A Comissão de Minas e Energia aprovou na quarta-feira, 7 o Projeto de Lei (PL) 6381/09, do Senado Federal (SF), que torna obrigatória a divulgação de relatórios periódicos de fiscalização de postos de gasolina pela Agência Nacional de Petróleo (ANP).
Os relatórios deverão conter os nomes de todos os postos fiscalizados e indicar quais foram autuados. Também deverá ser divulgada a relação de postos não fiscalizados por mais de um ano.
A proposta altera a Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis (9.487/99).
A comissão acolheu o parecer do relator, deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que apresentou duas emendas. Uma das emendas acolhida definirá o órgão ou entidade responsável pela divulgação dos relatórios da ANP. O texto original exige que a própria Agência publique o relatório.
Outra emenda exclui do texto a expressão postos interditados, uma vez que a interdição é determinada pela Justiça, não pela ANP.
A proposta representa mais uma iniciativa para tentar evitar a adulteração de combustíveis, além de permitir uma avaliação mais precisa das atividades da ANP.
O Projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 6381/2009.
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