A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei (PL) 3955/08, do Executivo, que cria seis cargos em comissão para a Defensoria Pública da União.O órgão presta assistência jurídica gratuita à população de baixa renda. Esses cargos são de livre provimento, conhecidos como cargos de confiança, porque são usados para nomeações que não exigem concurso público.
Segundo a relatoria da matéria, os cargos não solucionam as carências de pessoal da Defensoria Pública, mas vão permitir a configuração de uma estruturação mínima para que a instituição cumpra o seu dever constitucional.
Atualmente, a Defensoria apresenta demandas importantes, pois não dispõe do cargo de Corregedor Geral, de uma Assessoria Parlamentar para acompanhamento dos processos em tramitação no Congresso Nacional (CN) e de uma Coordenação de Comunicação Social.
O Projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Observe aqui a íntegra do PL 3955/2008.
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