A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados (CD), aprovou nesta quarta-feira, 31, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 3478/00, que permite a doação, para entidades de assistência social, de produtos falsificados apreendidos.
Antes da doação, a marca pirateada deve ser retirada. Hoje, a legislação estabelece apenas a destruição desses bens. A proposta seguirá para análise do Senado Federal (SF), caso não seja apresentado recurso para que analisemos a matéria em plenário.
O Projeto altera a Lei 9279/96, que regulamenta a propriedade industrial, e foi aprovada com a redação proposta pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Acredito que milhares de pessoas carentes sejam beneficiadas com esses produtos, pois esta proposição estabelece uma solução menos drástica, onde o dispositivo atual prevê a destruição dos itens apreendidos.
Consulte aqui a íntegra do PL 3478/2000.
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