Está definida uma lista de 20 propostas, que serão votadas, até as próximas eleições de outubro, pela Câmara dos Deputados (CD).A pauta é constituída por matérias consensuais, para viabilizar a votação neste período de campanha eleitoral, quando o quorum é menor.
Entre as propostas, estão os projetos de lei 931/07, que permite a punição de secretários municipais por crime de responsabilidade, e 370/07, que tipifica o crime de extermínio de seres humanos e determina as penas; e as emendas do Senado Federal (SF) ao Projeto de Lei (PL) 3118/08, conhecido como Lei Geral do Turismo.
Também foram incluídos na lista os Projetos de Lei Complementar (PLPs) 375/06, que define a composição e a finalidade do Conselho de Administração da Zona Franca de Manaus; e 182/04, que exclui da base de cálculo do ICMS, o montante da parcela do consumo de energia elétrica de pessoas de baixa renda.
A lista não inclui quatro medidas provisórias que atualmente tramitam na Casa (435 a 438), sobre as quais ainda não há acordo. A MP 435, por exemplo, passa a trancar a pauta do Plenário no próximo dia 25.
A votação da PEC 511/06, do Senado, que muda o rito de tramitação das medidas provisórias, e da Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07), foram adiadas para depois das eleições.
Um comentário:
O link para a lista das 20 propostas está quebrado.
link: http://intranet2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=125625
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