Aviação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 4464/04, que cria a Área de Segurança Aeroportuária (Asa), na qual deverão ser respeitadas normas para evitar acidentes aéreos causados por colisões com pássaros. A CCJC agora vai elaborar a redação final da proposta, que seguirá para análise do Senado Federal (SF).

A Asa será uma área circular, que poderá abranger um ou mais municípios, definida a partir do centro da pista de pouso e decolagem, onde o uso e a ocupação do solo vão ficar sujeitos a restrições especiais, para impedir a atração de aves.

A CCJC aprovou o parecer da relatoria, que é favorável ao Projeto, ao substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e a uma emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

O substitutivo faz apenas adaptações jurídicas ao texto original, para adequá-lo às leis vigentes. A emenda lista atividades que atraem pássaros a serem proibidas, como as relacionadas a aterros sanitários, entrepostos de pesca e depósitos de lixo.

São exemplos de atividades com potencial de atração de aves, e que vão ficar proibidas nas Asas, os matadouros, os curtumes e determinadas culturas agrícolas. Segundo o PL, deverão ter fim, imediato ou gradual, todas as atividades atrativas de aves nas proximidades dos aeroportos, observada a legislação ambiental quanto à exigência de recuperação da área degradada.

Quem infringir essa norma, ficará sujeito a medidas administrativas como a suspensão de atividade; interdição de área ou estabelecimento; e embargo de obras. E haverá as seguintes penalidades: advertência; multa simples; multa diária; e cessação de atividade.

De acordo com o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos do Ministério da Defesa, foram reportados, entre 1993 e 2003, 2.636 acidentes aéreos provocados por colisões com aves. Em 2004, houve aumento de 29% no registro desse tipo de acidente, com um total de 441 casos e prejuízos de cerca de R$ 6 milhões.

O Projeto prevê a instituição de uma Política de Controle Aviário (PCA), com metas de caráter genérico, aplicáveis a todos os aeroportos e às suas áreas de segurança, para minimizar o problema.