Aprovamos na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) o Projeto de Decreto Legislativo 1677/09, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que aprova o texto do acordo de assistência jurídica mútua em assuntos penais entre os estados-partes do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), a Bolívia e o Chile, assinado em Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002.
Aprovamos também o PDC 2402/10, que aprova o texto do primeiro protocolo adicional ao Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, também assinado pelos estados-parte do Mercosul, a Bolívia e o Chile em Montevidéu, em 8 de agosto de 2006.
Os projetos seguem agora para análise do plenário da Câmara dos Deputados (CD).
Consulte aqui as íntegras dos PDC 1677/2009 e PDC 2402/2010.
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