Segunda Semana de Agosto

A Proposta de Emenda à Constituição que muda o rito de tramitação das medidas provisórias (PEC 511/06), é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados (CD) para a segunda semana de agosto.

Antes, porém, teremos de votar a Medida Provisória (MP) 434/08 e os projetos de lei 1650/07 e 3452/08, que trancam os trabalhos.

Aprovada em abril deste ano, por uma comissão especial, a PEC 511/06, do Senado Federal (SF), acaba com o trancamento da pauta do Plenário pelas medidas provisórias, mantém o prazo máximo de validade em 120 dias e remete a análise da admissibilidade das medidas às comissões de Constituição e Justiça de cada Casa (Câmara e Senado).

De acordo com o substitutivo apresentado, o relator do mérito da MP terá cinco dias para se manifestar. Depois desse prazo, ela ganha regime de urgência e a pauta do Plenário poderá ser invertida apenas com o quorum de maioria absoluta.

Os pontos mais polêmicos, entretanto, são quanto aos créditos orçamentários e à possibilidade de o Presidente da República retirar a MP dentro de 15 dias de sua edição. O texto permite a abertura de crédito suplementar ou extraordinário, caso um projeto de lei de igual teor não tenha a votação concluída pelo Congresso Nacional(CN), depois de 75 dias de seu envio pelo Poder Executivo. A faculdade de o Presidente da República retirar de pauta a MP, compensa o fim da possibilidade de uso de uma medida provisória para revogar outra.

Outras matérias prioritárias poderão ser incluídas na pauta desta semana. A estruturação do plano de carreiras e cargos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), é o primeiro item pautado. A MP 434/08 transforma a remuneração do pessoal da área fim em subsídio e cria 440 cargos a serem providos por concurso público. Os atuais cargos de analista de informação e assistente de informação passam a ser denominados, respectivamente, oficial de inteligência (nível superior) e agente de inteligência (nível intermediário). Os oficiais receberão, retroativamente a 1º de abril de 2008, subsídio de R$ 7.411,78 no início de carreira e R$ 10.277,57 no final. Em 1º de outubro deste ano, os novos valores são de R$ 9.713,13 (início) e R$ 13.468,76 (final).

Com urgência constitucional vencida, trancam os trabalhos os projetos de lei 3452/08 e 1650/07, ambos do Poder Executivo. O primeiro cria a carreira de Desenvolvimento de Política Sociais, a ser composta por 2,4 mil cargos efetivos de analista técnico, com a função de executar atividades de assistência técnica em projetos e programas de áreas como saúde, previdência, emprego e renda, segurança pública e segurança alimentar. O objetivo é melhorar a execução dos projetos sociais da União, aferindo os resultados e analisando dados para apoiar e subsidiar as atividades de controle e auditoria, além de colaborar na definição de estratégias.

O Projeto de Lei (PL) 1650/07, prevê incidência das mesmas alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para os ganhos de transportador autônomo residente no Paraguai, quando ele prestar serviços a operadora brasileira de transporte rodoviário internacional de carga.

Deveremos analisar uma emenda do Senado Federal (SF), que corrige no texto a referência às tabelas do IRPF aprovadas pela Lei 11.482/07, com reajustes fixados até 2010. O texto aprovado anteriormente, aqui na Câmara, fazia referência apenas a valores de 2007.