A Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados (CD) aprovou isenção de pagamento de pedágio para motocicletas. O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 6027/09.
A isenção para motocicletas é aceitável, já que o impacto das motocicletas sobre o pavimento é pequeno. O substitutivo exclui da isenção, no entanto, motos com qualquer tipo de reboque.
O texto ainda prevê que as concessionárias poderão pedir revisão tarifária para garantir os contratos de concessão. O projeto original não previa a modificação contratual, mas o direito foi incluído, apoiado em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Projeto de Lei (PL) 6387/09, que tramita conjuntamente, regulamenta essa questão. Para preservar a uniformidade da legislação de concessões, no entanto, a matéria está remetida à legislação específica, Lei 8.987/95 e Lei 10.233/01.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Consulte aqui as íntegras das matérias aqui citadas, o PL 6027/2009 e o PL 6387/2009.
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