A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2488/00, que reserva 20% dos gastos federais com habitação às mulheres responsáveis pelo sustento da família. A proposta tramitou em caráter conclusivo e segue para o Senado Federal (SF).Os critérios para distribuição dos recursos entre as mulheres que se enquadrarem na definição do Projeto, serão estabelecidos por decreto do Poder Executivo. Uma das possibilidades é reservar 20% das verbas para as mulheres em cada faixa de renda.
A relatoria da proposta afirma que o Projeto não contraria o princípio constitucional da igualdade.
A CCJC, que analisou a matéria quanto aos aspectos constitucionais e legais, acatou o parecer da relatoria favorável também ao PL 2073/99, que, em vez de recursos orçamentários, reserva às mulheres arrimo de família, 20% das unidades habitacionais construídas em programas de habitação.
Essa proposta, porém, foi rejeitada conclusivamente pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Desenvolvimento Urbano, que analisaram a matéria anteriormente.
Consulte aqui a íntegra do PL 2488/2000.
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