A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Medidas Provisórias (MPs) 511/06, é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados (CD) nesta semana.Entretanto, a pauta volta a ficar trancada, desta vez pela MP 441/08, que retornou do Senado Federal (SF) com 21 emendas. A MP concede reajustes diferenciados a cerca de 380 mil servidores da União, com validade a partir de 1º de julho deste ano, com impacto orçamentário de R$ 1,55 bilhão em 2008. Os profissionais de alguns setores chegam a ter salários brutos, excluídas vantagens pessoais, em patamares de R$ 11 mil a R$ 14,9 mil (para os cargos de nível superior em final de carreira).
A principal mudança da PEC 511/06, nas regras de tramitação das MPs, é justamente o fim do trancamento da pauta. Há cinco sessões previstas para a semana, de terça-feira, 9 a quinta-feira, 11. Já aprovamos o texto base da comissão especial que analisou a PEC, e precisamos analisar 11 destaques apresentados, para concluir a votação da proposta em primeiro turno.
Também está em pauta a Medida Provisória (MP) 447/08, que aumenta entre cinco e dez dias o prazo para recolhimento dos tributos federais. A MP é mais uma medida adotada pelo Governo para dar liquidez à economia, devido às dificuldades de crédito decorrentes da crise financeira internacional. Segundo os cálculos do Governo, o tempo maior para pagar os impostos e contribuições deve manter no caixa das empresas cerca de R$ 21 bilhões.
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