Roaming interestadual

Aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) a obrigatoriedade de as operadoras de telefonia móvel oferecerem serviços de roaming interestadual. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, agora será encaminhada para análise do Senado Federal (SF).

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei (PL) 4302/08.

O roaming permite ao usuário obter o sinal de telefonia em áreas fora da localidade geográfica onde o celular está registrado. Para utilizar um celular em roaming é preciso que a operadora, ou outra com a qual ela tenha acordo sobre o serviço, disponha de tecnologia compatível à do celular em uso.

Um celular com tecnologia GSM, por exemplo, só fará roaming em redes GSM. Por isso, o substitutivo abre uma exceção: no caso de o aparelho do usuário ser incompatível com a rede da prestadora na região visitada, a operadora não será obrigada a oferecer o serviço de roaming.

O texto dá prazo de 90 dias após a publicação da lei para a adaptação das prestadoras. Após esse prazo, se a operadora não conseguir firmar acordo com prestadoras de outros estados, ela deverá pedir a intervenção da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que decidirá sobre as condições do acordo em até 90 dias.

De acordo com o substitutivo, a obrigatoriedade do serviço de roaming será incluída na Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/97).

Consulte aqui a íntegra do PL 4302/2008.

Regulação técnica

Aprovamos há pouco o Projeto de Decreto Legislativo, PDC 2303/09, relativo ao entendimento entre o Brasil, a Índia e a África do Sul sobre padronizações e regulações técnicas no comércio. O objetivo é identificar, prevenir e eliminar barreiras comerciais de origem técnica.

Pelo Brasil, farão o intercâmbio de informações com a Índia e a África do Sul a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

O acordo foi assinado em 2008, por ocasião da 3ª Cúpula de Chefes de Estado e Governo do Fórum de Diálogo Índia, Brasil e África do Sul (Ibas).

Consulte aqui a íntegra do PDC 2303/2009.

Combate à criminalidade

Aprovamos há pouco o PDC 1807/09, relativo ao convênio entre o Brasil e a Espanha, é sobre cooperação em matéria de combate à criminalidade. O principal objetivo é implementar medidas como a troca de informações para o combate a crimes internacionais - os delitos contra a vida, o terrorismo e o tráfico de drogas e de seres humanos, por exemplo.

A rota Brasil-Espanha tem sido escolhida pelo crime organizado por causa da grande disponibilidade de estrutura aeroportuária e do grande volume de voos de passageiros e de cargas.

Consulte aqui a íntegra do PDC 1807/2009, que agora será remetido para exame do Senado Federal (SF).

Semana do 21 de abril

Sete medidas provisórias trancam a pauta do plenário da Câmara dos Deputados (CD) nesta semana, incluindo os reajustes do salário mínimo (MP 474/09) e de aposentadorias da Previdência Social acima desse valor (MP 475/09). Há um acerto para votarmos apenas MPs até o destrancamento da pauta.

O Plenário terá sessões para votação às 16 horas de hoje e às 13 horas desta terça-feira, 20.

A MP 475/09 fixa um reajuste de 6,14% para os benefícios da Previdência Social acima de um salário mínimo, mas ainda há negociações em torno desse percentual.

A primeira MP da pauta é a 474/09, que aumenta o salário mínimo de R$ 465 para R$ 510, com efeitos a partir de 1º de janeiro deste ano. O reajuste de 9,67% é a soma do INPC acumulado de fevereiro a dezembro de 2009 e da variação integral do PIB de 2008 a 2009.

O texto mantém essa regra para o reajuste que será concedido a partir de 1º de janeiro de 2011 (INPC mais variação do PIB). Entretanto, como em 2009 o PIB foi negativo, há emendas para garantir um percentual mínimo de reajuste real para o próximo ano.

Também está na pauta a MP 481/10, que autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a 12 países pobres. Os alimentos são milho, feijão e leite em pó e beneficiarão as seguintes nações: Haiti, El Salvador, Guatemala, Bolívia, Zimbábue, Palestina, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

Outra MP pautada é a 482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem as normas da OMC.

Apesar de as regras servirem para qualquer caso de vitória brasileira na OMC em contendas comerciais, a finalidade mais imediata é permitir que o País aplique sanções contra os Estados Unidos — condenados em 2009 pelo subsídio concedido aos seus produtores de algodão.

Os dois países negociam, porém, compensações norte-americanas ao setor algodoeiro do Brasil para evitar retaliações relativas a serviços e a direitos de propriedade intelectual (quebra de patentes, por exemplo).

Por isso, as retaliações estão suspensas até o fim das negociações, tanto para o caso de mercadorias quanto para os de serviços e de propriedade intelectual.

As demais MPs que trancam os trabalhos são:
- 476/09: concede um crédito presumido de IPI às empresas que usarem artigos recicláveis como matérias-primas na fabricação dos seus produtos;

- 478/09: extingue, a partir de 1º janeiro deste ano, o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);

- 479/09: reorganiza carreiras do serviço público Federal.

Vale-Cultura

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CD) aprovou as alterações do Senado Federal (SF) ao Projeto de Lei (PL) 5798/09, do Executivo, que cria o Vale-Cultura.

O benefício é de R$ 50 por mês, para trabalhadores com salários de até cinco mínimos (R$ 2.550). O pagamento do vale pelas empresas é opcional. O dinheiro poderá ser usado na compra de serviços ou produtos culturais, como livros e ingressos para cinemas, teatros e museus.

Uma das emendas do Senado permite que o vale seja usado na compra de periódicos e publicações culturais em qualquer formato ou mídia.

Outra emenda inclui a área de informação (além de literatura e humanidades, por exemplo) entre as consideradas como culturais.

O Projeto já foi aprovado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo plenário.

Consulte a íntegra do PL 5798/2009.

Modos

Há muitos modos de afirmar, há só um de negar tudo.
Machado de Assis

Sangue

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta semana a garantia de sigilo das informações prestadas pelos candidatos a doadores de sangue. O texto aprovado foi o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 4373/08.

A proposta original previa a proibição de questionamentos sobre a orientação sexual nas entrevistas realizadas para definir se uma pessoa está apta ou não a efetuar a doação. O texto aprovado permite as perguntas, mas torna sigiloso todo o processo de seleção de doadores.

O texto aprovado na comissão estabelece ainda a obrigatoriedade de afixação de cartazes, nos postos ou laboratórios de coleta de sangue, divulgando o direito do atendimento humanizado ao candidato a doador, da privacidade e do sigilo na realização do questionário de aptidão.

O substitutivo altera a Lei 10.205/01, que regulamenta o processo de coleta e distribuição de sangue.

O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Consulte aqui a íntegra do PL 4373/2008.

Remédios

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta semana proposta que obriga o recolhimento, nas farmácias, de remédios com prazo de validade vencido.

O texto aprovado foi o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 5087/09.

O recolhimento será feito pelos distribuidores atacadistas, em até 15 dias após comunicação da farmácia ao fabricante. A destinação final, ambientalmente adequada, será dada pelos fabricantes, em até 45 dias a partir da data do recolhimento dos produtos.

O substitutivo assegura às farmácias a recusa de produtos cujos prazos de validade remanescentes sejam inferiores a dois terços do total. O descumprimento das medidas significará infração de natureza sanitária, sujeita às penalidades da Lei 6.437/77.

Acredito que essas medidas protegerão os consumidores do risco de adquirirem produtos que rapidamente poderão se tornar inadequados ao consumo, com efeitos adversos à saúde. Além disso, o meio ambiente será preservado da contaminação de águas e solos por fármacos.

O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Consulte aqui a íntegra do PL 5087/2009.

Alimento saudável

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou há pouco o Projeto de Lei (PL) 127/07, que obriga as creches e escolas do nível fundamental a substituir, em suas dependências e para os fins de comercialização, os alimentos não saudáveis por alimentos saudáveis, conforme critérios a serem estabelecidos por autoridades sanitárias. O PL vale para estabelecimentos públicos e privados.

Conforme a proposta, os estabelecimentos não poderão oferecer alimentos não saudáveis em suas dependências, sob nenhum pretexto, nem fazer propaganda deles.

Os estabelecimentos infratores estarão sujeitos às penas previstas na Lei 6.437/77, que define as infrações à legislação sanitária federal. As penas vão desde advertência e multa ao fechamento do estabelecimento infrator.

Vale destacar o aumento da taxa de obesidade infanto-juvenil, que tem provocado maior incidência de doenças como diabetes e hipertensão, ocorrência de cáries e disfunções do aparelho gastrointestinal. Obesidade e diabetes já foram consideradas doenças típicas de idades mais avançadas.

Uma das causas mais evidentes dessa situação é a mudança dos padrões alimentares e de recreação da população jovem. O consumo de guloseimas, refrigerantes, frituras e outros produtos calóricos não nutritivos, preparados com conservantes, tem sido um fator determinante responsável pelas doenças precoces e outras insuficiências enfrentadas pela população infanto-juvenil.

Consulte aqui a íntegra do PL 127/2007, aprovado aqui na Câmara dos Deputados (CD) em caráter conclusivo, seguindo agora para o exame do Senado Federal (SF).

Orçamento liberado

Aprovamos há pouco a Medida Provisória (MP) 480/10, que libera R$ 1,37 bilhão do Orçamento de 2010 para socorro a vítimas de chuvas e secas ocorridas no começo do ano no Brasil.

A MP, editada duas semanas após o terremoto de janeiro no Haiti, também concede crédito para o atendimento às vítimas do tremor nesse país.

Do total de R$ 1,37 bilhão, a maior parte (cerca de R$ 600 milhões) destina-se às ações de três ministérios (Cidades, Integração Nacional e Agricultura) nos municípios brasileiros atingidos pela estiagem ou pelas fortes chuvas.

Entre as ações de socorro, estão a recuperação de áreas danificadas e de estradas vicinais destruídas e a construção ou reconstrução de casas para a população de baixa renda afetada.

O Ministério da Integração Nacional, que coordena ações de Defesa Civil em casos de desastres, enviou cestas básicas, agasalhos e abrigos para as pessoas atingidas.

Para o Haiti, o dinheiro financiou o envio de barracas de material impermeável, colchonetes, travesseiros, lençóis e cobertores, além de recursos para transporte e armazenagem desse material. Em forma de transferência direta, a MP libera R$ 35,3 milhões ao país.

Para o reforço das ações de pacificação e socorro, o Ministério da Defesa contou com R$ 205 milhões. Esse dinheiro deve financiar as ações extras surgidas após o desastre e para substituir os equipamentos perdidos com o terremoto, e também será usado para reconstruir as bases de operações brasileiras.

Outros R$ 600 mil estão previstos para financiar os serviços de inteligência brasileiros na coordenação do esforço de ajuda. Atualmente, o Brasil chefia a Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti (Minustah).

Após o terremoto, o transporte de tropas e suprimentos foi intensificado, inclusive com a aprovação pelo Congresso, ainda em janeiro, do envio imediato de mais 900 militares ao país.
Assim, o efetivo autorizado para essa missão passa a ser de 2,6 mil pessoas, entre soldados, engenheiros e médicos das Forças Armadas.

Segundo a MP, o Ministério da Saúde deve usar R$ 135 milhões na compra de ambulâncias para o Haiti e na construção e manutenção de unidades de pronto atendimento para ajudar a reestruturar o sistema de saúde do país.

Os recursos garantiram o deslocamento de profissionais brasileiros e serviços de assistência à saúde, prevenção e controle de doenças transmissíveis.

A MP destina também R$ 384 milhões ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para compensar perdas provocadas pela crise financeira internacional. As perdas ocorreram devido à queda de arrecadação de impostos federais por causa da diminuição do consumo e da concessão de incentivos fiscais.

Consulte aqui a íntegra da MPV 480/2010, que seguirá para análise do Senado Federal (SF).

Pessoas com deficiência

Aprovamos nesta quarta-feira, 14, o Projeto de Lei Complementar 277/05, que permite às pessoas com deficiência se aposentarem com menos tempo de contribuição à Previdência Social.

No caso de deficiência moderada, os homens poderão se aposentar com 27 anos de contribuição e as mulheres com 22 anos. São três a menos que a regra atual. Se a deficiência for grave, a redução será de cinco anos: 25 anos para o homem e 20 anos para a mulher.

Para contarem com o benefício previsto, os segurados terão de comprovar que possuíam a deficiência durante todo o período de contribuição. Para quem adquirir a deficiência após a filiação ao regime geral da Previdência, os tempos diminuídos serão proporcionais ao número de anos em que o trabalhador exerceu atividade com deficiência.

Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que levará à classificação do segurado como pessoa com deficiência. O regulamento também definirá em que grau (leve, moderada ou grave) cada deficiência será enquadrada.

O texto aprovado já especifica, entretanto, que para efeitos do projeto a deficiência deverá restringir a capacidade de exercer diariamente um trabalho.

A aposentadoria por idade também poderá ser requisitada com cinco anos a menos que a idade exigida atualmente, de 65 anos para homem e 60 para mulher. Tanto o homem quanto a mulher com deficiência deverão ter contribuído por um mínimo de 15 anos, devendo comprovar essa condição durante todo esse tempo.

Em todos os casos de aposentadoria especial, o grau de deficiência será atestado por perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a cada cinco anos.

No caso de agravamento da doença, o segurado poderá pedir uma perícia em tempo inferior a cinco anos. Isso possibilitaria a mudança de enquadramento de deficiência moderada para grave, por exemplo.

A renda mensal das pessoas com deficiência aposentadas por tempo de contribuição será de 100% do salário de benefício. Na regra geral, o aposentado recebe 70%, podendo atingir o total se trabalhar mais cinco anos.

No caso da aposentadoria por idade, o provento a receber será de, no mínimo, 70%, mais 1% a cada doze meses de contribuição. Esse método deve-se ao fato de que a contribuição mínima exigida da pessoa com deficiência é de 15 anos na aposentadoria por idade. Portanto, o segurado que houver contribuído mais receberá mais.

Consulte aqui a íntegra do PLP 277/2005, que agora irá para a análise do Senado Federal (SF).

Novo Momento

O ministro da Fazenda Guido Mantega disse há pouco que o País vive um novo momento, em que a dívida pública não atrapalha a realização de investimentos e programas sociais. Ele ressaltou que os empréstimos feitos hoje financiam investimentos, e não custeio de contas, como foi no passado.

A situação do País é muito diferente, estamos no grupo dos credores, e não dos devedores, e não existe ingerência dos banqueiros internacionais na nossa política econômica, disse o ministro em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Dívida Pública, aqui na Câmara dos Deputados (CD).

Mantega reconheceu que os juros estão altos, mas disse que eles são os menores possíveis para as renegociações da dívida, caindo de 9,5%, em 2002, para 5,4%, em 2010, descontada a inflação. É alto? Acho que ainda é alto, mas estamos com juros muito mais baixos que no passado, disse.

O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, que também depôs hoje na CPI, disse que há uma relação entre a estabilidade da economia e a redução da dívida. Para ele, o sistema de metas de inflação, o câmbio flutuante, as reservas internacionais, o superávit e a própria diminuição da dívida reduzem o risco de investimentos no País e, assim, reduzem também o prêmio de risco na economia brasileira, que eram os juros altos do passado. Isso é resultado de um conjunto de políticas, e política econômica deve ser medida, na nossa opinião, pelos resultados. O aumento de empregos e o crescimento do PIB e dos investimentos mostram que ela está funcionando, disse.

Mantega e Meirelles mostraram dados sobre a queda gradual da dívida em relação ao PIB brasileiro. Mas Mantega frisou que a qualidade da dívida é o dado mais importante, porque o Brasil sempre teve dívidas de curto prazo, e esse perfil mudou.

Ele ressaltou que, em 1995, mais de 40% da dívida brasileira era externa e, atualmente, não chega a 12%, o que protege o País contra as variações do câmbio. Da mesma forma, cresceu a participação de títulos de longo prazo, que chegaram a 13% de juros, e estão agora a 5,8%, com títulos de até 30 anos.

Mantega também defendeu a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), completando que não apoia o projeto que procura flexibilizar a responsabilidade fiscal, proposta que está em análise no Senado Federal (SF). Em nenhum momento nós violamos a lei, e pode até existir argumentos para flexibilizar um ou outro ponto, mas se você abrir a porta, ela pode ser escancarada, e tudo vai para o vinagre, disse.

Ele lembrou que, entre 2007 e 2009, foi aumentada a capacidade de endividamento dos estados em R$ 35 bilhões, e a lei não impediu investimentos, inclusive em contratos com o Banco Mundial.

Caráter Humanitário

Aprovamos hoje, 14, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 737/07, do Executivo, que permite ao Governo Federal fazer doações de caráter humanitário para outros países, sem necessidade de consulta ao Congresso Nacional (CN).

Podem ser doados recursos financeiros e bens móveis, como alimentos e remédios. Atualmente, o Congresso precisa autorizar cada doação, que é feita pelo Executivo por medida provisória.

A proposta autoriza o Executivo a proceder a ações humanitárias internacionais, para fins de interesse social, de modo a prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população.

As doações em espécie, realizadas a título de ações humanitárias internacionais, e as despesas decorrentes da aplicação dessa proposta, correrão à conta das dotações orçamentárias constantes em programação específica.

Consulte aqui a íntegra do PL 737/2007, que agora irá para exame do Senado Federal (SF).

Boletos Vencidos

Aprovamos há pouco, na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), o Projeto de Lei (PL) 5713/09, que obriga as agências bancárias a aceitar o pagamento de boletos vencidos (emitidos por qualquer banco). A proposta atribui a cada agência a responsabilidade pelo cálculo da multa e dos juros. Atualmente, os boletos vencidos só podem ser pagos nos bancos que os emitiram.

A proposta foi aprovada com emenda que exclui da nova regra os casos em que o vendedor ou prestador de serviço tenha contrato com o banco emissor do boleto para fazer o protesto da dívida após determinado prazo e tomar outras providências, como a negativação do consumidor em cadastros restritivos de crédito. Nesses casos, apenas esses bancos podem fazer sua quitação, como ocorre hoje.

Cabe ao credor de uma fatura estabelecer os procedimentos para sua cobrança em caso de inadimplência após o vencimento. Assim, alguns credores estipulam prazos diferenciados para procedimentos de cobrança e negativação. A abertura pura e simples a todos os bancos encontraria obstáculos processuais consideráveis. Por exemplo, se um credor ordena ao banco a negativação junto aos cadastros de crédito de um devedor inadimplente e, porventura outro banco receba essa fatura após o vencimento, não seria possível confrontar essas informações. Assim, situações de negativação indevida provocariam uma série de demandas judiciais, causando distúrbios nessa relação. Outras situações semelhantes poderiam ocorrer.

A proposta mantém parte da lesgislação atual e exclui da obrigatoriedade de receber boletos vencidos as casas lotéricas, supermercados ou centrais de atendimento. Apenas as agências bancárias contam com pessoal qualificado para calcular multas e juros.

O Projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Consulte aqui a íntegra do PL 5713/2009.

Sigilo Rompido

Aprovamos nesta nesta terça-feira , 13, o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 219/03, que diminui os prazos de sigilo de documentos e informações guardadas pelo Poder Público e estabelece procedimentos para o acesso de qualquer cidadão a esses dados.

Os documentos que forem classificados como ultrassecretos terão o prazo atual de sigilo reduzido de 30 para 25 anos, com a possibilidade de uma única prorrogação. A contagem começará na data em que eles forem produzidos. O texto acaba com a prorrogação indefinida desse prazo nos casos de documentos que possam causar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território brasileiro.

Os documentos classificados como secretos terão prazo de 15 anos de sigilo, e os reservados de cinco anos.

O texto aprovado tomou como base o PL 5228/09, do Executivo, que tramitou apensado ao PL 219/03.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações detidas pelo Poder Público sem precisar dizer o motivo.

O órgão responsável deverá conceder o acesso imediato à informação disponível ou informar a data em que isso poderá ocorrer. Caso o acesso não seja possível, deverão ser indicadas as razões da recusa. Se a negação ocorrer por se tratar de informação sigilosa, caberá recurso à autoridade superior, que terá cinco dias para se manifestar.

Em relação à esfera Federal, o cidadão poderá também recorrer a um ministro de Estado. Será permitido ainda um último recurso perante a comissão de reavaliação criada pelo Projeto. Uma emenda especificou o prazo de cinco dias para a comissão se manifestar.

Além disso, se alguém quiser que uma informação deixe de ser classificada como secreta ou ultrassecreta a comissão, que funcionará na Casa Civil da Presidência da República, poderá ser acionada.

Composta no texto original apenas por ministros de Estado, a comissão terá também integrantes indicados pelo Legislativo e pelo Judiciário, e uma outra emenda tornou-a paritária.

Ela deverá rever de ofício, a cada quatro anos, a classificação de informações secretas ou ultrassecretas; ou também a pedido de pessoa interessada. Se esse prazo não for cumprido, o documento deixará automaticamente de ser considerado sigiloso.

A primeira dessas revisões acontecerá depois de outra que deverá ser feita pelos órgãos que classificaram originalmente o documento. Eles terão dois anos para fazer isso, a partir da vigência da futura lei.

Uma emenda determina que o sigilo de dados que possam colocar em risco a segurança do presidente da República (como a sua rotina pessoal e os seus hábitos de consumo, por exemplo) valerá também apenas para o cônjuge e os filhos, em vez dos familiares em geral, como estava previsto no substitutivo. Os dados serão liberados depois do término do mandato.

Consulte aqui a íntegra do PL 219/2003, que agora segue para análise do Senado Federal(SF).

Extraordinários

Aprovamos há pouco a Medida Provisória (MP) 477/09, que concede crédito extraordinário de R$ 18,1 bilhões a diversos ministérios e a estatais no Orçamento de 2009, mas cancela outros R$ 14,6 bilhões — a maior parte relativa a investimentos. A matéria segue agora para exame do Senado Federal (SF).

A MP usa recursos próprios das empresas do Governo da ordem de R$ 2,5 bilhões. A Petrobras e as suas subsidiárias são os principais beneficiados pela abertura do crédito.

O Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) terá R$ 1,53 bilhão para as suas diversas unidades. Já a indústria de produção de ácido tereftálico, em Ipojuca (PE), ficará com R$ 1,18 bilhão. Esse ácido é usado na fabricação do plástico PET, com o qual são produzidas garrafas.

No exterior, a subsidiária Netherlands da Petrobras terá R$ 2,8 bilhões, principalmente para a compra de bens para a pesquisa e lavra de petróleo e gás natural (R$ 1,6 bilhão).

Em relação aos programas de oferta de petróleo e gás natural, a MP muda prioridades relativas a ações de manutenção, desenvolvimento e recuperação de sistemas de produção, e na aquisição de plataformas e navios-plataforma. Para isso, são cancelados R$ 3,9 bilhões e concedidos outros R$ 6,7 bilhões.

No programa Brasil com Todo Gás, R$ 440 milhões devem ir para a implantação de unidades de armazenagem e regaseificação de gás natural no porto de Pecem (CE) e na Baía de Guanabara (RJ). A regaseificação é um processo por meio do qual o gás natural é passado do estado líquido para o gasoso.

Também são garantidos recursos para a Petrobras relativos ao transporte do gás (R$ 562 milhões) e é reforçada a ampliação da malha de gasodutos, principalmente na região Sudeste (R$ 1,5 bilhão).

Entre os cancelamentos, destaca-se o de R$ 4,78 bilhões que seriam aplicados no setor de refino de petróleo. Desse total, o principal valor é o que seria usado, em 2009, na construção da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco (R$ 2,8 bilhões).

O Ministério dos Transportes terá um total de R$ 1,7 bilhão, principalmente para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com cancelamento de R$ 862 milhões.

Nesse órgão, destacam-se a construção de eclusas, como a de Tucuruí (PA); a manutenção de trechos rodoviários em diversos estados; e a construção de terminais para passageiros e cargas em cidades ribeirinhas da região Norte.

Quanto ao Ministério do Turismo, o crédito concedido é de R$ 260 milhões para obras em 65 cidades priorizadas no Plano Nacional do Turismo (PNT 2007/2010), com o objetivo de obter padrões de qualidade internacional no setor.

Consulte aqui a íntegra da MPV 477/2009.

Mercosul

Aprovamos na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) o Projeto de Decreto Legislativo 1677/09, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que aprova o texto do acordo de assistência jurídica mútua em assuntos penais entre os estados-partes do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), a Bolívia e o Chile, assinado em Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002.

Aprovamos também o PDC 2402/10, que aprova o texto do primeiro protocolo adicional ao Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, também assinado pelos estados-parte do Mercosul, a Bolívia e o Chile em Montevidéu, em 8 de agosto de 2006.

Os projetos seguem agora para análise do plenário da Câmara dos Deputados (CD).

Consulte aqui as íntegras dos PDC 1677/2009 e PDC 2402/2010.

Jordânia

Aprovamos há pouco, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) o Projeto de Decreto Legislativo 1659/09, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que aprova o texto do acordo de cooperação econômica e comercial entre o Brasil e a Jordânia, celebrado em Brasília em 23 de outubro de 2008.

O projeto segue agora para que o analisemos em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD).

Ensino Superior

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 3891/08, do Poder Executivo, que cria a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab).

Se não houver recurso para votação em plenário, o Projeto segue para análise do Senado Federal (SF).

Consulte aqui a íntegra do PL 3891/2008.

Nesta Semana

Os projetos de lei sobre garantia de internet de banda larga nas escolas (PL 1481/07), aposentadoria especial de portadores de deficiência (PLP 277/05) e acesso a documentos públicos (PL 219/03) são os destaques da pauta das sessões extraordinárias da Câmara dos Deputados (CD).

Nas sessões ordinárias, a Medida Provisória (MP) 475/09 é a principal matéria entre as nove MPs que trancam os trabalhos. Ela concede reajuste de 6,14% aos benefícios da Previdência Social de valor acima de um salário mínimo.

Todos os três projetos previstos para as sessões extraordinárias já tinham sido pautados para o dia 30 de março, mas não houve acordo para votá-los.

O PL 1481/07, do Senado Federal (SF), permite o uso de recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust) no financiamento de serviços como a internet de banda larga. Ele estabelece a meta de conectar todas as escolas públicas à internet até o final de 2013, com prioridade para a zona rural. Entretanto, há divergências sobre a possibilidade de usar o dinheiro para financiar a telefonia celular.

Já o Projeto de Lei Complementar 277/05, que diminui o tempo de contribuição para os portadores de deficiência se aposentarem, foi retirado de pauta no final de março.

Quanto ao PL 219/03, o substitutivo da comissão especial não foi analisado devido à ausência do relator no dia 30 de março. De acordo com o texto, os documentos classificados como ultrassecretos terão o prazo de sigilo máximo de 50 anos, menos que o permitido pelo projeto apensado do Governo (5228/09). A proposta do Executivo possibilitava a uma comissão prorrogar indefinidamente o sigilo de documentos cuja divulgação possa ameaçar a soberania nacional ou a integridade do território.

Nas sessões ordinárias, a MP 477/09 deve ser a primeira analisada, porque já foi iniciado o processo de votação. Ela abre crédito extraordinário de R$ 18,1 bilhões a ministérios e estatais no Orçamento de 2009, mas cancela outros R$ 14,6 bilhões, a maior parte de investimentos.

Veja aqui os demais temas das outras MPs que trancam os trabalhos:
- MP 474/09 aumenta o salário mínimo de R$ 465 para R$ 510 a partir de 1º de janeiro deste ano;

- MP 476/09 concede um crédito presumido de IPI às empresas que usarem artigos recicláveis como matéria-prima na fabricação dos seus produtos;

- MP 478/09 extingue, a partir de 1º janeiro deste ano, o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);

- MP 479/09 faz mudanças na legislação de carreiras da administração pública Federal, com o objetivo de corrigir problemas surgidos devido a vetos impostos à MP 441/08;

- MP 480/10 libera R$ 1,37 bilhão do Orçamento de 2010 para socorro a vítimas de chuvas e estiagens;

- MP 481/10 autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a doze países pobres; e

- MP 482/10 regulamenta a aplicação de sanções pelo Brasil a países condenados por práticas proibidas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Educação

Por onde houver escravidão, não poderá haver educação.

Choderlos de Laclos (1741-1803), Da Educação das Mulheres

Parcelamento do Solo

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou a concessão de incentivos aos métodos de parcelamento do solo que usem técnicas para reduzir o impacto ambiental e economizem recursos naturais. A medida está prevista em emenda do Senado Federal (SF) ao Projeto de Lei (PL) 34/07.

Pelo texto original, teriam direito ao benefício apenas construções feitas na modalidade de operações urbanas consorciadas - alterações em vizinhanças ou áreas que mudam de tipo de utilização, previstas no Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01) e no Plano Diretor de cada município. A emenda inclui o parcelamento do solo.

O tipo de incentivo a ser concedido não foi previsto na proposta e deverá ser fixado em lei, que pode inclusive ser municipal, quando houver a sua regulamentação.

A emenda do Senado ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada por nós em sessão plenária.

Consulte aqui a íntegra do PL 34/2007.

Qualidade Ambiental

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou nesta semana proposta de criação de um selo de qualidade ambiental para produtos de origem animal.

Conforme a matéria, o selo funcionará como um atestado de que o animal usado na produção foi criado em condições adequadas do ponto de vista ambiental.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 5973/09, que adapta a redação à legislação atual, remetendo ao Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro) a competência para emitir o selo.

A definição das regras para sua concessão também será feita pelo Sinmetro em conjunto com os órgãos de meio ambiente e agricultura. Os ajustes vão balizar melhor a eficácia pretendida pelo Projeto.

O substitutivo aprovado retirou o caráter voluntário de adesão ao sistema de certificação, presente no projeto original, e o prazo de 180 dias para a regulamentação da lei.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Consulte aqui a íntegra do PL 5973/2009.

Postos de Gasolina

A Comissão de Minas e Energia aprovou na quarta-feira, 7 o Projeto de Lei (PL) 6381/09, do Senado Federal (SF), que torna obrigatória a divulgação de relatórios periódicos de fiscalização de postos de gasolina pela Agência Nacional de Petróleo (ANP).

Os relatórios deverão conter os nomes de todos os postos fiscalizados e indicar quais foram autuados. Também deverá ser divulgada a relação de postos não fiscalizados por mais de um ano.

A proposta altera a Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis (9.487/99).

A comissão acolheu o parecer do relator, deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que apresentou duas emendas. Uma das emendas acolhida definirá o órgão ou entidade responsável pela divulgação dos relatórios da ANP. O texto original exige que a própria Agência publique o relatório.

Outra emenda exclui do texto a expressão postos interditados, uma vez que a interdição é determinada pela Justiça, não pela ANP.

A proposta representa mais uma iniciativa para tentar evitar a adulteração de combustíveis, além de permitir uma avaliação mais precisa das atividades da ANP.

O Projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Consulte aqui a íntegra do PL 6381/2009.

Bancos

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou ontem, 7, o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 6527/06, que estabelece a obrigatoriedade das instituições financeiras notificarem os clientes, no prazo de 30 dias, sobre débitos existentes em contas sem movimentação por mais de 120 dias. Caso o titular decida encerrar a conta, o banco não poderá cobrar nenhuma tarifa adicional.

Em uma das emendas, acrescenta-se que contas sem movimentação por mais de 120 dias, que não tenham nenhum débito ou aplicação, poderão ser encerradas automaticamente pelos bancos.

Outra emenda concede o prazo de dez dias ao cliente para quitar os débitos existentes, caso decida encerrar a conta após ser notificado. Já a última delas retira a determinação de que o banco faça a notificação por meio de envio de extrato, como consta na proposta original.

Se o cliente não providenciar a quitação do débito, sua conta deverá ser encerrada automaticamente no prazo máximo de 60 dias. Nesse caso, o banco poderá cobrar o débito na Justiça.

O texto prevê ainda que os responsáveis pelos bancos que descumprirem a norma ficarão sujeitos às penas de advertência, multa e suspensão do exercício de cargos.

Vale destacar que a medida não cria nenhuma despesa para os cofres públicos, mas aprimora as relações de consumo e, por isso, merece ser aprovada.

O PL segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Consulte aqui a íntegra do PL 6527/2006.

Ficha Limpa

A votação do Projeto Ficha Limpa (PLP 518/09 e outros) acontecerá na primeira semana de maio vindouro. Foram encaminhadas as propostas apresentadas à matéria para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para eventuais mudanças no texto aprovado anteriormente por um grupo de trabalho. A CCJC terá até o dia 29 de abril de 2010 para aprovar um parecer sobre as propostas.

Se o parecer não for aprovado na CCJC até essa data, os projetos serão analisados diretamente pelo plenário, em regime de urgência.

O texto da principal proposta em análise - o Projeto de Lei Complementar (PLP) 518/09, de iniciativa popular - impede a candidatura de quem tiver qualquer condenação em primeira instância.

A proposta foi apresentada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e contou com 1,6 milhão de assinaturas. O relator no grupo de trabalho apresentou substitutivo alterando essa exigência, com o objetivo de evitar perseguições políticas, onde propõe a inelegibilidade dos candidatos somente após a condenação em órgão colegiado, independentemente da instância.

Dia Mundial da Saúde

Hoje, 7 de abril, Dia Mundial da Saúde, não poderíamos deixar passar a ocasião de realizar um pequeno balanço da saúde no Brasil, comemorando conquistas e avaliando problemas, com vistas à contínua melhoria do atendimento à saúde da população brasileira.

O atual Governo Federal, atento às questões sociais, realizou progressos importantes no setor, buscando não apenas universalizar o acesso aos serviços, mas também ampliar a oferta dos serviços de saúde à população.

Mesmo na pendência de tramitação da Emenda 29, o Governo Federal já registrou índices inéditos de investimentos anuais na saúde básica, na faixa de 1,5 bilhão de reais. Do mesmo modo, houve um incremento significativo na contratação de equipes do Programa Saúde da Família, que ultrapassaram a faixa de 20 mil. Paralelamente, no conjunto de metas do PAC, estão previstos investimentos de porte para saneamento básico, indispensável para a prevenção e erradicação de doenças entre a população mais carente.

Paradigma mundial na prevenção e tratamento da AIDS, o Brasil também vem se destacando pelos resultados em campanhas de vacinação – como a que se iniciou recentemente, contra a influenza H1N1 –, demonstrando, assim, nossa capacidade modelar de atuação em epidemias.

Também tem havido progressos importantes na área de saúde indígena, com significativa diminuição dos índices de mortalidade infantil. Desde que a Fundação Nacional de Saúde passou a gerir o atendimento à saúde das populações indígenas, é notável o sucesso das medidas preventivas, que, a curto prazo, deverão repercutir na qualidade de vida e na manutenção dos contingentes populacionais indígenas.

Entre os aspectos que merecem maior destaque, está a progressiva recuperação da capacidade pública de produção de medicamentos. Trata-se de uma das mais importantes iniciativas governamentais, tanto no sentido da busca de autossuficiência, com progressiva redução das importações, quanto no sentido da redução de preços ao consumidor, uma vez que os laboratórios públicos não repassam custos adicionais com embalagens e propaganda.

Outro aspecto de vital importância são os investimentos nos chamados Centros de Atendimento Especializado, que deverão diminuir a necessidade de recurso à rede privada, tornando o acesso ao tratamento especializado mais democrático. Aqui, busca-se alcançar, em sua plenitude, a prescrição constitucional que garante o acesso universal à saúde, aí compreendida a integralidade dos serviços exigidos pela população.

O Governo Federal tem, ainda, demonstrado empenho em rever a política de saúde de modo setorial, como, por exemplo, a saúde mental. A partir de mudanças na legislação, avanços consideráveis têm sido implantados, como a tendência de reintegrar ou manter o doente mental dentro de casa, quando a situação o permitir, considerando que o ambiente familiar e as relações afetivas exercem papel fundamental na terapêutica específica, com resultados já aferidos e comprovados.

Outro setor que mereceu atenção especial foi a saúde bucal, com o aumento de cerca de 49% de contratações de dentistas nos serviços públicos de saúde, como parte de uma política nacional que se quer ver implantada em benefício da população.

Não esgotamos, é claro, o rol de iniciativas governamentais na área de saúde; não haveria tempo para isso. Gostaríamos de dispor rapidamente alguns aspectos que consideramos indispensáveis, no sentido do aperfeiçoamento dos serviços públicos de saúde no Brasil.

Em primeiro lugar, encareceríamos a priorização da prevenção sobre o tratamento, a manutenção da saúde sobre os cuidados com a doença. Hoje, o Sistema Único de Saúde, a despeito do que ele próprio preconiza, gasta mais com a recuperação de casos de AVC, enfartos e transplantes cardíacos, causados por doenças como diabetes ou hipertensão, do que com a respectiva prevenção, que, obviamente, redundaria em valores mais baixos e garantiria a saúde integral do paciente.

Ainda estamos distantes, repetimos, do novo modelo de saúde que deveria ser implantado a partir do SUS, e que, realmente, significaria uma nova cultura da saúde no Brasil.

Do mesmo modo, pensamos que é urgente profissionalizar a gestão do SUS, para além de critérios políticos, no sentido de reverter a atual relação entre a rede pública e a rede privada.

Temos de nos lembrar que a saúde é um dever do Estado, estando a rede particular autorizada a prestar serviços complementares. O sucateamento da rede pública, em todos os aspectos, foi responsável pelo estabelecimento de uma relação oposta, privilegiando-se, desse modo, a rede particular em termos de investimentos e qualificação de serviços.

O muito que tem sido feito ainda não é suficiente – e isso diz respeito tanto à crise dos modelos de gestão quanto aos patamares de investimento na rede pública hospitalar.

Essas seriam, a nosso ver, as únicas políticas realmente capazes de reverter o quadro de exclusão imposto pela tendência privatizante. De fato, na ausência de uma assistência universal preventiva e de investimentos em medicina especializada, o grande contingente que não tem acesso aos planos de saúde permanece à mercê das possibilidades oferecidas pela rede pública. Essas são ainda restritas, repetimos, não obstante o esforço permanente do Governo em assentar em novas bases a saúde no Brasil.

Daí a importância da Emenda 29, a garantir um aporte razoável de recursos conjuntos, de origem Federal, estadual e municipal, para recomposição dos serviços públicos de saúde, e que aguarda regulamentação deste Congresso Nacional (CN).

Aproveitamos para reafirmar nosso compromisso inabalável com iniciativas desse teor, que reputamos fundamentais para a universalização do acesso à saúde em nosso País, tal como preconizado em nossa Constituição.

Cumprimentamos, finalmente, todos os profissionais da saúde, cuja labuta, em circunstâncias muitas vezes desfavoráveis, é meritória de todo respeito e consideração.

Temos a convicção de que o trabalho de todos, governos, parlamentares, organizações e profissionais de saúde, terá o condão de elevar a qualidade dos serviços de saúde no Brasil, compatibilizando-os com as necessidades da população e o crescente fortalecimento da economia nacional.

Adicional Noturno

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou hoje, 6, a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 339/09, que assegura o direito ao adicional noturno para policiais militares, bombeiros militares e integrantes dos órgãos de segurança pública.

A Constituição garante esse benefício a todos os trabalhadores rurais e urbanos e a servidores públicos, exceto para policiais militares, bombeiros militares e integrantes dos órgãos de segurança pública. A proposta torna expresso esse direito na Constituição.

Ao apresentar novo texto constitucional, a Proposta também elimina a possibilidade de contenciosos que envolvem os integrantes dos órgãos de segurança pública civis (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal e polícias civis).

Como toda legislação deve estar de acordo com a Constituição, o pagamento será extensivo aos servidores dos Estados.

A proposta será votada por nós em sessão plenária, após sua aprovação por comissão especial.

Perito Oficial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta terça-feira, 6, o reconhecimento dos papiloscopistas como peritos oficiais para fins cíveis e criminais. O Projeto de Lei (PL) 5649/09, foi aprovado na forma de substitutivo e, como foi modificado, voltará para análise do Senado Federal (SF).

O reconhecimento dos papiloscopistas como peritos, além de corrigir uma injustiça com a categoria, vai permitir a resolução de problemas processuais.

O papiloscopista é o profissional que trabalha na coleta e análise de impressões digitais. Como esses profissionais não são oficialmente peritos, a maior parte dos tribunais não aceita as perícias que eles realizam, resultando, muitas vezes, em impunidade.

Esta proposta corrige uma lacuna na Lei da Perícia (Lei 8.455/92), que deixou de fora os papiloscopistas. O Brasil precisa de muito mais peritos e papiloscopistas e há espaço para todos.

Com a manifestação de inúmeros doutrinadores e ministros de tribunais superiores, observamos que não há diferença no trabalho de perícia realizada pelos papiloscopistas e pelos peritos oficiais. Por isso, não haveria motivos para manter à parte a categoria.

O substitutivo aprovado determina que serão reconhecidos como peritos oficiais os profissionais que exercem o trabalho de papiloscopia e necropapiloscopia. Foram retiradas do texto as referências aos poderes estaduais, a concurso público para a categoria e a servidores públicos que exerçam a função.

Consulte aqui a íntegra do PL 5649/2009.

Firme

Dai-me um lugar firme onde fincar o pé, e eu moverei a terra.

Arquimedes (278-211 a.C.) Numa Alavanca.

Segurança

A Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público aprovou proposta que torna obrigatória a manutenção, nos veículos utilizados para transporte coletivo aquaviário ou terrestre, em locais de fácil visualização pelos passageiros, de instruções sobre a localização e a utilização dos dispositivos de segurança e das saídas de emergência. A proposta foi aprovada na forma de substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 5762/09.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Veja a íntegra do relatório e do substitutivo e do PL 5762/2009.

Radioativo

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados (CD) aprovou o aumento da pena para o crime de contrabando de material radioativo. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei (PL) 4957/09.

O substitutivo aumenta entre 1/6 e 1/3 a pena já prevista pela Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), que é de detenção de seis meses a um ano, além de multa. O projeto original propõe uma nova tipificação criminal, com penas entre dois e seis anos.

O substitutivo da comissão de Minas e Energia aperfeiçoa a proposta. O objetivo do projeto é desestimular o contrabando de materiais perigosos, que podem contaminar o meio ambiente e provocar doenças.

A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Consulte a íntegra do PL 4957/2009.

Motocicletas

A Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados (CD) aprovou isenção de pagamento de pedágio para motocicletas. O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 6027/09.

A isenção para motocicletas é aceitável, já que o impacto das motocicletas sobre o pavimento é pequeno. O substitutivo exclui da isenção, no entanto, motos com qualquer tipo de reboque.

O texto ainda prevê que as concessionárias poderão pedir revisão tarifária para garantir os contratos de concessão. O projeto original não previa a modificação contratual, mas o direito foi incluído, apoiado em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Projeto de Lei (PL) 6387/09, que tramita conjuntamente, regulamenta essa questão. Para preservar a uniformidade da legislação de concessões, no entanto, a matéria está remetida à legislação específica, Lei 8.987/95 e Lei 10.233/01.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Consulte aqui as íntegras das matérias aqui citadas, o PL 6027/2009 e o PL 6387/2009.

Produtos Falsificados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados (CD), aprovou nesta quarta-feira, 31, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 3478/00, que permite a doação, para entidades de assistência social, de produtos falsificados apreendidos.

Antes da doação, a marca pirateada deve ser retirada. Hoje, a legislação estabelece apenas a destruição desses bens. A proposta seguirá para análise do Senado Federal (SF), caso não seja apresentado recurso para que analisemos a matéria em plenário.

O Projeto altera a Lei 9279/96, que regulamenta a propriedade industrial, e foi aprovada com a redação proposta pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Acredito que milhares de pessoas carentes sejam beneficiadas com esses produtos, pois esta proposição estabelece uma solução menos drástica, onde o dispositivo atual prevê a destruição dos itens apreendidos.

Consulte aqui a íntegra do PL 3478/2000.

Bingos

A Câmara dos Deputados (CD) realiza nesta terça-feira, 30, às 10h, uma comissão geral para discutir a proposta de liberação dos bingos, videobingos e caça-níqueis no País, que consta de um substitutivo a oito projetos de lei (270/03, 1986/03, 2999/04, 3492/04, 2429/07, 2944/04, 3489/08 e 2254/07). Os jogos de bingo e as máquinas caça-níqueis estão proibidas no Brasil desde 2004.

O substitutivo foi aprovado em setembro do ano passado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e ainda não foi votado por nós em plenário por falta de acordo entre os líderes. A intenção do presidente da Câmara, Michel Temer, é colocá-lo em votação amanhã, quarta-feira, 31.

Foram convidados para o debate, entre outros:
- os ministros da Fazenda e da Justiça, Guido Mantega e Luiz Paulo Barreto;
- o secretário da Receita Federal, Otacílio Dantas Cartaxo;
- o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Antônio Gustavo Rodrigues;
- a presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), Maria Fernanda Ramos Coelho;
- o presidente da Associação Brasileira de Bingos (Abrabin), Olavo Sales da Silveira;
- o procurador da República e diretor da Associação Nacional dos Procuradores da República, Leonardo Cardoso de Freitas;
- a procuradora da República do DF, Raquel Branquinho Pimenta Mamede Nascimento; e
- o presidente do Conselho Nacional de Procuradores de Justiça, Nedens Ulisses Freire Vieira.

Conheça aqui a íntegra do relatório e do substitutivo.

Dia Mundial da Juventude

O Dia Mundial da Juventude, celebrado anualmente em 30 de março, enseja o exame da situação em que se encontram os jovens, a apresentação e discussão de soluções e propostas, a implementação de políticas específicas para atendimento aos principais desafios, reivindicações, necessidades, interesses e direitos relativos a esse importante e numeroso segmento da população.

O País possui hoje uma população de 50 milhões de jovens (entre 15 e 29 anos), o que representa 26% do total de 190 milhões de brasileiros. Conforme um estudo recente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), na faixa etária dos 18 aos 24 anos, apenas 13% têm acesso ao ensino superior e 31% podem ser considerado pobres.

A pesquisa do IPEA sobre Juventude e Políticas Sociais no Brasil, divulgada no início deste ano, analisa a situação dessa população em relação ao acesso a diversos direitos, como educação, saúde, cultura e segurança, e permite observar que ainda há uma longa trajetória a percorrer, pelo fato de o Brasil ter demorado a assumir a devida atenção ao jovem.

Somente a partir da Constituição de 1988, ganhou maior evidência, no Brasil, o tema da criança e do adolescente, de modo que a inserção dos jovens nas políticas públicas é algo ainda recente.

Não se pode deixar de reconhecer, porém, realizações e avanços importantes nessa área, como a criação, em 2005, da Secretaria Nacional de Juventude e do Conselho Nacional de Juventude, que integra, com a Conferência Nacional de Juventude, o conjunto de instrumentos responsáveis pelo controle social das políticas nacionais em favor dos jovens.

Hoje, existem programas em diferentes ministérios no Governo Federal e diversas políticas em âmbito estadual e municipal. Percebem-se, no entanto, problemas no sistema em decorrência ainda da falta de maior coordenação e articulação entre as diversas políticas públicas voltadas para a juventude.

A Secretaria foi criada, justamente, com a missão de articular as políticas e ações existentes. Sob a coordenação da Secretaria Nacional de Juventude, distingue-se, hoje, por exemplo, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem), instituído pelo Governo Federal com a finalidade de garantir oportunidades para os jovens, entre 15 e 29 anos, que se encontram em situação de vulnerabilidade social, fora da escola, sem qualificação profissional, sem horizontes.

Foram unificados no ProJovem seis programas anteriores de sucesso – Agente Jovem, Saberes da Terra, Consórcio Social da Juventude, Juventude Cidadã e Escola de Fábrica. Levando em conta as diferentes características geográficas, etárias e sociais, além das necessidades dos diversos grupos que compõem a juventude brasileira, o ProJovem subdivide-se em quatro modalidades: ProJovem Urbano, ProJovem Trabalhador, ProJovem Adolescente e ProJovem Campo.

Vale mencionar ainda, entre os programas de atendimento aos jovens: Programa Brasil Alfabetizado, para jovens acima de 15 anos; Programa Escola Aberta, com atividades nos fins de semana; Programa de Melhoria e Expansão do Ensino Médio (Promed); Programa Juventude e Meio Ambiente, para formação e fortalecimento de lideranças ambientalistas jovens; Programa Nossa Primeira Terra, voltado a jovens do meio rural com idade entre 18 a 28 anos, compreendendo financiamento para aquisição de imóveis e investimentos em infra-estrutura básica, para estimular a permanência dos jovens e suas famílias no campo e possibilitar qualificação técnica; Programa Cultura Viva, de incentivo à participação juvenil em atividades, manifestações e produções de cunho cultural; Programa de Integração da Educação Profissional ao Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (Proeja), para jovens e adultos que concluíram o ensino fundamental, com no mínimo 21 anos de idade; Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego (PNPE), com qualificação socioprofissional de jovens de 16 a 24 anos, desempregados, com renda mensal per capta de até meio salário mínimo; Programa Nacional do Livro Didático para o Ensino Médio (PNLEM), que já distribuiu livros de português e matemática para mais de sete milhões de alunos do 1º, 2º e 3º anos; Projeto Rondon, que promove a aproximação entre estudantes universitários e comunidades em busca de soluções que melhorem a qualidade de vida da população assistida; Programa Pronaf Jovem; Programa Universidade para todos (ProUni), com bolsas de estudo para estudantes de baixa renda e a professores da rede pública que não tenham formação superior; Programa Segundo Tempo, para estímulo à prática de esportes, em período extra, incluindo mais complemento alimentar, reforço escolar e material esportivo, para jovens entre 7 e 14 anos, de baixa renda e matriculados na rede pública de ensino; Programa Bolsa-Atleta, para apoio financeiro a atletas com mais de 12 anos de idade e que não possuem patrocínio, sendo o benefício, com duração de um ano (prorrogável), concedido para as seguintes categorias: estudantes, nacional, internacional e olímpica/paraolímpica; e Projeto Soldado Cidadão, que atua na formação e qualificação técnica para jovens egressos do serviço militar com o intuito de prepará-los para o mercado de trabalho.

Cumpre, com efeito, à sociedade, à família, aos pais, às escolas, às instituições da esfera pública e privada e, principalmente, ao Estado empreender todos os esforços necessários no sentido de assegurar à população jovem condições amplas e efetivas de desenvolvimento e inclusão social.

Esse é, sem dúvida, o caminho a seguir, no contínuo apoio e promoção das políticas nacionais em benefício da juventude. A própria capacidade de evolução do País, superação de barreiras, fortalecimento nacional no plano social, econômico e político, interno e externo, depende da responsabilidade e da competência com que forem tratados os temas referentes à juventude.

Impõe-se prestar, nessa oportunidade, também o justificado tributo, com a correspondente manifestação de tristeza, especialmente, em memória dos jovens sacrificados, vitimados, em grande número, pelas drogas e pela crescente violência e criminalidade nas cidades brasileiras. Ao mesmo tempo em que expressamos o sentimento de pesar diante dessa grave realidade, havemos, no entanto, de insistir na esperança em dias melhores.

Enfim, reafirmo, sobretudo, a importância do empenho, do trabalho e da luta em favor da mocidade em todo o mundo e, particularmente, no Brasil, priorizando a valorização da vida, a paz e a justiça social, a igualdade de oportunidades, para acesso ao ensino, bem como ingresso e permanência no mercado formal de trabalho.

Esta é, realmente, uma luta na qual todos devemos nos empenhar em benefício da juventude, para garantir as condições essenciais ao desenvolvimento e melhor aproveitamento dos jovens, fator de sustentação imprescindível para o progresso da sociedade, o presente e o futuro de cada nação.

Pauta Atualizada

Podemos votar nesta semana o projeto que garante o acesso de alunos de escolas públicas à internet de banda larga. Outros destaques são as propostas de regulamentação do sigilo de documentos oficiais e de redução do tempo de contribuição para facilitar a aposentadoria de pessoas com deficiência. Essas matérias foram consideradas prioritárias.

Outro destaque desta semana será a transformação do plenário em comissão geral, amanhã, terça-feira, 30, às 10 horas, para debater a reabertura dos bingos no Brasil. Serão convidados representantes dos ministérios da Fazenda e da Justiça, da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), além de presidentes de associações de bingos. Um substitutivo reúne oito projetos sobre as casas de jogos (270/03, 1986/03, 2999/04, 3492/04, 2429/07, 2944/04, 3489/08 e 2254/07), mas o texto ainda poderá passar por ajustes.

Poderemos também votar pedidos de urgência para os plebiscitos sobre a criação dos estados de Tapajós (PDC 731/00) e de Carajás (PDC 2300/09).

Estão marcadas duas sessões extraordinárias para as votações - na terça-feira, 30, às 13h30, e na quarta-feira, 31, às 9 horas.

O Projeto de Lei (PL) 1481/07, do Senado Federal (SF), torna obrigatória a universalização do acesso a redes digitais de informação em escolas de todo o País até 2013. O objetivo da proposta é assegurar às escolas públicas acesso à internet com conexão de banda larga e permitir o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para esse fim.

Já o PL 219/03, que tramita em conjunto com o PL 5228/09, do Poder Executivo, trata do sigilo de documentos oficiais. Segundo o substitutivo, o sigilo de documentos classificados como ultrassecretos terá duração máxima de 50 anos.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/05 diminui o tempo de contribuição para aposentadoria de pessoas com deficiência. Segundo o texto, a redução será de 3 anos para as pessoas com deficiência leve; de 6 anos nos casos de deficiência moderada; e de 10 anos para deficiência grave.

Além dos projetos prioritários, estão pautados projetos de decreto legislativo que aprovam acordos internacionais considerados polêmicos. Entre eles, está o PDC 1669/09, que aprova a adesão do Brasil ao tratado da União de Nações Sul-americanas (Unasul) — uma área de integração continental que abrange, além do Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, a Colômbia, o Equador, a Guiana, o Paraguai, o Peru, o Suriname, o Uruguai e a Venezuela.

O acordo é considerado pela oposição como uma aliança com o presidente venezuelano Hugo Chávez, e por isso a votação do projeto que o ratifica tem sido adiada seguidamente. O mesmo ocorre com outros dois acordos com a Venezuela, sobre ajuda mútua na área de comunicação (PDC 1941/05) e transferência de pessoas condenadas (PDC 1739/09), que também estão em pauta.

Penitenciárias

Aprovamso na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) na última terça-feira, 23, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 263/04, que beneficia com uma parcela maior do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os municípios que constroem penitenciárias e casas de detenção.

A decisão de construir penitenciárias acarreta prejuízos para a economia local, já que várias empresas acabam se transferindo para outras cidades onde não há presídios.

Além disso, essa decisão municipal leva ao consequente aumento de encargos sociais relativos à manutenção e ao atendimento dos custodiados da Justiça.

A PEC ainda precisa ser aprovada por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado Federal (SF).

Se a proposta for aprovada, os estados deverão levar em consideração o número de presos de cada município quando definirem os critérios para liberar o ICMS.

Consulte aqui a íntegra da PEC 263/2004.

Água e Luz

Aprovamos na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) na última quarta-feira, 24, proposta que obriga as concessionárias de água e luz a manter o fornecimento de uma cota mínima para os consumidores de baixa renda, mesmo no caso de corte por inadimplência. Pelo texto, o Executivo deverá regulamentar a lei para definir a cota, o perfil dos usuários beneficiados e a forma como as concessionárias serão compensadas pela União.

Além de prever a cota mínima, o texto proíbe o corte do fornecimento sem determinação judicial prévia. A legislação atual (Lei 11.445/07) autoriza a interrupção por inadimplência após notificação da concessionária.

O substitutivo é uma proposta possível, que oferece duas soluções para o fornecimento de água e luz nos casos de inadimplência. A primeira é a cota subsidiada para os consumidores de baixa renda. A segunda, um espaço de tempo maior para o corte no fornecimento dos consumidores que se vejam impedidos de cumprir com suas obrigações.

O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Consulte aqui a íntegra do PL 4176/2008.

Ajustes

O discurso humano é assim mesmo, um composto de partes excessivas e partes diminutas, que se compensam, ajustando-se.

Machado de Assis

Medidores

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou ontem, quarta-feira, 24 o Projeto de Lei (PL) 6834/06, que obriga concessionários de serviços públicos, como fornecimento de água e energia elétrica, a oferecer e instalar medidores de consumo gratuitamente. Hoje, leis municipais e estaduais já preveem a instalação, embora nem sempre gratuita.

Como tramitava em caráter conclusivo, o texto aprovado será agora encaminhado ao Senado Federal (SF), exceto se houver recursos para sua análise pelo plenário da Câmara dos Deputados (CD).

A CCJC analisou apenas a adequação constitucional, jurídica e de técnica legislativa, onde foi recomendada a aprovação da proposta.

A proposta vai corrigir lacuna da Lei 8.987/95, que não define de quem é a obrigação pela instalação de equipamentos de medição de serviços prestados por concessionárias de serviço público.

Consulte aqui a íntegra do PL 6834/2006.

Incentivos concluídos

Concluímos há pouco a votação da Medida Provisória (MP) 472/09, que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia, estimados em cerca de R$ 3 bilhões em 2010. A matéria, aprovada na forma de projeto de lei de conversão agora será votada pelo Senado Federal (SF).

Para estimular a instalação de indústrias petroquímicas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a MP cria um regime especial de tributação (Repenec) que beneficiará obras de infraestrutura desse setor e de refinarias e unidades de produção de amônia e ureia, a partir do gás natural. O objetivo é aproveitar o aumento de produção decorrente das reservas petrolíferas do pré-sal.

Por cinco anos a partir de sua habilitação nesse regime especial, as empresas poderão comprar ou importar máquinas, equipamentos e materiais de construção para uso nessas obras com suspensão dos seguintes tributos: PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação.

O texto estende de 31 de dezembro de 2010 a 30 de junho de 2011 o prazo final para aprovação dos projetos que serão beneficiados. O dia 31 de dezembro continuará valendo como último dia para protocolar esses projetos.

Como os empreendimentos são de longo prazo, a estimativa de renúncia fiscal para 2010 é de R$ 1 bilhão, chegando a R$ 7,9 bilhões em 2014. Os principais projetos abrangidos até este momento são os da petroquímica de Suape (PE) e das refinarias Abreu e Lima (PE), Premium do Maranhão e Premium do Ceará.

Outra novidade do texto aprovado é que as empresas não precisarão se estabelecer nessas regiões para receber o benefício, como previa a redação original da MP.

Entretanto, no caso de materiais de construção e de bens de informática, está limitada a concessão do benefício aos produtos que não possuem similares no mercado nacional.

Com o objetivo de ampliar a capacidade de financiamento de projetos de longo prazo, a MP autoriza a União a ceder ao BNDES R$ 80 bilhões, em títulos da dívida pública. Segundo o Governo, o dinheiro ajudará na retomada do crescimento pós-crise econômica, principalmente nas obras ligadas à Copa do Mundo de 2014, à exploração de petróleo do pré-sal e às Olimpíadas de 2016.

Uma emenda aprovada nesta quarta-feira destina 25% desse valor a empréstimos para micro, pequenas e médias empresas.

Em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Física, a MP previa multa aos contribuintes que declararem despesas sem comprovação adequada para obterem deduções no imposto a pagar.

Consulte aqui a íntegra da MPV 472/2009.

Banda Larga Pública

Entidades de defesa do consumidor defendem a universalização do serviço de internet banda larga por meio de regime público, em debate nesta quarta-feira, 24, numa audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

Idec, Pro Teste e Coletivo Intervozes de Comunicação Social avaliam que o serviço de banda larga do Brasil se consolidou apenas pela lógica de mercado, tornando-se caro, de baixa qualidade e concentrado nas camadas populacionais e nas regiões geográficas mais ricas.

De acordo com o Comitê Gestor da Internet, apenas 18% dos domicílios brasileiros possuem acesso à internet banda larga, e quase a metade deles está concentrada nas regiões Sul e Sudeste.

No momento em que o Governo elabora o Programa Nacional de Banda Larga, o representante do Intervozes, Jonas Valente, afirma que esse serviço deve ser público e ganhar status de direito fundamental da população. Precisamos de um conjunto de ações que não deixe a banda larga apenas nas mãos do mercado. Precisamos que o Estado tenha o papel regulador, garantindo que ela seja prestada em regime público e, portanto, sujeita a obrigações de continuidade, de universalização, de velocidade e de qualidade. E consideramos fundamental que o Estado entre como o provedor direto do serviço, seja vendendo capacidade de tráfego, seja garantindo o provimento gratuito ou a preços muito baixos, disse Jonas.

O presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Internet (Abranet), Eduardo Parajo, duvida da eficiência de um regime público para o serviço de banda larga. Não sei se o regime público vai resolver o problema. Na telefonia fixa, por exemplo, não resolveu. Ele defendeu incentivos a maior concorrência no setor. A Abranet engloba 1700 provedores que atuam no Brasil.

A Anatel também foi alvo de muitas críticas durante a audiência pública. De acordo com a fundadora da Pró Teste, Flávia Guimarães, a Agência falha nas suas ações reguladora e fiscalizadora do serviço de banda larga. Flávia chegou a defender a criação de uma CPI para investigar a atuação da Anatel. A Anatel impede que as redes sejam utilizadas de uma forma mais democrática. Hoje, quem opera essas redes em regime de exclusividade são as concessionárias: a Telefónica, a Oi, que hoje tem a Brasil Telecom, e a Embratel. E os outros operadores que poderiam prestar serviços mais baratos e os pequenos provedores ficam na mão das concessionárias porque a Anatel não estabelece as regras e porque o governo não inclui o serviço no regime público, concluiu.

O Instituto de Defesa do Consumidor já moveu uma ação civil pública contra as empresas que, na prática, oferecem velocidade de conexão à internet muito inferior à estabelecida em publicidade ou no contrato de prestação de serviço.

O gerente de regulamentação da Anatel, Bruno Ramos, informou que a Agência já encaminhou um ofício às empresas exigindo o pleno cumprimento das cláusulas contratuais relativas às velocidades de conexão e já iniciou a fiscalização específica desse item.

Devemos realizar outra audiência pública, nos próximos dias, para debater o tema com representantes do Governo e das empresas de banda larga.

Incentivos Fiscais

Aprovamos nesta terça-feira, 23, o projeto de lei de conversão para a Medida Provisória (MP) 472/09, que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia, estimados em cerca de R$ 3 bilhões em 2010. Amanhã, quarta-feira, 24, prosseguiremos com a votação dos destaques apresentados ao texto.

Para estimular a instalação de indústrias petroquímicas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a MP cria um regime especial de tributação (Repenec) que beneficiará obras de infraestrutura desse setor e de refinarias e plantas de produção de amônia e ureia a partir do gás natural. O objetivo é aproveitar o aumento de produção decorrente das reservas petrolíferas do pré-sal.

Por cinco anos a partir de sua habilitação no regime especial, as empresas poderão comprar ou importar máquinas, equipamentos e materiais de construção para uso nessas obras com suspensão dos seguintes tributos: PIS/Pasep, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI ) e Imposto de Importação.

O texto estende de 31 de dezembro de 2010 para 30 de junho de 2011 o prazo final para aprovação dos projetos que serão beneficiados. A data de dezembro continuará valendo como último dia para protocolar esses projetos.

Como os empreendimentos são de longo prazo, a estimativa de renúncia fiscal para 2010 é de R$ 1 bilhão, chegando a R$ 7,9 bilhões em 2014. Os principais projetos abrangidos até este momento são os da petroquímica de Suape (PE) e das refinarias Abreu e Lima (PE), Premium do Maranhão e Premium do Ceará.

Outra novidade do texto aprovado é que as empresas não precisarão se estabelecer nessas regiões para receber o benefício, como previa a redação original da MP.

Entretanto, no caso de materiais de construção e de bens de informática, o texto limita a concessão do benefício aos produtos que não possuem similares no mercado nacional.

Em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Física, a MP prevê multa aos contribuintes que declararem despesas sem comprovação adequada para obterem deduções no imposto a pagar.

O sonegador terá de pagar a diferença detectada pela Receita Federal, corrigida pela Taxa Selic, mais 75% sobre a dedução indevida. Se houver comprovação de fraude e uso de má-fé com despesa fictícia, a multa poderá ser dobrada para 150%.

O Governo também pretende evitar a sonegação feita por pessoas físicas que declaram residência em país com tributação favorecida para ficarem isentas da declaração no Brasil.

A MP autoriza a mudança de residência fiscal somente para as pessoas físicas que tenham permanecido mais de 183 dias no país informado, dentro de um período de até 12 meses, ou que comprovarem manter nesse país a sua residência habitual e a maior parte do seu patrimônio.

Com o objetivo de ampliar a capacidade de financiamento de projetos de longo prazo, a MP autoriza a União a ceder ao BNDES R$ 80 bilhões, em títulos da dívida pública.

Segundo o Governo, o dinheiro ajudará na retomada do crescimento pós-crise econômica, principalmente nas obras ligadas à Copa do Mundo de 2014, à exploração de petróleo do pré-sal e às Olimpíadas de 2016.

Consulte aqui a íntegra da MPV 472/2009.

Cuba

Aprovamos nesta terça-feira, 23, duas moções relacionadas a Cuba.

A primeira delas expressa "apoio irrestrito e solidariedade" da Câmara dos Deputados (CD) aos presos políticos que, em Cuba, "lutam por liberdade e democracia".

De acordo com a segunda moção, a Câmara, "em defesa dos direitos humanos, manifesta seu apoio e solidariedade a Cuba e contra o bloqueio econômico norte-americano". O texto também declara apoio a cinco jovens prisioneiros cubanos "presos nos Estados Unidos há mais de dez anos", e pede o encerramento das prisões realizadas na base militar norte-americana de Guantânamo, assim como "o fechamento da base e a devolução do território a Cuba."

Guantânamo é uma cidade no sudeste da Cuba. A 15 quilômetros desse município, fica a Baía de Guantânamo, onde os Estados Unidos têm uma base naval desde 1902. Na base, há um campo de detenção usado pelos norte-americanos para receber presos políticos.

Denúncias de maus-tratos e torturas contra os detentos geraram críticas aos Estados Unidos por parte de entidades de defesa dos direitos humanos, como a Anistia Internacional.

Os adversários do Governo cubano, por sua vez, também o acusam de desrespeitar os direitos humanos, por meio de práticas como torturas, prisões ilegais e execuções extrajudiciais.

Em represália ao regime socialista cubano, os Estados Unidos impõem um embargo econômico ao país desde 1962.

Intimidação e Constrangimento

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta terça-feira, 23, a tipificação, como crime, do stalking, termo em inglês que pode ser traduzido como perseguição sistematizada contra a pessoa.

Comete stalking quem invade reiteradamente a privacidade da vítima, empregando táticas de perseguição que podem causar danos à integridade emocional e psicológica, restrição à liberdade de locomoção ou lesão à reputação. A proposta agora deverá ser votada por nós em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD).

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo ao PL 5419/09. O texto prevê pena de reclusão de um a quatro anos e multa, além de autorizar o juiz a determinar, antes mesmo de julgar a ação, que o autor mantenha distância razoável da vítima.

O substitutivo aumenta a pena mínima se a conduta resultar em grave sofrimento físico ou moral da vítima, situação em que a reclusão será de, no mínimo, dois anos. A punição será aumentada pela metade se a vítima for criança, adolescente ou idoso; ou se o crime for cometido por preconceito de cor, etnia, raça, sexo ou religião.

A legislação penal brasileira trata perseguição como contravenção penal. A prática pode caracterizar "perturbação da tranqüilidade", prevista no artigo 65 da Lei das Contravenções Penais, que tem pena de prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa.

O Código Penal contém tipos penais que não criminalizam especificamente a prática de atos de perseguição, e os tipos penais correlatos contém penas leves.

De acordo com pesquisas, grande parte dos stalkers são homens, sendo a maioria das vítimas mulheres. Embora a perseguição a estranhos também ocorra, é mais comum se dar entre agressor e vítima que se conheçam, como ex-casais.

Atualmente, o incremento do uso da tecnologia na sociedade tem criado mais oportunidades para os perseguidores rastrearem suas vítimas. O ciberstalking e o monitoramento eletrônico são as formas mais utilizadas.

O ciberstalking pode se dar de várias maneiras. Entre elas, o envio de correspondência eletrônica com conteúdo ameaçador ou obsceno ou vírus, o envio de lixo eletrônico, e a ameaça ou intimidação em conversas na internet.

Outras formas desse assédio consistem em deixar mensagens impróprias em quadros ou listas de participantes, rastrear o computador do outro e suas atividades na internet, ou mesmo furtar sua identidade eletrônica.

Futebol

Fui indicado pelo Partido da República (PR) para atuar como membro suplente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei (PL) 6606/2009, que regulamenta a atividade relacionada com o futebol praticado por profissionais.

Esta matéria também estabelece normas orgânicas específicas para a prática e administração transparente das ligas e entidades e para a responsabilidade de seus administradores.

Sessões Ordinárias

A pauta das sessões ordinárias do plenário da Câmara dos Deputados (CD) está trancada por oito medidas provisórias.

A mais complexa é a MP 472/09, que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia.

Nas sessões extraordinárias, que ainda não têm uma pauta definida, poderemos votar projetos prioritários escolhidos pelos líderes.

O custo dos benefícios dados pela MP 472/09 é estimado pelo Governo em cerca de R$ 3 bilhões em 2010. Um dos principais pontos é a suspensão de tributos para a construção de refinarias e indústrias petroquímicas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

No caso de materiais de construção e de bens de informática, o relator limita a concessão do benefício aos produtos que não possuem similares no mercado nacional.

Uma MP que deve provocar muitos debates é a 475/09, que reajusta em 6,14% os benefícios da Previdência acima de um salário mínimo. O percentual vale a partir de 1º de janeiro de 2010 e corresponde ao INPC mais aumento real de 2,518%, equivalente a metade da variação positiva do PIB em 2008.

O salário mínimo também está em pauta. A MP 474/09 aumenta o valor de R$ 465 para R$ 510 a partir de 1º de janeiro deste ano. O reajuste de 9,67% inclui a variação do INPC de fevereiro a dezembro de 2009 e a variação do PIB de 2008.

Outra MP que tranca a pauta é a 476/09. Ela concede um crédito presumido de IPI às empresas que usarem artigos recicláveis como matérias-primas na fabricação de seus produtos. Esses itens deverão ser adquiridos diretamente de cooperativas de catadores.

Um regulamento do Executivo definirá quais materiais podem gerar o crédito presumido, que deve ser usado para abater o IPI a pagar apenas dos produtos que contenham essa matéria-prima.

A quinta MP que tranca os trabalhos é a 477/09. Ela concede crédito extraordinário de R$ 18,1 bilhões a ministérios e estatais no Orçamento de 2009, mas cancela outros R$ 14,6 bilhões, a maior parte de investimentos.

Recursos próprios das empresas do Governo da ordem de R$ 2,5 bilhões serão usados para compor o novo crédito.

O seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é extinto pela MP 478/09. O Governo argumenta que poucos mutuários escolhem esse serviço.

A Caixa Econômica Federal (CEF) será responsável por administrar os seguros já feitos nessa modalidade até dezembro de 2009, em lugar das seguradoras ou agentes do sistema habitacional.

A MP também prevê um aporte de R$ 172 milhões, pela União, ao Fundo de Desenvolvimento Social, com o objetivo de financiar moradias para famílias de baixa renda organizadas em cooperativas ou associações.

A MP 479/09 faz mudanças em leis sobre carreiras da administração pública federal, para corrigir problemas surgidos quando foram vetadas partes de outras três MPs. Ela aproveita o texto do PL 5918/09, ainda não votado por nós em sessão do Congresso Nacional (CN).

Segundo o Governo, o impacto orçamentário já estava previsto no projeto e nas MPs, e o custo total das mudanças será de aproximadamente R$ 31,7 milhões em 2010 e nos próximos dois anos.

A última MP que tranca os trabalhos é a 480/09, que abre crédito extraordinário de R$ 1,37 bilhão a vários ministérios. Desse total, um crédito de R$ 384 milhões destina-se ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para recompor perdas ocorridas devido à queda de arrecadação de tributos federais por causa da crise econômica. O FPM é composto por uma parte desses tributos.

Ao Ministério da Integração Nacional, a MP concede R$ 384 milhões para o atendimento a vítimas de desastres naturais ocorridos no final de 2009 nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste.

Salas de Aulas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a construção, nos presídios, de salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante (PL 3442/08).

O texto tramita em caráter conclusivo e agora vai à sanção presidencial, caso não seja apresentado recurso para análise em plenário.

Dia Mundial da Infância

Hoje, 21 de março, comemora-se o Dia Mundial da Infância. Mais do que apenas festiva, a data é um apelo à responsabilidade que todos temos para com as crianças e os jovens, como fiadores da dignidade humana e da justiça social que a eles se devem.

Em nome dos quase 60 milhões de crianças e adolescentes brasileiros, homenageamos com profundo respeito a Drª Zilda Arns, uma das vítimas do terremoto que arrasou o Haiti em 12 de janeiro. No discurso que faria para uma assembleia de religiosos, acha-se este luminoso pensamento da fundadora da Pastoral da Criança da CNBB: As crianças, quando estão bem cuidadas, são sementes de paz e esperança. Não existe ser humano mais perfeito, mais justo, mais solidário e sem preconceitos que as crianças. Repleta de amor ao próximo, a mensagem traduz a grandeza humana que manterá a Drª Zilda Arns para sempre viva em nossa lembrança.

Entre as lutas a empreender em benefício da infância brasileira, a que concerne à educação é das maiores e mais urgentes. O muito que já se fez é reconhecido por instituições com a credibilidade e a relevância do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), no relatório Situação da Infância e da Adolescência Brasileira 2009. De acordo com o documento, o Brasil vem vivenciando, desde o final do século XX, um período de melhoria significativa em todos os indicadores que medem as oportunidades de acesso, permanência, aprendizagem e conclusão da educação básica.

A análise da evolução do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) é prova de que realmente avançamos, no esforço para aperfeiçoar a escola brasileira. Mais de 70% dos municípios atingiram ou superaram as metas estabelecidas para 2007 relacionadas aos primeiros anos do ensino fundamental, conforme definidas pelo Ministério da Educação no PDE (Plano de Desenvolvimento da Educação).

Instrumento de monitoração dos recursos destinados à criança e ao adolescente, o “Orçamento Criança” foi constituído pelo Unicef, em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e a Fundação de Assistência ao Estudante (FAE).

De acordo com números desse programa de controle, os investimentos do Governo nessa área foram de R$ 29 bilhões em 2006 e de R$ 38 bilhões no ano seguinte. Em 2008, se dividirmos a execução orçamentária pela população de jovens, poderemos dizer que o Investimento Criança per capita chegou a R$ 814,00.

A par desse indiscutível progresso, não há como desconhecer os inquietantes problemas que afrontam a nossa juventude. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), referente a 2007, 4,8 milhões de brasileiros entre 5 e 17 anos submetem-se à exploração do trabalho infantil; desse contingente, 19% não estuda, e aqueles que o fazem mostram desempenho muito inferior ao normal.

Outro gigantesco desafio é o combate à exploração e ao abuso sexual de crianças e adolescentes. São mais de 1.200 os restaurantes, postos de combustível e paradas de caminhoneiros mapeados pela Polícia Federal como pontos de prostituição infantil.

Não nos esqueçamos, também, do consumo de drogas, como o devastador crack, a exigir não apenas repressão policial, mas sobretudo um trabalho de informação e de esclarecimento contra o uso de substâncias tóxicas que viciam, degradam e levam à morte.

Às nossas crianças, a certeza de que continuaremos a lutar para que herdem um Brasil mais digno, mais próspero e mais justo para todos os brasileiros.