sábado, 27 de março de 2010

Penitenciárias

Aprovamso na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) na última terça-feira, 23, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 263/04, que beneficia com uma parcela maior do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os municípios que constroem penitenciárias e casas de detenção.

A decisão de construir penitenciárias acarreta prejuízos para a economia local, já que várias empresas acabam se transferindo para outras cidades onde não há presídios.

Além disso, essa decisão municipal leva ao consequente aumento de encargos sociais relativos à manutenção e ao atendimento dos custodiados da Justiça.

A PEC ainda precisa ser aprovada por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado Federal (SF).

Se a proposta for aprovada, os estados deverão levar em consideração o número de presos de cada município quando definirem os critérios para liberar o ICMS.

Consulte aqui a íntegra da PEC 263/2004.

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