A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 3799/00, que autoriza santas casas e hospitais filantrópicos a operar planos de saúde diretamente, com a simples abertura de filial ou departamento com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). Aprovada em caráter conclusivo, a proposta segue para análise no Senado Federal (SF).Atualmente, essas entidades e todas as demais que decidirem criar um plano de saúde, são obrigadas por lei a constituir uma pessoa jurídica exclusiva para prestar esse serviço.
A CCJC não analisou o mérito da matéria, já aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, no ano de 2003.
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