Capoeira

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 7150/02, que reconhece a prática de capoeira como profissão. O Projeto já aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público segue para a análise do Senado Federal (SF).

Pela proposta, o capoeirista passa a ser considerado atleta profissional, apto a participar de eventos públicos ou privados mediante remuneração.

A capoeira já é reconhecida como manifestação cultural de dança, de luta ou de outras formas de competição.

A CCJC aprovou o parecer da relatoria pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL, com emenda que suprime a exigência de inscrição do mestre capoeirista na Confederação Brasileira de Capoeira (CBC).

Tal exigência criaria indesejável reserva de mercado, em conflito com o princípio do livre exercício profissional.

Consulte aqui a íntegra do PL 7150/2002.

Catarata

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 6043/02, que assegura ao recém-nascido o direito a realização de exames para identificação da catarata congênita, em maternidades e hospitais que realizam partos. A proposta será enviada ao Senado Federal (SF).

O diagnóstico precoce desse tipo de catarata é de extrema importância para o bom desenvolvimento da criança, pois, quanto mais cedo o diagnóstico e o procedimento cirúrgico, menor o dano à acuidade visual. Se não for extirpada no primeiro mês de vida, e evoluir durante sete ou oito anos para então ser feita a cirurgia, a catarata pode determinar uma baixa acentuada da visão, estimada em 20% a 30% da capacidade total.

Veja aqui a íntegra do PL 6043/2002.

Mulheres

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2488/00, que reserva 20% dos gastos federais com habitação às mulheres responsáveis pelo sustento da família. A proposta tramitou em caráter conclusivo e segue para o Senado Federal (SF).

Os critérios para distribuição dos recursos entre as mulheres que se enquadrarem na definição do Projeto, serão estabelecidos por decreto do Poder Executivo. Uma das possibilidades é reservar 20% das verbas para as mulheres em cada faixa de renda.

A relatoria da proposta afirma que o Projeto não contraria o princípio constitucional da igualdade.

A CCJC, que analisou a matéria quanto aos aspectos constitucionais e legais, acatou o parecer da relatoria favorável também ao PL 2073/99, que, em vez de recursos orçamentários, reserva às mulheres arrimo de família, 20% das unidades habitacionais construídas em programas de habitação.

Essa proposta, porém, foi rejeitada conclusivamente pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Desenvolvimento Urbano, que analisaram a matéria anteriormente.

Consulte aqui a íntegra do PL 2488/2000.

Programa Nacional

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, Projeto de Lei (PL) que inclui, no Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata, a realização de exames de detecção de câncer de pênis.

Atualmente, a lei menciona apenas câncer de próstata. O texto aprovado foi um substitutivo para o Projeto de Lei (PL) 1098/07, do Senado Federal (SF).

A proposta original aumenta de 40 para 50 anos a idade mínima para realização dos exames preventivos pelo Programa, mas essa determinação foi retirada do texto. Pelo texto aprovado, as unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) devem realizar exames de detecção precoce do câncer de próstata, sempre que o médico considerar necessário.

Além disso, o texto determina que o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata deverá capacitar e reciclar os profissionais de saúde quanto aos avanços da área.

Como sofreu modificações aqui na Câmara dos Deputados (CD), a proposta retorna ao Senado Federal (SF).

Consulte aqui a íntegra do PL 1098/2007.

A viagem do elefante

Existe uma máxima da literatura segundo a qual todos os escritores acabam sempre escrevendo sobre si mesmos, por mais distante que a história esteja de sua vida. Mas, segundo José Saramago, o novo A viagem do elefante é seu livro que menos tem elementos pessoais, se comparado aos outros que publicou na carreira. Embora a ironia sempre tenha sido a tônica em vários de seus romances, esta é a primeira vez que o humor aparece de forma mais evidente, um paradoxo, porque, se a obra tivesse recebido influência de sua condição de vida na época em que escrevia, ela poderia ser outra, bem diferente.

Depois das primeiras 40 páginas, o português precisou interromper o trabalho por conta do agravamento de uma doença respiratória, que quase o levou à morte aos 85 anos – hoje, está com 86, comemorados no último dia 16 de novembro e, graças a isso, fez dedicatória à esposa Pilar Del Rio, a pessoa “que não deixou que eu morresse”. Ao sair do hospital, depois de alguns meses em recuperação, Saramago retomou o trabalho sem demora – dois dias depois de descanso domiciliar. “Estava às sombras de mim mesmo”, conta, referindo-se aos 51 quilos que pesava – bem menos do que o habitual, que beira os 70 quilos. Mesmo assim, a história seguiu sendo contada da maneira risonha como se via nas primeiras páginas, sem qualquer nota ou vestígio do que ele vivia internamente.

Saramago diz que essa verve humorística foi mantida, mas não de propósito, de forma consciente. “Não é que parei num ponto e retomei depois, exatamente da maneira que estava fazendo no começo; isso não pode ser afirmado. O livro é assim porque quis ser assim, e isso parece um absurdo por ser o autor e não ter nenhuma autoridade sobre aquilo que escrevo – temos menos autoridade do que se julga ter –, mas o que é normal é que aquela corrente que se tem no começo da obra, e nos leva ao longo da história, não pôde ser contrariada”, conta.

O enredo é simples e trata da viagem de um elefante indiano, o Salomão, de Lisboa até Viena, na Áustria, em meados do século 16. O animal da coroa portuguesa, que permanecia esquecido e sem serventia nenhuma para o país, foi oferecido como presente de casamento ao arquiduque austríaco Maximiliano II pelo rei de Portugal, Dom João III e sua esposa Catarina de Áustria. Os monarcas preparam então a viagem de Salomão, primeiro até a Espanha e depois até Viena. No caminho, diversas passagens arrancam gargalhadas do leitor como as que tratam da relação entre o responsável pelo elefante, o personagem indiano Subhro, e o comandante da tropa real portuguesa.

PARADOXO
Embora Saramago veja um paradoxo em relação ao tipo de texto que escreveu e à condição de vida sob a qual o concebeu, existe a possibilidade de interpretar que o tom humorístico – natural da história, segundo o escritor – pode estar ligado à sua experiência pessoal. Talvez Saramago esteja diante da perspectiva da morte. E assim, ao invés de se deixar abater, parte para se manter alegre. Tanto que o humor, marca do livro, está estampado na própria figura de Saramago. Ele está bem e não aparenta sinais de doença ou fraqueza, embora fisicamente, pela idade, as condições sejam difíceis. Agüentou sem reclamar uma hora e quinze minutos de perguntas durante a coletiva de imprensa promovida na última semana de novembro, por conta da abertura da exposição José Saramago: consistência dos sonhos (ver boxe), na qual esta matéria está ancorada.

O autor não perdeu a chance de dar respostas ácidas, e bem-humoradas, a todos os jornalistas. Quando alguém perguntou se estar à beira da morte tinha mudado alguma coisa, disse que não. Para ele, mesmo que não tivesse passado pela doença, continuaria a dizer tudo o que disse na coletiva. Mas, talvez apenas duas coisas, que já havia dentro dele, podem ter se acentuado: a primeira é a serenidade; e a segunda, “a certeza de que não precisamos ler Paulo Coelho”, como brincou, citando na coletiva o escritor brasileiro.

Além da graça, outra marca de A viagem do elefante está na linguagem, que mescla palavras contemporâneas com as arcaicas dos séculos 16 e 17. Em um dos diálogos com Subhro, o conarca do elefante – que significa o seu responsável –, o comandante da tropa real chama o paquiderme de “abantesma”, palavra típica da época que, segundo o Aurélio, variava com pantesma, que significava fantasma, alma de outro mundo. Saramago chama a atenção para que, lida sob o aspecto da linguagem, a obra se torne ainda mais prazerosa. Porém, diz que esta decisão de mesclar as linguagens não foi proposital. De acordo com ele, mesmo antes da doença, quando começou a escrever, essa mistura foi aparecendo naturalmente, a partir da memória de um vocabulário de sua infância e adolescência que ficou acumulado. Mesmo sem intenção, Saramago acabou falando de si e chegou onde tinha que chegar. ©

Revista da Cultura edição 17 dezembro de 2008

Perdão

A Medida Provisória (MP) 449/08, em análise na Câmara dos Deputados (CD), autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a perdoar as dívidas de contribuintes, até o valor de R$ 10 mil.

A regra vale para os débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), que em 31 de dezembro de 2007 estavam vencidos há cinco anos ou mais. De acordo com a PGFN, o perdão total dos débitos fiscais - que em Direito se chama remissão tributária - vai custar R$ 3,53 bilhões aos cofres públicos, beneficiando 1,6 milhão de empresas e 453 mil pessoas. Isso representa 2,6 milhões de processos - que, devido ao perdão, serão arquivados. A remissão será automática. Ou seja, o contribuinte não precisará pedir a sua exclusão da dívida ativa.

Segundo a PGFN, o custo de manter cada processo administrativo de execução beira a casa dos R$ 14 mil por ano, valor superior ao da dívida questionada. Atualmente, há R$ 539,6 bilhões em tributos atrasados na dívida ativa.

A mesma MP determina que as dívidas de até R$ 10 mil, vencidas até 31 de dezembro de 2005, serão renegociadas. O contribuinte poderá optar por pagar o débito à vista ou em seis prestações mensais, com isenção de multa e encargos e redução de até 30% dos juros.

Há ainda a possibilidade de repactuar o valor atrasado em 30 ou 60 prestações, mas nesses casos o desconto sobre as multas será, respectivamente, de 60% e 40%, sem redução dos juros. A prestação mensal não poderá ser inferior a R$ 50, no caso de pessoa física, e a R$ 100, no caso de pessoa jurídica.

Como em renegociações passadas, o direito ao parcelamento só será dado ao contribuinte que desistir de ação judicial contra a Fazenda Nacional. O pedido de repactuação poderá ser feito até 31 de março de 2009.

Além do perdão das dívidas de pequeno valor, a MP 449/08 permite um novo parcelamento, e até a quitação, do saldo devedor dos contribuintes que aderiram aos programas de Recuperação Fiscal (Refis) e de Parcelamento Especial (Paes), previstos, respectivamente, nas leis 9.964/00 e 10.684/03.

O parcelamento também será estendido para beneficiar empresas que usaram indevidamente créditos gerados pela alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para abater outros tributos, e que por isso têm um passivo perante a Receita Federal.

Nesses casos relativos a empresas, a renegociação será feita com base nos débitos apurados, até 31 de maio deste ano. A exemplo da renegociação das dívidas de pequeno valor, o parcelamento poderá ser feito à vista ou em seis vezes, com descontos maiores, ou em 24, 60 e 120 meses, com abatimento menor. O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 2 mil.

A MP passará a trancar a pauta da Casa onde estiver tramitando (Câmara ou Senado), no dia 28 de fevereiro de 2009.

Saiba aqui mais sobre a tramitação de MPs e a íntegra da MPV 449/2008.

Aviação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 4464/04, que cria a Área de Segurança Aeroportuária (Asa), na qual deverão ser respeitadas normas para evitar acidentes aéreos causados por colisões com pássaros. A CCJC agora vai elaborar a redação final da proposta, que seguirá para análise do Senado Federal (SF).

A Asa será uma área circular, que poderá abranger um ou mais municípios, definida a partir do centro da pista de pouso e decolagem, onde o uso e a ocupação do solo vão ficar sujeitos a restrições especiais, para impedir a atração de aves.

A CCJC aprovou o parecer da relatoria, que é favorável ao Projeto, ao substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e a uma emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

O substitutivo faz apenas adaptações jurídicas ao texto original, para adequá-lo às leis vigentes. A emenda lista atividades que atraem pássaros a serem proibidas, como as relacionadas a aterros sanitários, entrepostos de pesca e depósitos de lixo.

São exemplos de atividades com potencial de atração de aves, e que vão ficar proibidas nas Asas, os matadouros, os curtumes e determinadas culturas agrícolas. Segundo o PL, deverão ter fim, imediato ou gradual, todas as atividades atrativas de aves nas proximidades dos aeroportos, observada a legislação ambiental quanto à exigência de recuperação da área degradada.

Quem infringir essa norma, ficará sujeito a medidas administrativas como a suspensão de atividade; interdição de área ou estabelecimento; e embargo de obras. E haverá as seguintes penalidades: advertência; multa simples; multa diária; e cessação de atividade.

De acordo com o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos do Ministério da Defesa, foram reportados, entre 1993 e 2003, 2.636 acidentes aéreos provocados por colisões com aves. Em 2004, houve aumento de 29% no registro desse tipo de acidente, com um total de 441 casos e prejuízos de cerca de R$ 6 milhões.

O Projeto prevê a instituição de uma Política de Controle Aviário (PCA), com metas de caráter genérico, aplicáveis a todos os aeroportos e às suas áreas de segurança, para minimizar o problema.

Natal

Natal

Olavo Bilac


Jesus nasceu. Na abóbada infinita

Soam cânticos vivos de alegria;

E toda a vida universal palpita

Dentro daquela pobre estrebaria...



Não houve sedas, nem cetins, nem rendas

No berço humilde em que nasceu Jesus...

Mas os pobres trouxeram oferendas

Para quem tinha de morrer na cruz.



Sobre a palha, risonho, e iluminado

Pelo luar dos olhos de Maria,

Vede o Menino-Deus, que está cercado

Dos animais da pobre estrebaria.



Nasceu entre pompas reluzentes;

Na humildade e na paz deste lugar,

Assim que abriu os olhos inocentes

Foi para os pobres seu primeiro olhar.



No entanto, os reis da terra, pecadores,

Seguindo a estrela que ao presepe os guia,

Vem cobrir de perfumes e de flores

O chão daquela pobre estrebaria.



Sobem hinos de amor ao céu profundo;

Homens, Jesus nasceu! Natal! Natal!

Sobre esta palha está quem salva o mundo,

Quem ama os fracos, quem perdoa o mal,



Natal! Natal! Em toda a natureza

Há sorrisos e cantos, neste dia...

Salve Deus da humildade e da pobreza

Nascido numa pobre estrebaria.

Publicidade

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) aprovou a inclusão na lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços (ISS), a veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar 230/04.

A relatoria à matéria recebeu parecer favorável à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto original e do substitutivo. Este tem preferência para votação no Plenário da Câmara dos Deputados (CD), onde aguarda decisão para entrar na pauta.

De acordo com o substitutivo aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, o imposto municipal não será cobrado sobre a veiculação de publicidade em jornais, periódicos, rádio, televisão, livros ou internet.

As empresas também poderão excluir da base de cálculo os valores referentes à locação dos espaços efetivamente utilizados na veiculação e os descontos legais em favor de agências de publicidade.

Planos de Saúde

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 3799/00, que autoriza santas casas e hospitais filantrópicos a operar planos de saúde diretamente, com a simples abertura de filial ou departamento com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). Aprovada em caráter conclusivo, a proposta segue para análise no Senado Federal (SF).

Atualmente, essas entidades e todas as demais que decidirem criar um plano de saúde, são obrigadas por lei a constituir uma pessoa jurídica exclusiva para prestar esse serviço.

A CCJC não analisou o mérito da matéria, já aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, no ano de 2003.

Ceará: Para Encerrar 2008

Com base no estudo Contas Regionais do Brasil 2003-2006, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), faço uma breve descrição dos principais indicadores pesquisados, particularizando o Ceará, época em que o médico Lúcio Alcântara (foto) era Governador do Estado.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) elaborou estimativas do Produto Interno Bruto (PIB), de cada Unidade da Federação, apresentando resultados dos anos de 2003 a 2006. Com base nestas informações, cito as principais características econômicas divulgadas para o período, relativas ao desempenho econômico do Estado do Ceará, de forma resumida.

1. Produto Interno Bruto (PIB)
O PIB do Estado do Ceará, no ano de 2006, atingiu a R$ 46,310 bilhões, o da Região Nordeste R$ 311,175 bilhões e do Brasil R$ 2,369 trilhões, significando que o Ceará representou 1,95% da economia nacional e 14,88% da economia nordestina naquele ano. Vale notar que a participação relativa do Estado, no período 2003 a 2006, se manteve praticamente constante em relação à economia nordestina, que também experimentou um crescimento acentuado no período, mas ambos experimentaram um pequeno aumento na participação relativa em relação à economia brasileira como um todo.

2. Taxa de Crescimento Econômico
O Estado do Ceará, entre o ano de 2005 e 2006, experimentou uma variação real anual percentual do PIB, de 8,0%, a maior entre todos os estados da Federação. Neste mesmo período, o crescimento médio do Brasil foi de 4,0%, enquanto o da Região Nordeste foi de 4,8%, o melhor desempenho regional, junto com a Região Norte.

3. Produto Interno Bruto per capita
No que tange ao Produto Interno Bruto per capita, isto é, o PIB proporcional à população, o Estado do Ceará apresentou elevação substancial ao longo do período, passando de R$ 4.145, em 2003, para R$ 4.622, em 2004, R$ 5.055, em 2005 e R$ 5.636, em 2006, o que representou um crescimento de 11,5% entre 2003 e 2004, 9,4% entre 2004 e 2005 e 11,5% entre 2005 e 2006.

O Produto Interno Bruto a preços correntes é o Valor Adicionado bruto a preços de mercado acrescido dos impostos sobre produtos, líquidos de subsídios.

Não obstante essa nítida evolução dos indicadores per capita, em termos relativos, o Estado do Ceará, em 2006, ainda estava abaixo da média da Região Nordeste, com R$ 6.029, e da média nacional, com R$ 12.688. No entanto, o crescimento da renda per capita cearense, no período 2003/2006, ficou acima da média nacional, apesar de ligeiramente inferior à média nordestina.

Tais resultados devem ter em conta que o crescimento da população cearense no período, de cerca de 4,6%, foi substancialmente superior à média nordestina, de 3,6% e à média nacional, de 4,3%.

4. Variação Acumulada de Volume do PIB – 2003/2006
Em termos acumulados, é possível concluir, dos resultados do IBGE, que o desempenho extraordinário da economia cearense, atingindo o maior índice de crescimento brasileiro, entre 2005 e 2006, não se repetiu nos anos anteriores. De fato, tomado como base o ano de 2002, o crescimento acumulado do Estado do Ceará até 2006, atingiu 18,0% equivalente à média nordestina.

5. Desempenho Setorial
A participação setorial na economia cearense foi descrita para os anos de 2003 a 2006, através dos percentuais relativos dos setores das Contas Nacionais em relação ao total do valor adicionado bruto estadual. Destacam-se as seguintes informações:

a. os setores de maior peso relativo em 2006 foram: Administração, saúde e educação públicas (21,1%), Comércio e serviços de manutenção e reparação (14,4%), Indústrias de transformação (12,4%), Atividades imobiliárias e aluguel (8,6%), Produção e distribuição de gás, água e
esgoto e limpeza urbana (5,6%), Intermediação financeira, seguros e previdência complementar (5,2%), Agricultura, silvicultura e exploração florestal (5,1%) e Construção (4,8%);

b. desses principais setores, houve nítido crescimento relativo, no período 2003/2006, dos setores de comércio e serviços de manutenção e reparação, construção e indústria extrativa
mineral, enquanto houve retração relativa de atividades imobiliárias e aluguéis e de indústrias de transformação, sendo que a participação relativa do setor mais importante, administração, saúde e educação públicas, manteve-se praticamente inalterada, em torno de 26% do total;

c. o setor de agricultura, silvicultura e exploração florestal teve forte redução de participação relativa no ano de 2005, caindo de 3,5% para 2,4%, mas, no ano de 2006, teve grande recuperação, voltando a 2,9% do total, o que representou o maior crescimento de participação relativa no biênio 2005/2006. De fato, entre 2005 e 2006, o setor cresceu 53,7% em termos absolutos;

d. no período em que o Estado do Ceará apresentou a maior taxa de crescimento do País, entre 2005 e 2006, a contribuição desagregada setorial para esse crescimento foi: Agricultura, silvicultura e exploração florestal (53,7%), Pecuária e pesca (4,4%), Indústria extrativa mineral (0.5%), Indústrias de transformação (4,4%), Construção (12,4%), Produção e distribuição de eletricidade, e gás, água, esgoto e limpeza urbana (1,8%), Comércio e serviços de manutenção e reparação (12,1%), Serviços de alojamento e alimentação (7,3%), Transportes, armazenagem e correio (6,5%), Serviços de informação (2,4%), Intermediação financeira, seguros e previdência complementar (13,8%), Serviços prestados às famílias e associativos (3,0%), Serviços prestados a empresas (8,9%), Atividades imobiliárias e aluguel (1,9%), Administração, saúde e educação públicas (4,1%), Saúde e educação mercantis (0,6%), Serviços domésticos (5,5%).

6. Conclusões
O desempenho da economia cearense no período pesquisado foi muito bom, superando a média nacional, mas teve oscilações significativas. Em particular entre 2005 e 2006, o Estado do Ceará apresentou taxa de crescimento do PIB da ordem de 8,0%, o dobro da média nacional e a maior do País.

Chama particularmente a atenção o desempenho do setor de agricultura, silvicultura e exploração florestal no período, uma vez que teve forte queda de produção entre 2003 e 2004, mas apresentou uma recuperação extraordinária entre 2005 e 2006, com 53,7% de crescimento.

É interessante destacar que o setor de maior peso relativo na economia cearense, é o setor de administração, saúde e educação públicas, representando cerca de 21% da economia cearense, valor que supera a média nacional, que gira em torno de 15%. Por outro lado, o setor de indústrias de transformação representa 12% da economia cearense, enquanto a média nacional é de 18% no período.

Vale ressaltar que o processo de desenvolvimento do Estado do Ceará demontra uma substancial diversificação setorial e, apesar do setor público ainda ser muito representativo, há setores importantes que estão em franco desenvolvimento e já representam mais de 5% da economia estadual.

Balanço 2008

Aprovamos na Câmara dos Deputados (CD), no ano de 2008, 508 proposições. O Plenário da Casa realizou 162 sessões deliberativas, com a aprovação de 209 propostas: 53 projetos de lei (PL), 51 medidas provisórias (MPV), 8 projetos de lei complementar (PLP), 8 projetos de resolução (PRC), 4 propostas de emenda à Constituição (PEC) (sendo 1 somente em primeiro turno) e 85 projetos de decreto legislativo (PDC) e mensagens com acordos internacionais.

Outros 299 projetos de lei foram aprovados, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Entre 2007 e 2008, o Plenário da Câmara aprovou 351 matérias, entre as quais estão 113 medidas provisórias e 7 propostas de emenda à Constituição (PECs). Outras 570 proposições foram aprovadas pelas comissões, em caráter conclusivo, e seguiram para o Senado Federal (SF), ou para sanção do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Estes são números significativos diante das dificuldades enfrentadas, como a quantidade de sessões com pauta trancada por medidas provisórias - 214 nesses dois anos -, as sucessivas obstruções e as eleições municipais em outubro deste ano. No biênio, o Plenário teve 141 sessões livres para votação de uma pauta definida por nós mesmos.

Entre as propostas aprovadas, encontramos projetos polêmicos como a Lei Seca (Lei 11.705/08) - que, apesar de ter sido uma iniciativa do Executivo, teve sua espinha dorsal elaborada na Câmara -, o que estabelece as cotas sociais e raciais em universidades públicas, projetos na área de segurança e outros projetos que já tramitavam há anos no Congresso Nacional (CN), como o que regulamenta o uso de cobaias na pesquisa, em discussão desde 1995.

Aprovamos também projetos de apelo social, como o que permitiu a licença-maternidade de seis meses e o que criou a guarda compartilhada.

Entre as propostas de emenda à Constituição (PEC) aprovadas, também se destacam a PEC dos Municípios, que regulariza a situação jurídica de cidades criadas até dezembro de 2006, em desacordo com as regras constitucionais; e a PEC dos Vereadores, que aumenta o número de vereadores dos atuais 51.748 para 59.791, mas reduz o limite de gastos das câmaras de vereadores.

Confira as propostas aprovadas por área:

Ciência e Tecnologia

Comunicação

Economia - medidas anticrise

Economia - microempresas e cooperativas

Economia - outros temas

Educação

Família

Política

Segurança pública - crimes sexuais

Segurança pública - presos

Segurança pública - outros temas

Social

Trabalho

Trânsito

Segunda Maravilha

O Governo do Distrito Federal (GDF) e o Bureau Internacional de Capitais Culturais realizaram a certificação das Sete Maravilhas do Patrimônio Cultural e Material de Brasília.

O Palácio do Congresso Nacional obteve a segunda maior votação entre os 25 monumentos selecionados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

O monumento mais votado foi a Catedral de Brasília. Os outros cinco monumentos que foram escolhidos para compor as Sete Maravilhas são o Palácio da Alvorada, o Palácio do Planalto, o Templo da Boa Vontade, o Santuário Dom Bosco e a Ponte JK.

A eleição ocorreu em junho deste ano, por correio eletrônico. Participaram 22.971 pessoas, que emitiram 64.718 votos (cada pessoa poderia votar em até sete monumentos).

A eleição do Palácio do Congresso Nacional deverá aumentar o número de visitantes, que hoje é de mais de 150 mil pessoas anualmente. As visitas ocorrem diariamente, a partir do Salão Negro do Congresso, das 9h30 às 17 horas.

A Câmara dos Deputados (CD) também oferece, em sua página na internet, a Visita Virtual.

A eleição das Sete Maravilhas de Brasília fez parte de uma iniciativa do Bureau Internacional de Capitais Culturais, que também promoveu a escolha das Sete Maravilhas de Barcelona e Madri (Espanha), Nizhny Novgorod (Rússia) e Sarajevo (Bósnia e Herzegovina).

O objetivo da eleição é aumentar a divulgação do patrimônio local e incentivar a visita aos lugares indicados.

Shakespeare Nordestino

Aos 81 anos, o dramaturgo, romancista e poeta Ariano Suassuna não tem mais pressa para nada, muito menos para publicar um livro. Atualmente, dedica-se a finalizar um romance que vem escrevendo desde 1981 e, como ele classifica, deve ser a grande obra de sua vida. Suassuna ainda não entregou o manuscrito à editora José Olympio, que fará a publicação, e muito menos tem prazo definido para fazê-lo. “O livro não tem data certa para ficar pronto, porque escrevo a mão. Quanto ao título, escolho como o nome de um filho: só depois do nascimento”, diz o autor, tranqüilo. Mas ele adianta que haverá um capítulo inteiro dedicado à ginasta Daiane dos Santos, pela qual tem grande admiração e respeito.

Ao longo de sua obra, Suassuna sempre procurou trazer à luz esta “alma” brasileira expressa em seus personagens. Nem sempre entendido, mas muito admirado, já foi chamado de “o decifrador de brasilidades”. E elogio é o que não falta para ele. Bráulio Tavares, escritor e compositor, descreveu o autor como altamente acessível: “Ariano Suassuna ‘dá uma geral’ nas principais teorias da Estética, desde Platão e Aristóteles até Hegel e Bergson. Mesmo lidando com uma matéria tão rarefeita, evita o jargão e mantém o discurso num tal nível de acessibilidade que até eu, que tenho uma formação filosófica da ordem do zero-vírgula, fico com a sensação de ter entendido uma porção de coisas”, explica.

Pois já dizia Ortega y Gasset: “A clareza é a cortesia do filósofo”. Já Antonio Candido, poeta, ensaísta e um dos principais críticos literários brasileiros, afirmou que Suassuna foi quem melhor descreveu o jeito matreiro do nordestino: “João Grilo é, para quem não sabe, o amarelo mais amarelo e safado do mundo”. Este personagem é também a representação do nordestino miserável e espertíssimo, pois é somente com esta esperteza que ele se alimenta e sobrevive em uma realidade terrível”. Assim como o mestre do teatro moderno William Shakespeare, o autor também tem uma obra que dá voz e vez a personagens brasileiros, nordestinos e pobres. O dramaturgo inglês fazia algo similar ao trazer para o centro da narrativa coveiros e guardas, que antes dele não faziam parte do teatro.

ENERGIA PURA
Quem pensa que o senhor Suassuna sossegou ao passar dos 80 anos se engana redondamente. O grande autor nacional surpreende cada vez mais com seu humor, sua inteligência e seu carisma. Em entrevista à revista Época, em 2007, antes de seu aniversário, o escritor disse que não há muita diferença entre fazer 70 e 80 anos. “Há vantagens e desvantagens. Se por um lado você tem mais experiência e não tem mais aquela urgência, também está mais perto da morte. A vida me deu muitos golpes, mas eu segui de cabeça erguida”, afirmou na matéria.

E é assim que estufa o peito para defender a cultura popular brasileira, em especial a nordestina. Para ele, a música estrangeira, assim como os filmes e a cultura de modo geral são dignos de jogar fora. “A massificação procura baixar a qualidade artística para a altura do gosto médio. Em arte, o gosto médio é mais prejudicial do que o mau gosto... Nunca vi um gênio com gosto médio. Por exemplo: dizem que o rock americano é música de jovem e sempre querem me converter. Quer coisa mais triste do que roqueiro velho? E agora com esse funk importado? Diz pra mim o que ele traz de cultura para nosso povo?”, declarou em uma aula que ministrou recentemente no Teatro Adamastor, em Guarulhos, São Paulo.

Na mesma ocasião, abordou, com seriedade e um toque de ironia, a política e o cenário brasileiro atual. “Estamos vivendo um momento perigoso, repleto de maldades expostas e exploradas pela mídia. Andaram convencendo a gente de que brasileiro não tem valor. E eu digo que vale muito! O que a gente precisa é acabar com o abismo que existe entre o Brasil oficial, dos privilegiados, e o Brasil real, dos desprivilegiados. Só assim teremos um país justo e realmente grande, como suas extensões territoriais.”

PRIMEIRA INFÂNCIA
Ariano Vilar Suassuna causa tumulto desde o seu nascimento. Naquele 16 de junho de 1927, a tão esperada procissão de Corpus Christi da cidade de Nossa Senhora das Neves, hoje João Pessoa (PB), teve de ser interrompida, porque, no palácio do governo, tinha acabado de nascer o filho do então governador João Suassuna.

Na primeira infância, Ariano morou no Sítio Acauã, no sertão do estado. Aos 3 anos de idade, porém, uma tragédia familiar mudaria para sempre os rumos do futuro escritor e dramaturgo: seu pai fora assassinado devido a conflitos políticos da Revolução de 1930. Após o ocorrido, sua família começou a sofrer perseguições, sendo obrigada a se refugiar na cidade de Taperoá, interior da Paraíba. E, por decisão do próprio destino, foi lá que estudou e teve o primeiro contato com o teatro nordestino. Anos mais tarde, essa vivência com um mundo artístico tão rico em imaginação e improvisação acabou influenciando profundamente suas obras, principalmente sua produção teatral.

Aos 15 anos, foi morar em Recife. Lá concluiu os estudos e em 1947, antes de se formar em direito e filosofia, escreveu sua primeira peça de teatro, Uma mulher vestida de sol, que um ano mais tarde recebeu o prêmio Nicolau Carlos Magno. Juntamente com Hermílio Borba Filho, que conheceu na Faculdade de Direito, fundou o Teatro do Estudante de Pernambuco. A década de 1950 foi marcada por muitas produções de Suassuna, que começou a ser reconhecido por sua imaginação e talento. A aclamação veio enfim em 1955 com o Auto da compadecida, obra que o projetou em todo o país e que até hoje faz sucesso com o público, devido às inúmeras montagens para teatro e adaptações criadas para cinema e televisão. Sem saber qual a extensão de sucesso que essa peça teria mais de 50 anos depois de sua estréia, o critico teatral Sábato Magaldi, ainda em 1962, teria dito que “o Auto da compadecida é o texto mais popular do moderno teatro brasileiro”. Guel Arraes, que adaptou a peça para a TV e, mais tarde, para o cinema, ganhou prêmios da crítica e o reconhecimento do público. Nos anos 1960, foi adaptada para o cinema por George Jonas, com Regina Duarte, Armando Bógus e Antonio Fagundes no elenco. Nos anos 1980, nova adaptação, desta vez feita por Roberto Farias e com o trapalhão Renato Aragão no papel de João Grilo. Na versão mais recente, o filme se beneficia das atuações de Matheus Nachtergaele e Selton Melo, respectivamente como João Grilo e Chicó.

IMORTAL
Em 1956, Ariano Suassuna deixa de lado a advocacia e se torna professor de Estética da Universidade Federal de Pernambuco. O autor seguiu escrevendo e, entre os muitos livros e peças que produziu, destacaram-se: O santo e a porca e O casamento suspeitoso, de 1957; A pena e a lei (esgotado) e Romance d’a pedra do reino, de 1959, esta obra adaptada por Antunes Filho em 2006 para o teatro e por Luiz Fernando Carvalho para uma minissérie de televisão, além de A farsa da boa preguiça, de 1960, e A caseira e a Catarina, de 1961.

Sobre a adaptação para o teatro de Romance d’a pedra do reino, o autor se mostrava cético até ver o resultado final do espetáculo de Antunes Filho. Ele dizia que o romance não servia para ser peça. O motivo de sua descrença era o desafio de encolher para uma hora e meia de duração, as 756 páginas da obra. Justamente o que estimulava o diretor Antunes Filho a adaptá-la. Em 2006, exatos 23 anos depois, o diretor comemorava a estréia da peça, com aprovação do autor. Na época, Antunes comentou: “Na verdade, acho que há duas décadas não estávamos prontos para o espetáculo. Nem eu, nem o grupo, nem o público.”

Em 1970, idealizou o Movimento Armorial, que consistiu no concerto Três séculos de música nordestina: do barroco ao armorial, na Igreja de São Pedro dos Clérigos, e em uma exposição de gravura, pintura e escultura. A iniciativa teve duas preocupações: lutar contra o processo de descaracterização e vulgarização da cultura brasileira e procurar uma arte erudita baseada nas raízes populares da própria cultura do país.

Desde 1990, o escritor ocupa a cadeira número 32 da Academia Brasileira de Letras. Em 1993, também foi eleito para a cadeira 18 da Academia Pernambucana de Letras. Em 1994, se aposentou como professor da Universidade Federal de Pernambuco. Dentre as muitas homenagens que recebeu, a da escola de samba Mancha Verde é a mais recente e, certamente, uma das mais inesquecíveis para o mestre. E sempre que for homenageá-lo, o povo pode bradar uma verdade nacional, que foi o tema do carnaval: “És imortal. Ariano Suassuna. Sua vida, sua obra, patrimônio cultural”. ©

Revista da Cultura edição 17 - dezembro de 2008

Mídia Eletrônica

A instituição de cotas para conteúdo nacional na TV por assinatura voltou a causar polêmica na última terça-feira, 16, em audiência sobre o Projeto de Lei (PL) 29/07, promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

A proposta estabelece novo marco regulatório para o mercado da distribuição e produção de conteúdo audiovisual, com a finalidade de ampliar a competição e a concorrência.

No Brasil, a participação da TV por assinatura no mercado de mídia eletrônica é estimada entre 8% e 12%, enquanto na Argentina, na Índia, na China e na maioria dos países da Europa, ela já supera os 50%.

A CDC poderá votar esta matéria logo no início da sessão legislativa de 2009.

Devagar

Festina lente.

(Apressa-te devagar)

César Augusto

Direitos Humanos

O Ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (PR), confirmou no último dia 16 de dezembro, que o Governo Federal lançará, em janeiro próximo, um pacote de medidas para permitir o acesso do público aos arquivos da ditadura militar (1964-1985).

O pacote incluirá um sistema digital de acesso aos arquivos do Governo, um projeto de lei que possibilite o conhecimento desses documentos e um edital para recolhimento de documentos que estão em poder de particulares. Haverá garantia de sigilo e de anonimato nesse recolhimento. Os arquivos são do Estado e, se estão com particulares, estão irregularmente, afirmou Vannuchi.

A idéia inicial era lançar o pacote ainda em 2008, mas o Ministro da Comunicação Institucional, Franklin Martins, ponderou que seria melhor deixar para fazê-lo após as festas de fim de ano.

Paulo Vannuchi afirmou que o Estado reunirá demandas da sociedade para incluir no programa.

Na opinião do Ministro, é importante trabalhar direitos ainda não implementados e também incorporar novos pontos à discussão.

Espaço Mínimo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a definição de espaço mínimo para poltronas em aeronaves comerciais.

Pelo Projeto de Lei (PL) 5131/01, a largura da poltrona deve ser de 19 polegadas (48,2 cm), a distância livre entre o encosto de uma poltrona e outra deve ser de 34 polegadas (86,3 cm), e a distância entre o assento e a poltrona anterior deve ser de 15 polegadas (37,9 cm). Além disso, o Projeto define em 30 graus a inclinação do encosto.

Os aviões mais usados no Brasil para transporte de passageiros, o Airbus 320 e o Boeing 737, têm espaçamento médio de 76 cm entre o encosto do assento e a poltrona da frente.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) está realizando um estudo sobre o espaço em aviões, que deve ser concluído em janeiro, mas ainda não há decisão sobre se as medidas se tornarão regra.

O Projeto já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, mas foi rejeitado pela Comissão de Viação e Transportes, que entendeu ser esse um assunto técnico que não deveria ser fixado em lei.

O PL seguirá agora para que o votemos em Plenário, juntamente com outras três propostas que tratam do mesmo tema e tramitam em conjunto. Dessas três propostas, o PL 4427/01, foi rejeitado nas comissões de Seguridade e de Viação e Transportes. Já os PLs 2694/07 e 3363/08, seguirão para o Plenário apenas com o parecer favorável da CCJC.

O PL 2694/07, obriga as aeronaves usadas em vôos comerciais a reservar pelo menos 10% de seus assentos para pessoas obesas ou de estatura elevada. E o PL 3363/08, reserva 20% dos assentos para obesos. A relatoria da CCJC apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das propostas. Caberá a nós, no Plenário da Casa decidir pela aprovação ou rejeição desses projetos.

Consulte aqui a íntegra das propostas, o PL 4427/2001 e o PL 5131/2001.

Petróleo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou na última quarta-feira, 17, em caráter conclusivo, a inclusão da indústria petroquímica entre os beneficiários dos recursos do Fundo Setorial do Petróleo e do Gás Natural (CTPETRO), gerido pelo Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT).

A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 7290/06, do Senado Federal (SF), que agora segue para sanção presidencial.

A proposta foi considerada adequada dos pontos de vista constitucional, jurídico e legislativo. A CCJC não analisou o mérito do Projeto.

A matéria já havia sido aprovada, sem alterações, pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Minas e Energia; e de Finanças e Tributação.

Dívida Pública

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta última quarta-feira, 17, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 3431/00, do Executivo, que limita o valor da dívida pública mobiliária federal a 650% da receita corrente líquida da União. O Projeto segue agora para análise do Senado Federal (SF).

O Projeto especifica que essa receita será apurada pela soma da arrecadação fiscal no último mês de referência e nos 11 meses anteriores, excluídas as duplicidades, conforme a execução financeira da União. A apuração, tanto do montante da dívida como da receita corrente líquida, deverá ser efetuada ao final de cada quadrimestre civil.

A CCJC analisou a proposta apenas quanto aos seus aspectos de admissibilidade, ou seja, se estava de acordo com a Constituição e com as normas gerais do Direito. A matéria foi aprovada em outubro de 2001, pela Comissão de Finanças e Tributação, e desde então aguardava votação na CCJC.

Consulte aqui a íntegra do PL-3431/2000.

Foto Orlando Brito

Assentos Especiais

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados (CD), aprovou na quarta-feira última, 17, a obrigatoriedade da instalação de assentos especiais para pessoas obesas, em locais de espetáculo, entretenimento, esportes, conferências, aulas e similares e em veículos de transporte coletivo.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Viação e Transporte ao Projeto de Lei (PL) 668/07. Pelo substitutivo, esses assentos deverão representar pelo menos 5% do total de lugares disponíveis, com exceção do caso dos veículos de transporte coletivo, para os quais não é estabelecido percentual mínimo. O Projeto original fixava um mínimo de 10%.

A obesidade de fato demanda ações sociais de apoio e intervenções dos órgãos responsáveis pela saúde pública. O excesso de peso é fruto do estilo de vida moderno, que trouxe mudanças consideráveis de hábitos, em especial na alimentação e no padrão de movimentação.

No Brasil há 38,8 milhões de pessoas (40,6% da população com idade superior a 20 anos) acima do peso, dos quais 10,5 milhões são obesos, de acordo com pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O Projeto prevê que, se não houver obesos para utilizar os assentos especiais, eles poderão ser ocupados por outras pessoas, 15 minutos após o início das apresentações ou do trajeto. Já pelo substitutivo, eles poderão ser ocupados por outras pessoas, se não houver interessados na compra dos respectivos bilhetes, até 30 minutos antes do início do espetáculo ou de apresentação esportiva; até seis horas antes do início da viagem, no caso do transporte coletivo terrestre e aquaviário; e até 12 horas antes do início da viagem, no caso do transporte aéreo. Em caso de eventos ou viagens em que não sejam vendidos bilhetes ou no transporte coletivo urbano, esses assentos poderão ser ocupados por outras pessoas, a qualquer momento, se não houver obesos que queiram utilizá-los.

O substitutivo estabelece prazo de 360 dias para a lei entrar em vigor, enquanto o PL 668/07 previa seis meses.

Sujeito à apreciação conclusiva, o Projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Consulte aqui a íntegra do PL 668/2007.

Municípios

Em sessão do Congresso Nacional (CN) realizada hoje, 18, promulgamos a Emenda Constitucional (EC) 57, originada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 495/06, que regulariza a situação de dezenas de municípios criados com obediência às regras de leis complementares estaduais, e cuja lei de criação tenha sido publicada até 2006.

Esses municípios não atenderam, entretanto, regras introduzidas pela Emenda Constitucional 15, de 1996, que exigia a realização de estudos de viabilidade e observância de regras de lei complementar federal ainda não existente.

Orçamento 2009

Aprovamos há pouco, em sessão do Congresso Nacional (CN), o Orçamento da União para 2009, com um corte nas receitas brutas de R$ 3,6 bilhões em relação ao Projeto enviado originalmente pelo Governo (PLN 38/08). A matéria segue agora para sanção presidencial.

O corte proposto na Comissão Mista de Orçamento foi de R$ 6,1 bilhões, mas ele foi modificado por uma errata apresentada em Plenário pelo Relator, Senador Delcídio Amaral (PT-MS), em razão das resistências aos cortes por parte de alguns ministérios. A maior parte do corte de R$ 3,6 bilhões vai incidir sobre as transferências para estados e municípios.

Neste ano, tivemos que fazer cortes no Orçamento por causa dos possíveis efeitos da crise financeira internacional sobre a arrecadação de impostos. O Governo, porém, deverá rever novamente os números, após a sanção da proposta, porque já foram realizadas novas mudanças na estrutura tributária, como as promovidas pela Medida Provisória (MP) 451/08, que modificou a tabela do Imposto de Renda da pessoa física.

O Orçamento da União apenas autoriza o Governo a gastar. Portanto, o Executivo pode limitar os gastos, esperando a confirmação da arrecadação, o chamado contingenciamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) permite que essa revisão seja feita a cada dois meses.

Uma parte da recomposição de recursos para os ministérios, feita aqui no Plenário do Congresso Nacional, foi determinada por um ofício do Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, ao Relator. Ele solicitou que fossem incluídos na proposta orçamentária R$ 2,5 bilhões da venda de ativos da Rede Ferroviária Federal (RFFSA).

De acordo com o Ministro, a venda era esperada para 2008 e por isso não foi incluída pelo próprio Governo na peça orçamentária. O dinheiro, então, foi alocado pelo Senador em uma reserva de estabilização fiscal, que será remanejada pelo Executivo para os ministérios que perderam com os cortes feitos pela comissão mista.

O Ministério da Educação sofreu corte de R$ 1,1 bilhão, e o de Ciência e Tecnologia, de R$ 674 milhões. Como a recomposição será feita pelo Governo e dependerá da venda dos ativos. Mas o Senador Delcídio Amaral afirmou que, no caso da Ciência e Tecnologia, boa parte dos recursos sairá da receita de royalties de petróleo, que deve mesmo sofrer uma redução em função da queda no preço do barril.

Delcídio Amaral explicou ainda que houve um erro técnico na distribuição dos recursos, fazendo com que a Previdência Social perdesse R$ 1,5 bilhão. Como esses recursos acabaram sendo alocados em outras áreas, o relator fez um ajuste na meta de superávit primário do Governo. A meta do Governo central (orçamentos fiscal e da seguridade) caiu de 2,2% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2,15%, disponibilizando os recursos necessários para a Previdência. Em compensação, a meta das empresas estatais passou de 0,65% para 0,7%.

O Relator ainda reviu a sua intenção inicial, aprovada na comissão mista, de restringir a possibilidade de o Executivo alterar o Orçamento por Decreto. Pelo parecer da comissão, o Executivo poderia alterar de maneira unilateral 10% das programações, além dos investimentos incluídos no Projeto Piloto de Investimentos (PPI), desde que não mexesse nas mudanças feitas pelo Congresso.

Mas a errata retirou as ressalvas feitas às emendas parlamentares. Por causa da crise, o Governo precisa ter mais liberdade para promover ajustes no Orçamento, explicou o Relator.

O Relator fez uma nova mudança, retirando as emendas parlamentares individuais da ação discricionária do Executivo. Com as mudanças feitas no Plenário, o Orçamento de 2009, de R$ 1,6 trilhão, contém cortes e remanejamentos de recursos de R$ 11 bilhões em relação ao Projeto original enviado pelo Executivo.

Boa parte das alterações foi feita para acomodar as emendas parlamentares, tanto individuais quanto coletivas (bancadas estaduais e comissões). As despesas de pessoal foram reduzidas em cerca de R$ 400 milhões; os investimentos, em R$ 1,2 bilhão; as despesas de custeio, em R$ 7 bilhões; e as despesas com juros da dívida pública, em R$ 2,3 bilhões.

O Líder do Governo na Comissão Mista, Deputado Gilmar Machado (PT-MG), explicou que os cortes foram feitos em gastos com publicidade e viagens, por exemplo. No caso das despesas com pessoal, haverá uma postergação. Contratações que seriam feitas no primeiro semestre poderão ser adiadas para o segundo, afirmou.

Mudança

Vereadores

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (CD) decidiu, por unanimidade, não assinar a promulgação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Vereadores (333/04), aprovada nesta madrugada,18, pelo Senado Federal (SF).

As mudanças constitucionais aprovadas pela Câmara e pelo Senado devem ser promulgadas pelo Congresso Nacional (CN), antes de entrar em vigor.

A PEC já havia sido aprovada por nós, aqui na Câmara, em maio deste ano, onde aumenta o número de vereadores dos atuais 51.748 para 59.791. Os senadores, no entanto, modificaram os percentuais das receitas municipais, que poderão ser destinadas às câmaras de vereadores.

O Segundo Vice-Presidente da Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), explicou que a Mesa avaliou que a proposta foi alterada substancialmente no Senado e que, portanto, deve retornar à Câmara para nova análise.

O Deputado Inocêncio acredita que a PEC deve tramitar em 2009, e que as alterações propostas só devem valer para o próximo mandato (2013-2017).

Inocêncio acredita que não seria justo a medida começar a valer agora já que os vereadores que tomarão posse em janeiro, disputaram a eleição sabendo o número de vagas que havia.

Incentivos Fiscais

Começou a tramitar na terça-feira, 16, aqui na Câmara dos Deputados (CD), a Medida Provisória (MP) 451/08, que traz um pacote de incentivos fiscais estimados em R$ 8,4 bilhões em 2009, resultado de mudanças nas alíquotas do Imposto de Renda (IR), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O objetivo do alívio fiscal é promover o consumo e reduzir o impacto da crise financeira internacional.

A maior parte da desoneração prevista na MP (R$ 4,9 bilhões) beneficia as pessoas físicas contribuintes do IR. Em valores absolutos, os contribuintes mais beneficiados são os que ganham R$ 3.582 ou mais, que pagarão R$ 89,50 a menos de IR por mês. Quem ganha menos que isso terá uma redução menor. Para um salário de R$ 2.000, por exemplo, o IR será de R$ 42,40, metade do valor que seria cobrado com a alíquota antiga, de R$ 84,81. Quem ganha R$ 3.000 pagará R$ 191,25, o que representa R$ 60,40 a menos - sem a mudança, o valor total seria de R$ 251,65.

O ato normativo rebaixa a alíquota inicial do tributo de 15% para 7,5%. No regime atual, a partir de janeiro de 2009, quem recebesse mais de R$ 1.434,60 por mês, pagaria 15% de IR na faixa de renda que vai deste valor até R$ 2.866,70. Com a MP, a faixa de renda entre R$ 1.434,60 e R$ 2.150 será taxada em 7,5%. A partir daí até R$ 2.866,70, a alíquota continua em 15%. A faixa de renda acima desse valor, antes da MP, seria tributada em 27,5%. Agora, haverá uma alíquota intermediária de 22,5% para o intervalo de renda entre R$ 2.866,71 e R$ 3.582. Só a partir daí incidirá a alíquota de 27,5%.

Como a sistemática de alíquotas do IR toma como base faixas de renda e não a renda total de cada pessoa física, todos os contribuintes serão beneficiados com as novas regras. Os cidadãos mais pobres, com renda até R$ 1.434,60, são isentos de IR e não terão nenhum benefício. Em vez de aumentar esse limite de isenção, como chegou-se a cogitar, o Governo optou por criar as duas novas alíquotas.

A MP reduz também as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis, até o dia 31 de março de 2009, medida que fará o Governo perder cerca de R$ 1 bilhão de arrecadação no próximo ano. Os carros de até mil cilindradas, antes tributados em 7%, passam a se beneficiar de alíquota zero.

Na prática, não haverá imposto a recolher. Os carros com motor entre mil e duas mil cilindradas, terão as alíquotas do IPI reduzidas de 13% para 6,5% se movidos a gasolina ou de 11% para 5,5% se movidos a álcool ou bicombustíveis.

Automóveis com mais de 2 mil cilindradas continuam sujeitos às alíquotas de 25% (a gasolina) ou 18% (álcool ou bicombustíveis). Para as pick-ups, a redução da alíquota foi de 8% para 1% (para veículos com até mil cilindradas) ou de 8% para 4% (veículos entre mil e duas mil cilindradas).

Para estimular o crédito, a MP corta em quase 50% o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) dos empréstimos, dos financiamentos e do cheque especial. A alíquota máxima anual cai de 2,993% para 1,4965%. Em razão dessa desoneração, R$ 2,5 bilhões deixarão de entrar nos cofres do Governo Federal no ano que vem.

A Medida Provisória permite que o Banco Central (BC) direcione parte das reservas internacionais para o financiamento de grandes empresas nacionais, prejudicadas com a redução da oferta de crédito no mercado internacional. O objetivo é evitar que a corrida dessas empresas ao mercado de crédito nacional provoque escassez de recursos em âmbito doméstico, e encareça e dificulte os empréstimos para as pequenas empresas.

Há outras medidas para facilitar o acesso ao crédito na MP. A Caixa Econômica Federal (CEF) e outras instituições financeiras públicas poderão, nos próximos seis meses, conceder empréstimos a tomadores que estejam com débito com o Fisco. A isenção de IR sobre quantias destinadas a pagamento no exterior de leasing de aviões ou seus motores, que valeria para contratos assinados até 31 de dezembro de 2008, passa a valer para negócios firmados até 31 de dezembro de 2011. A data final das operações beneficiadas - 31 de dezembro de 2013 - foi mantida.

A cobrança cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), sobre as receitas da execução de obras de construção civil, foi prorrogada de 31 de dezembro de 2008 para 31 de dezembro de 2010.

Esta matéria passa a trancar a pauta de votações da Casa em que estiver tramitando a partir de 12 de março de 2009.

Conheça aqui a tramitação de MPs.

Medidas Provisórias

Concluímos nesta quarta-feira, 17, o primeiro turno de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/06, que altera as regras de tramitação das medidas provisórias.

A principal mudança é o fim do trancamento da pauta pelas MPs. A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno, aqui na Câmara dos Deputados (CD), antes de seguir para o Senado Federal (SF).

A PEC encarrega as comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado de avaliarem se as MPs atendem aos requisitos da Constituição, como relevância e urgência da matéria. Atualmente, isso cabe a uma comissão mista que raramente é instalada. Na prática, é nomeado um relator que emite parecer tanto sobre esse aspecto quanto sobre o mérito da MP.

Segundo o substitutivo acolhido por nós, as comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado terão dez dias para analisar se a MP cumpre os requisitos constitucionais. Esse prazo será contado a partir do momento em que a MP começar a tramitar em cada Casa. Caso a CCJ não emita parecer até o sétimo dia de tramitação, a MP passará a ocupar o primeiro lugar da Ordem do Dia da comissão, na Câmara ou no Senado.

A partir do momento em que a MP for admitida - ou se a CCJ não analisar a admissibilidade em dez dias -, um relator será indicado e terá cinco dias para dar parecer quanto ao mérito e, se necessário, quanto à admissibilidade. Depois desses cinco dias, a matéria passará a tramitar em regime de urgência e ocupará o primeiro lugar na pauta do Plenário em qualquer sessão deliberativa da Casa em que estiver tramitando.

Na votação dos destaques, o Governo e a oposição obtiveram vitórias. Como não haverá mais o trancamento, a MP poderá deixar de ser o primeiro item do Plenário; mas, para isso, será necessária uma decisão da maioria absoluta. Na Câmara, essa maioria é atingida com os votos de 257 parlamentares, e no Senado de 41. O governo conseguiu manter esse quorum ao rejeitar um destaque da oposição, que desejava maioria simples.

Outra vitória governista foi a manutenção do efeito suspensivo do recurso que um décimo dos deputados poderá apresentar contra a decisão, da CCJ, de rejeitar a admissibilidade de uma MP. Assim, o Governo poderá manter a validade da MP, enquanto o recurso estiver sendo analisado.

Foi retirado do texto da comissão especial que analisou a matéria, a proibição de editar a chamada MP revogatória, usada para cancelar uma outra MP. Esse instrumento não está previsto na Constituição, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) já avalizou seu uso.

Não foi mantido no texto, entretanto, o dispositivo que permitia ao Presidente da República retirar uma MP no prazo de 15 dias contados da edição. Esse mecanismo, diferentemente da revogação, anularia os efeitos da MP desde a sua edição.

Quanto às MPs sobre créditos orçamentários, as regras permanecem as mesmas da Constituição atual. Não foi mantida na PEC a possibilidade de edição de crédito suplementar por MP. Ficou mantido o fim da permissão que seria dada ao Executivo para editar MP de crédito suplementar ou especial se, depois de 75 dias, o Congresso não aprovasse um projeto de lei com igual conteúdo.

Permanece ainda o texto sobre a edição de MP de crédito extraordinário. A interpretação do Governo é a de que os casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública são exemplos de possibilidade de uso desse tipo de crédito, e não os únicos casos permitidos - como determinava o texto do substitutivo rejeitado em destaque.

Saiba aqui mais sobre a tramitação de PECs.

Venezuela

Aprovamos em sessão plenária de hoje, 17, o Projeto de Decreto Legislativo 387/07, que contém o Protocolo de Adesão da Venezuela ao Mercosul. O protocolo foi assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos integrantes do bloco e pela própria Venezuela. A matéria será analisada agora pelo Senado Federal (SF).

Segundo o Governo brasileiro, a entrada da Venezuela no Mercosul é um marco para o processo de integração da América do Sul. Uma vez concluído o processo, o bloco passará ser constituído por uma população de mais de 250 milhões, com uma área de 12,7 milhões de Km², Produto Interno Bruto (PIB) superior a um trilhão de dólares e volume anual de comércio superior a 300 bilhões de dólares. Esse comércio envolve a exportação, principalmente, de alimentos, energia e manufaturas.

O protocolo de adesão da Venezuela já foi aprovado pelo Uruguai e pela própria Venezuela. Na Argentina, ele também foi aprovado há pouco tempo pelo Congresso. No Paraguai, está em tramitação no Poder Executivo.

Para participar efetivamente do Mercosul, a Venezuela deverá, depois de aceita por todos os integrantes, adotar as normas do bloco, a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a tarifa externa comum sobre os produtos comercializados, além de fazer um acordo de liberalização comercial e aceitar as condições de negociações com terceiros países.

Bombeiro Civil

Aprovamos em sessão plenária desta quarta-feira, 17, sete das oito emendas do Senado Federal (SF) ao Projeto de Lei (PL) 2084/91, que regulamenta a profissão de bombeiro civil.

O texto torna privativo desse profissional o exercício de cargo público com as atribuições definidas no Projeto, de prevenção e combate a incêndio. A matéria irá à sanção presidencial.

O texto aprovado estabelece jornada semanal de 36 horas com turnos de trabalho de 12 horas e descanso de 36 horas. São assegurados a esse profissional seguro de vida em grupo, adicional de periculosidade de 30% do salário mensal e uniforme especial dado pelo empregador.

O Projeto lista três tipos de bombeiro civil: o de nível básico, que será um combatente direto ou não do fogo; o líder, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio (ensino médio) e apto a ser comandante de guarnição; e o mestre, formado em engenharia com especialização na área e responsável por departamento de prevenção e combate a incêndio.

Com as emendas, ficam excluídos requisitos para o exercício da profissão e mudados outros. O bombeiro civil não precisará mais cumprir os seguintes requisitos: ter nacionalidade brasileira, apresentar certidão negativa de antecedentes criminais e provar que quitou as obrigações eleitorais e militares. A escolaridade exigida passa de ensino fundamental completo para quarta série. Em ações conjuntas envolvendo bombeiros civis e bombeiros militares, caberá à corporação militar a coordenação dos trabalhos. Os bombeiros civis terão direito a reciclagem periódica.

Defesa Econômica

Aprovamos em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), nesta quarta-feira, 17, o Projeto de Lei (PL) 3937/04, que reestrutura o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

O texto acolhido estipula penas e multas para pessoas e empresas que prejudicarem a ordem econômica. Ele também obriga as empresas a sujeitarem os seus atos de concentração econômica (fusão, aquisição e outros) a uma análise prévia do Cade. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado Federal (SF).

A principal novidade na redação dada ao Projeto é a necessidade de análise prévia, pelo Cade, dos atos privados de fusão, compra de controle acionário, incorporação ou associação - seja por contrato, consórcio ou joint-venture. A nova lei entrará em vigência 180 dias depois de publicada.

Segundo o substitutivo aprovado, a análise prévia ocorrerá quando pelo menos um dos grupos envolvidos nessas operações houver obtido, no ano anterior, faturamento bruto anual de R$ 400 milhões ou mais, e quando um outro grupo envolvido tiver faturamento igual ou superior a R$ 30 milhões. Essas condições são cumulativas.

O Projeto proíbe as empresas que se enquadrarem nesses requisitos de concluírem os negócios antes do parecer do Cade, sob pena de nulidade e multa de R$ 60 mil a R$ 60 milhões. Elas também deverão preservar as condições de concorrência anteriores às negociações.

Foram acolhidas três emendas ao assunto. Elas explicitam que o Cade controlará não somente empresas fabricantes de produtos, mas também as prestadoras de serviços. As emendas também mudam prazos para análise dos processos: o Cade terá de 40 a 240 dias para emitir parecer sobre consulta de concentração econômica e deverá garantir sigilo quando solicitado pelo requerente.

Outra novidade em relação à lei atual é a proibição de realizar atos que impliquem eliminação da concorrência em "parte substancial de mercado relevante", embora não haja uma definição precisa desse termo no texto. A mesma proibição atinge a concentração que possa criar ou reforçar uma "posição dominante" no mercado, ou da qual possa resultar a dominação de mercado relevante de bens ou serviços.

A posição dominante é caracterizada quando uma empresa controla 20% ou mais do mercado relevante ou quando ela é capaz de mudar, unilateralmente, as condições de mercado. Porém, serão permitidos os atos que tiverem o objetivo de aumentar a produtividade ou a competitividade; melhorar a qualidade de bens ou serviços; ou aumentar a eficiência tecnológica. As empresas deverão repassar aos consumidores "parte relevante dos benefícios decorrentes", expressão não detalhada pelo Projeto.

Se o ato de concentração econômica não tiver condições de ser aprovado, o Cade poderá tentar um acordo antes do julgamento do pedido. Desse acordo, deverão constar cláusulas que assegurem a eliminação dos efeitos nocivos à ordem econômica, com prazos de cumprimento. Além disso, o Cade poderá impor restrições no caso de uma aprovação parcial, prevendo, por exemplo, a venda de ativos, a separação contábil e a venda de controle acionário.

As empresas interessadas em obter a aprovação do Cade deverão pagar uma taxa processual de R$ 45 mil. Se for negado o negócio, caberá recurso. O relator desse pedido de revisão poderá também autorizar o ato, impondo condições para reverter a operação caso haja prejuízos à ordem econômica.

No primeiro ano da entrada em vigor da futura lei, as empresas que pedirem a análise de concentração econômica poderão solicitar a imediata concretização do negócio quando apresentarem o ato ao Cade. Esse prazo de um ano poderá ser prorrogado enquanto o Cade não contar com pessoal suficiente para evitar atrasos prejudiciais à concretização dos negócios.

Vendas à Vista

Foi rejeitado hoje, 17, pela Câmara dos Deputados (CD), proposta que considerava as vendas com cartão de crédito como vendas à vista e proibia o desconto quando o consumidor optasse pelo pagamento em dinheiro.

Obrigar o comerciante a assegurar o mesmo preço para pagamento por meio de cartão de crédito e à vista, significa acabar com a flexibilidade na negociação do preço e, conseqüentemente, prejudicar os consumidores, especialmente os mais pobres.

O Projeto também continha uma série de normas que pretendiam tornar mais transparentes os preços à vista e a prazo, além das condições de parcelamento. Essas normas foram rejeitadas, em função delas estarem contidas na legislação em vigor, que obriga os comerciantes a fornecerem informações claras, precisas e ostensivas sobre as características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem dos produtos.

O Projeto de Lei (PL) 5940/01, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), na forma do substitutivo do relator. O substitutivo apenas acrescenta uma frase ao Código de Defesa do Consumidor: Considera-se preço à vista o preço obtido após os descontos concedidos pelo fornecedor. Todas as demais regras contidas no Projeto foram excluídas.

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e será encaminhada para análise do Senado Federal (SF).

Veja aqui a íntegra do relatório e do substitutivo.

Sem Adiantamento

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quarta-feira, 17, proposta que proíbe os prestadores de serviço de cobrar mensalidades ou parcelas adiantadas referentes aos serviços que pretendem fornecer ao consumidor. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue para o Senado Federal (SF).

O Projeto de Lei (PL) 6071/05, inclui a vedação dessa cobrança no capítulo do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que listas as práticas abusivas. O adiantamento dificulta o exercício de direitos previstos pela lei, como o de o consumidor desistir do contrato se não estiver de acordo com a qualidade e a eficiência dos serviços prestados.

Foi recomendada a aprovação da proposta, observando-se apenas a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto. A matéria também já havia sido aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

Consulte aqui a íntegra do PL 6071/2005.

Mussa Demes

O Plenário número 4, da Câmara dos Deputados (CD), a partir de hoje, 17, passará a denominar-se Sala Deputado Mussa Demes, de acordo com a Resolução nº 08/08, resultado do Projeto de Resolução nº 140/08.

Prêmio Literário 2008

A Fundação Biblioteca Nacional (FBN/MinC) divulgou o resultado do Prêmio Literário 2008. A cerimônia de entrega dos prêmios, no valor de R$ 12. 500 (valor bruto), aconteceu no dia 16 de dezembro, ontem, às 17h, no Auditório Machado de Assis da FBN, na cidade do Rio de Janeiro.

O Prêmio Literário é dividido em oito categorias, com um ganhador em cada grupo, exceção feita ao Prêmio Aloísio Guimarães (Projeto Gráfico), em que o trabalho vencedor tinha dois autores. Como estava previsto no edital, nesse caso o prêmio será dividido igualmente entre eles.

Concorreram ao prêmio literários todas as obras publicadas no País, entre 2007 e 2008, que haviam cumprido a lei do depósito legal, entre outras exigências.

Confira a lista dos autores e das obras vencedoras:

1. Prêmio Alphonsus de Guimaraens - categoria Poesia - Autor Roberto Piva com a obra Estranhos Sinais de Saturno; Editora Globo;

2. Prêmio Machado de Assis - categoria Romance - Autor Daniel Galera com a obra Cordilheira; Editora Companhia das Letras;

3. Prêmio Clarice Lispector - categoria Conto - Autor Dalton Trevisan com a obra O maníaco do olho verde; Editora Record;

4. Prêmio Mario de Andrade - categoria Ensaio Literário - Autor Walnice Nogueira Galvão com a obra Mímica mímica - Ensaios sobre Guimarães Rosa; Editora Companhia das Letras;

5. Prêmio Sérgio Buarque de Holanda - categoria Ensaio Social - Autor Carlos Fico com a obra O Grande Irmão - Da opereção Brother Sam aos anos de chumbo; Editora Civilização Brasileira;

6. Prêmio Paulo Rónai - categoria Tradução - Autor Maurício Santana Dias com a obra 40 Novelas de Pirandello; Editora Companhia das Letras;

7. Prêmio Aloísio Magalhães - categoria Projeto Gráfico - vencedores Kiko Farkas e Elisa Cardoso com a obra Antigos e Soltos - poemas e prosas da pasta rosa; Editora Instituto Moreira Salles;

8. Prêmio Glória Pondé - categoria Literatura Infantil e Juvenil- Autor Rodrigo Lacerda com a obra O Fazedor de Velhos; Editora Cosac Naify.

Na categoria Prêmio Glória Pondé houve o reconhecimento da obra Ludi na Chegada e no Bota-Fora do Família Real, de Lucia Sandroni, publicada pela Editora Manati, com a menção honrosa.

A comissão julgadora das oito categorias foram formadas por três membros e as publicações avaliadas segundo critérios como qualidade literária; contribuição do autor à cultura nacional; e projeto gráfico, qualidade de acabamento, impressão e encardenação.

Publicado por Geisa - Observatório dos Editais