Políticas Sociais

Aprovamos na sessão noturna desta terça-feira, o Projeto de Lei (PL) 3452/08, do Poder Executivo, que cria a carreira de desenvolvimento de políticas sociais. Ela deverá ser composta por 2,4 mil cargos efetivos de analista técnico com a função de executar atividades de assistência, em projetos e programas em áreas como saúde, previdência, emprego e renda, segurança pública e segurança alimentar.

O objetivo do Governo é melhorar a execução dos projetos sociais da União, avaliando resultados e analisando dados para apoiar e subsidiar as atividades de controle e auditoria, além de colaborar na definição de estratégias.

Os cargos serão preenchidos por concurso público e, depois de totalmente ocupadas as vagas, o impacto orçamentário será de R$ 160 milhões. A remuneração vai variar de R$ 3 mil a R$ 10 mil, e será composta do vencimento básico e da Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais.

A gratificação terá valor variável (de R$ 250 no início de carreira a R$ 2,5 mil), de acordo com os desempenhos individual e institucional. O desenvolvimento do servidor na carreira será condicionado a desempenhos mínimos, em períodos de 18 meses anteriores à progressão.

Os cargos também poderão ser redistribuídos entre os órgãos, mas o servidor deverá ter oito anos, no mínimo, de lotação no órgão de origem e preencher os requisitos de especialidade existentes no órgão de destino.

O PL cria ainda 200 cargos de analista técnico e 50 cargos de agente executivo, no quadro da Superintendência de Seguros Privados (Susep), com impacto orçamentário de R$ 30,8 milhões após a ocupação de todos os postos por concurso público. A necessidade de aumento do efetivo decorre de novas funções incorporadas à Susep, após a abertura do mercado de resseguros determinada pela Lei Complementar 126/07. Ela passa a ter como atribuições a autorização, o cadastro, o controle e a fiscalização de empresas estrangeiras de resseguro, além da fiscalização de contratos celebrados entre as resseguradoras e as seguradoras.

No caso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Projeto transforma 50 cargos de técnico em regulação e vigilância sanitária em cargos de técnico administrativo.

Foi acatada na matéria aprovada, a criação da Secretaria Nacional de Futebol e da Defesa dos Direitos do Torcedor, no âmbito do Ministério do Esporte.

Outras mudanças previstas são a permissão para os analistas e especialistas em infra-estrutura trabalharem em autarquias e fundações; e a extensão, aos militares, das regras já aplicadas aos servidores civis na ocupação de cargos em comissão.