Aprovamos há pouco, em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), as emendas do Senado Federal (SF) ao Projeto de Lei (PL) 6673/06, do Executivo, que institui uma nova Lei do Gás, regulamentando o transporte, a exploração, a estocagem, o processamento e a comercialização do gás natural.A proposta foi aprovada no ano de 2007, aqui na Câmara, e retornou agora com emendas negociadas pelos senadores com o Governo e representantes do setor. A matéria segue agora para sanção presidencial.
A maior parte das 10 emendas, apenas faz ajuste de redação para dar maior segurança jurídica ao setor. A principal mudança aprovada, é o fato de a infra-estrutura de transporte de gás para consumo da própria empresa, comprado diretamente do produtor, não precisar de concessão, embora continue sendo autorizada e fiscalizada pelos órgãos do setor.
Essa modalidade de produção para o consumo de um único usuário, seja por importação ou compra de gás em grande quantidade, também foi regulamentada pelas emendas.
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