Nesta Semana

Os projetos de lei sobre garantia de internet de banda larga nas escolas (PL 1481/07), aposentadoria especial de portadores de deficiência (PLP 277/05) e acesso a documentos públicos (PL 219/03) são os destaques da pauta das sessões extraordinárias da Câmara dos Deputados (CD).

Nas sessões ordinárias, a Medida Provisória (MP) 475/09 é a principal matéria entre as nove MPs que trancam os trabalhos. Ela concede reajuste de 6,14% aos benefícios da Previdência Social de valor acima de um salário mínimo.

Todos os três projetos previstos para as sessões extraordinárias já tinham sido pautados para o dia 30 de março, mas não houve acordo para votá-los.

O PL 1481/07, do Senado Federal (SF), permite o uso de recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust) no financiamento de serviços como a internet de banda larga. Ele estabelece a meta de conectar todas as escolas públicas à internet até o final de 2013, com prioridade para a zona rural. Entretanto, há divergências sobre a possibilidade de usar o dinheiro para financiar a telefonia celular.

Já o Projeto de Lei Complementar 277/05, que diminui o tempo de contribuição para os portadores de deficiência se aposentarem, foi retirado de pauta no final de março.

Quanto ao PL 219/03, o substitutivo da comissão especial não foi analisado devido à ausência do relator no dia 30 de março. De acordo com o texto, os documentos classificados como ultrassecretos terão o prazo de sigilo máximo de 50 anos, menos que o permitido pelo projeto apensado do Governo (5228/09). A proposta do Executivo possibilitava a uma comissão prorrogar indefinidamente o sigilo de documentos cuja divulgação possa ameaçar a soberania nacional ou a integridade do território.

Nas sessões ordinárias, a MP 477/09 deve ser a primeira analisada, porque já foi iniciado o processo de votação. Ela abre crédito extraordinário de R$ 18,1 bilhões a ministérios e estatais no Orçamento de 2009, mas cancela outros R$ 14,6 bilhões, a maior parte de investimentos.

Veja aqui os demais temas das outras MPs que trancam os trabalhos:
- MP 474/09 aumenta o salário mínimo de R$ 465 para R$ 510 a partir de 1º de janeiro deste ano;

- MP 476/09 concede um crédito presumido de IPI às empresas que usarem artigos recicláveis como matéria-prima na fabricação dos seus produtos;

- MP 478/09 extingue, a partir de 1º janeiro deste ano, o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);

- MP 479/09 faz mudanças na legislação de carreiras da administração pública Federal, com o objetivo de corrigir problemas surgidos devido a vetos impostos à MP 441/08;

- MP 480/10 libera R$ 1,37 bilhão do Orçamento de 2010 para socorro a vítimas de chuvas e estiagens;

- MP 481/10 autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a doze países pobres; e

- MP 482/10 regulamenta a aplicação de sanções pelo Brasil a países condenados por práticas proibidas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).