A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta última quarta-feira, 17, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 3431/00, do Executivo, que limita o valor da dívida pública mobiliária federal a 650% da receita corrente líquida da União. O Projeto segue agora para análise do Senado Federal (SF).O Projeto especifica que essa receita será apurada pela soma da arrecadação fiscal no último mês de referência e nos 11 meses anteriores, excluídas as duplicidades, conforme a execução financeira da União. A apuração, tanto do montante da dívida como da receita corrente líquida, deverá ser efetuada ao final de cada quadrimestre civil.
A CCJC analisou a proposta apenas quanto aos seus aspectos de admissibilidade, ou seja, se estava de acordo com a Constituição e com as normas gerais do Direito. A matéria foi aprovada em outubro de 2001, pela Comissão de Finanças e Tributação, e desde então aguardava votação na CCJC.
Consulte aqui a íntegra do PL-3431/2000.
Foto Orlando Brito
Nenhum comentário:
Postar um comentário