Exportações

Aprovado no Plenário desta Câmara dos Deputados (CD), o Projeto de Lei 3721/08, do Poder Executivo, que repassa a estados, municípios e Distrito Federal R$ 3,25 bilhões a título de fomento às exportações, como já ocorreu nos anos de 2004 a 2007. A matéria será analisada ainda pelo Senado Federal (SF).

Devido à falta de uma lei complementar para regulamentar o repasse de recursos da União a esses entes federados, por causa da isenção do ICMS para produtos exportados, todo ano o Governo Federal envia ao Congresso Nacional (CN) um projeto de lei para repasse de recursos previstos no Orçamento para essa finalidade. Os repasses são feitos obedecendo-se a percentuais estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), na proporção da participação de cada ente federado nas exportações. O montante será entregue em parcelas mensais, até o final do exercício de publicação da futura lei.

Embora o Projeto determine o repasse desses recursos, muitos estados não recebem os valores em seu caixa, porque é feita uma compensação com a dívida pública mobiliária vencida dos entes federados com a União. Um acordo com o ente endividado também pode permitir a quitação de parcelas da dívida a vencer.

O Projeto também determina aos municípios, ao Distrito Federal e aos estados o envio, ao Poder Executivo Federal, de informações sobre o volume de créditos do ICMS acumulados pelas empresas exportadoras.

O Ministério da Fazenda (MF) definirá as regras de envio dessas informações.