A Câmara dos Deputados (CD) arquivou o Projeto de Lei (PL) 1171/07, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Agricultura Familiar (Fundaf), no âmbito de cada município e do Distrito Federal.Segundo a proposta, o Fundaf seria composto por 1% dos recursos provenientes de vários impostos, de diferentes esferas de Governo. Entre eles, estariam o ICMS, o IPVA, o IPTU, o Imposto de Renda e o IPI. A União deveria complementar esses recursos com 10% das verbas totais destinadas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
A matéria foi rejeitada pela Comissão de Finanças e Tributação, por considerar a proposta incompatível do ponto de vista orçamentário e financeiro, desrespeitando a Constituição, por vincular receita de impostos a um fundo, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por vincular receita a despesa de fundo sem estabelecer o final da vigência dessa vinculação.
Como a decisão da Comissão de Finanças tem caráter terminativo, a proposta foi arquivada.
Consulte aqui a íntegra do PL 1171/2007.
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