O Ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (PR), confirmou no último dia 16 de dezembro, que o Governo Federal lançará, em janeiro próximo, um pacote de medidas para permitir o acesso do público aos arquivos da ditadura militar (1964-1985).O pacote incluirá um sistema digital de acesso aos arquivos do Governo, um projeto de lei que possibilite o conhecimento desses documentos e um edital para recolhimento de documentos que estão em poder de particulares. Haverá garantia de sigilo e de anonimato nesse recolhimento. Os arquivos são do Estado e, se estão com particulares, estão irregularmente, afirmou Vannuchi.
A idéia inicial era lançar o pacote ainda em 2008, mas o Ministro da Comunicação Institucional, Franklin Martins, ponderou que seria melhor deixar para fazê-lo após as festas de fim de ano.
Paulo Vannuchi afirmou que o Estado reunirá demandas da sociedade para incluir no programa.
Na opinião do Ministro, é importante trabalhar direitos ainda não implementados e também incorporar novos pontos à discussão.
Um comentário:
Os direitos humanos são os direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos.
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