Rejeitado hoje, na Comissão de Defesa do Consumidor, o Projeto de Lei (PL) 1103/07, que estabelece a separação nas contas de luz entre consumo de energia e contribuição de iluminação pública. O objetivo da matéria é dar ao consumidor a opção de não pagar a contribuição e, mesmo assim, não ter a luz cortada, mas arcando com as conseqüências normais do atraso ou não-pagamento, já que a cobrança será feita pela prefeitura.O PL 1103/07 vai ser analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e Cidadania. A proposta tramita em caráter conclusivo.
É sabido que 90% das câmaras municipais brasileiras aprovaram a cobrança da taxa nas contas de luz.
Saiba mais sobre a proposta (PL-1103/2007).
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