Aprovamos há pouco, em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), dois projetos que alteram o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).O primeiro, trata do Projeto de Lei (PL) 4206/01, que muda regras sobre apresentação de recursos.
O segundo, o PL 4209/01, que modifica as regras da investigação policial.
Tais matérias, de autoria do Poder Executivo, foram elaborados por uma comissão de juristas criada pelo Ministério da Justiça (MJ), ainda no Governo Fernando Henrique Cardoso. Os assuntos hoje aprovados por nós, foram ajustados por uma comissão da Câmara.
As proposições seguirão agora para análise do Senado Federal (SF).
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