A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou na última quarta-feira, 17, em caráter conclusivo, a inclusão da indústria petroquímica entre os beneficiários dos recursos do Fundo Setorial do Petróleo e do Gás Natural (CTPETRO), gerido pelo Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT).A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 7290/06, do Senado Federal (SF), que agora segue para sanção presidencial.
A proposta foi considerada adequada dos pontos de vista constitucional, jurídico e legislativo. A CCJC não analisou o mérito do Projeto.
A matéria já havia sido aprovada, sem alterações, pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Minas e Energia; e de Finanças e Tributação.
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