Medidores

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou ontem, quarta-feira, 24 o Projeto de Lei (PL) 6834/06, que obriga concessionários de serviços públicos, como fornecimento de água e energia elétrica, a oferecer e instalar medidores de consumo gratuitamente. Hoje, leis municipais e estaduais já preveem a instalação, embora nem sempre gratuita.

Como tramitava em caráter conclusivo, o texto aprovado será agora encaminhado ao Senado Federal (SF), exceto se houver recursos para sua análise pelo plenário da Câmara dos Deputados (CD).

A CCJC analisou apenas a adequação constitucional, jurídica e de técnica legislativa, onde foi recomendada a aprovação da proposta.

A proposta vai corrigir lacuna da Lei 8.987/95, que não define de quem é a obrigação pela instalação de equipamentos de medição de serviços prestados por concessionárias de serviço público.

Consulte aqui a íntegra do PL 6834/2006.