A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quarta-feira, 17, proposta que proíbe os prestadores de serviço de cobrar mensalidades ou parcelas adiantadas referentes aos serviços que pretendem fornecer ao consumidor. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue para o Senado Federal (SF).O Projeto de Lei (PL) 6071/05, inclui a vedação dessa cobrança no capítulo do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que listas as práticas abusivas. O adiantamento dificulta o exercício de direitos previstos pela lei, como o de o consumidor desistir do contrato se não estiver de acordo com a qualidade e a eficiência dos serviços prestados.
Foi recomendada a aprovação da proposta, observando-se apenas a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto. A matéria também já havia sido aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
Consulte aqui a íntegra do PL 6071/2005.
Um comentário:
Ainda tem muitos espertinhos. As vezes muitos(a) se obrigam a entrar nessa. Bom projeto.
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