Legislação Brasileira

Aprovamos há pouco, no Plenário da Câmara dos Deputados (CD), o Projeto de Resolução 69/07, da Mesa Diretora da Casa, que autoriza a Mesa a prorrogar a concessão da estrutura de pessoal para funcionamento do Grupo de Trabalho para Consolidação da Legislação Brasileira, até o término de seus trabalhos.

A estrutura destinada ao Grupo de Trabalho de Consolidação valia até o dia 30 de junho de 2007. A resolução já foi promulgada.

O texto acolhido é o de uma emenda substitutiva que mantém, ainda, por 90 dias contados do início do próximo ano legislativo, os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança existentes nos gabinetes dos líderes partidários e estabelecidos desde o início da atual legislatura.