Aprovamos há pouco, no plenário da Câmara dos Deputados (CD), 11 projetos de decreto legislativo (PDC) que ratificam os textos de acordos, tratados ou convenções internacionais.
Esses textos são assinados pelo Executivo, mas precisam ser ratificados pelo Congresso Nacional (CN). Eles seguem agora para análise do Senado Federal (SF).
O PDC 10/07 ratifica a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear. O Brasil assinou a convenção em 14 de setembro de 2005, em Nova Iorque, com o objetivo é assegurar a punição de quem fizer uso ilegal de materiais radioativos e instalações nucleares para práticas terroristas.
O PDC 27/07 aceita a revisão do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado pela 58ª Assembléia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 2005, e que passará a vigorar no Brasil.
O PDC 321/07 aprova protocolo adicional às Convenções de Genebra relativo à adoção do Cristal Vermelho para identificar a organização conhecida no Ocidente como Cruz Vermelha, além dos símbolos já existentes: lua crescente, estrela de Davi e a própria cruz. O cristal é neutro, enquanto a cruz é associada ao Cristianismo e a lua crescente ao Islamismo. Dessa forma, além de poder usar um símbolo sem conteúdo político ou religioso, a instituição pode usar outros símbolos religiosos menos conhecidos e que seriam inseridos no centro do cristal.
Dois acordos com os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) foram ratificados. O PDC 53/07 ratifica convenção que deve agilizar a transferência de pessoas condenadas entre esses países, e o PDC 56/07 ratifica a convenção para auxílio judiciário em matéria penal.
Também sobre o combate internacional à criminalidade, o PDC 65/07 aprova acordo de cooperação com a China para o combate ao crime organizado; e o PDC 132/07, aprova tratado de assistência jurídica em matéria penal com a Nigéria.
Com a Argentina foram dois acordos. O PDC 2378/06 ratifica acordo sobre intercâmbio de estagiários. A proposta simplifica os procedimentos para que jovens profissionais dos dois países desenvolvam atividade remunerada para aperfeiçoamento no país vizinho. Já PDC 201/07 ratifica acordo para o estabelecimento de cooperação comercial, com uma agenda de negócios e apoio colateral a empresas dos dois países.
O PDC 133/07 aprova acordo de cooperação técnica que permite a cooperação entre o governo do Brasil e de Nauru, país situado em uma ilha da Micronésia.
O PDC 318/07 aprova acordo com a Argélia sobre Transporte e Navegação Marítima. Os dois países últimos cooperam na navegação comercial desde 1976, mas o acordo precisa ser renovado.
Consulte a íntegra das propostas aqui citadas:
quinta-feira, 19 de fevereiro de 2009
Encontro Nacional
Assistimos neste mês de fevereiro o Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas, que trouxe a Brasília cerca de 3.500 administradores municipais eleitos ou reeleitos em 5 de outubro de 2008.A par da multidão de participantes, importa notar o objetivo desse grande acontecimento político, uma reunião histórica que, como bem destacou o Presidente Lula, pretende mudar a relação dos entes federados.
Municipalismo forte se faz com a participação de todos — era uma das frases que se liam no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, onde se realizou o Encontro. Sinal de que passou o tempo em que, no Brasil, o governo federal detinha poderes absolutos, e aos prefeitos municipais se garantia toda a liberdade de dizer amém ao que se outorgava nos gabinetes de Brasília.
O governo busca o diálogo, o consenso, a união de forças em função do desenvolvimento econômico e da justiça social. Aos duelos partidários e aos confrontos pessoais, devem sobrepor-se o interesse coletivo e o bem comum, de acordo com o pensamento do ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro: A descontinuidade das políticas públicas prejudica não apenas o governo que entra, mas sobretudo a população local.
Consequência dessa visão político–administrativa, o governo federal anunciou novos e importantes apoios aos municípios brasileiros, como a Medida Provisória (MP) que autoriza o parcelamento, em 240 meses, das dívidas municipais para com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), estimadas em R$ 14,5 bilhões.
Outra iniciativa de relevo é a possibilidade de que servidores públicos estaduais e municipais contratem empréstimos junto à Caixa Econômica Federal (CEF) para a compra da casa própria, com desconto na folha de pagamento.
Foi dada a conhecer, também, Medida Provisória que simplifica a regularização fundiária na Amazônia, com a permissão de que se doem terras públicas federais para os municípios. A assinatura de dois decretos mereceu aplauso dos prefeitos que vieram a Brasília: um, amplia o programa “Caminho da Escola”, que assegura transporte escolar a estudantes moradores na zona rural; o outro, prorroga por tempo indeterminado o direito que têm os municípios de cobrar e reter 100% do Imposto Territorial Rural.
Digna de louvor foi a participação das mulheres no Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas, a partir da presença significativa da primeira-dama da República, Marisa Letícia. Mulher determinada, tem coordenado e implementado as ações de governo voltadas para a promoção humana e para o desenvolvimento social da juventude brasileira, projetos que vão da educação ao combate às drogas, da formação profissional à prática de esportes.
Sem embargo do que anunciou aos prefeitos recém-empossados, o governo também ouviu cobranças. O presidente da Associação Brasileira dos Municípios, José do Carmo Garcia, propôs uma nova distribuição dos tributos arrecadados, com uma fatia maior para as prefeituras. Já o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, pleiteou verbas federais para o pagamento do novo salário mínimo e do piso nacional dos professores.
Como se vê, o respeito mútuo e a consideração recíproca foram a tônica do vitorioso Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas.
Ao presidente Lula e aos governantes municipais que vieram a Brasília, em especial os prefeitos cearenses, os nossos parabéns e o nosso apoio, para que, juntos e solidários, transformemos as palavras em obras, os discursos em realidade e as promessas em ações.
quarta-feira, 18 de fevereiro de 2009
Editado
Ninguém olha o mundo com olhos inocentes. Sempre se enxerga o mundo editado por um conjunto definido de costumes, instituições e modos de pensar.
Ruth Benedict
Trote
Aprovamos há pouco o Projeto de Lei (PL) 1023/95, que proíbe a realização de trotes violentos ou vexatórios contra alunos do ensino superior.Ele determina que a faculdade abra processo disciplinar contra os estudantes responsáveis por esses atos. A matéria segue agora para análise dos senadores da República.
De acordo com o texto, fica proibido o trote que constranja os calouros; exponha os alunos de forma vexatória; ofenda sua integridade física, moral ou psicológica; ou obrigue os estudantes a doarem bens ou dinheiro.
A redação aprovada não teve consenso, e foram manifestadas dúvidas sobre a eficácia das normas do projeto. Por exemplo, alertou-se que não está prevista sanção contra a faculdade que não abrir o processo contra quem praticar o trote violento, ou seja, se o processo não for instaurado, a instituição nada sofrerá e nada acontecerá.
Segundo o texto, o processo disciplinar seguirá as normas de cada instituição de ensino, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Poderão ser aplicadas as seguintes sanções: multa de R$ 1 mil a R$ 20 mil; suspensão do aluno por um a seis meses; e expulsão. Essa última penalidade impedirá o aluno de se matricular na mesma instituição pelo prazo de um ano.
O dinheiro das multas deverá ser usado na compra de livros para as bibliotecas das universidades.
Antes do início das aulas, as universidades deverão instituir uma comissão de professores e estudantes para elaborar um calendário de atividades de recepção dos novos alunos. O objetivo será integrar os calouros à vida universitária e permitir que eles conheçam as instalações e o funcionamento da instituição. Em qualquer caso, a atividade não poderá ter duração total superior a 20 horas e acontecerá no primeiro mês do período letivo.
Este projeto estimula a cultura da paz e dos direitos humanos.
Airbag
Aprovamos nesta quarta-feira, 18, o Projeto de Lei (PL) 1825/07, do Senado Federal (SF) , que torna o airbag dianteiro obrigatório para os veículos novos fabricados no Brasil ou importados.
A incorporação do equipamento será progressiva a partir do quinto ano da regulamentação pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), no caso dos modelos de carros já existentes. A matéria vai à sanção presidencial.
O Contran definirá um cronograma de implantação com especificações técnicas. A exigência para os automóveis projetados futuramente já começará a partir do primeiro ano depois dessa definição, inclusive para os carros importados.
Tanto para os modelos atuais quanto para os futuros, o equipamento será obrigatório apenas nos bancos do motorista e do passageiro da frente. A exigência não se aplica aos veículos destinados à exportação.
A proposta encontra resistência das montadoras. Elas alegam que o alto custo incorporado ao modelo básico desestimulará a compra de carros novos. Já outros afirmam que a fabricação em série do airbag permitirá a redução do seu preço, assim como aconteceu com a substituição do cinto de segurança convencional (usado abaixo do abdômen) pelo de três pontos.
Consulte aqui a íntegra do PL 1825/2007.
A incorporação do equipamento será progressiva a partir do quinto ano da regulamentação pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), no caso dos modelos de carros já existentes. A matéria vai à sanção presidencial.
O Contran definirá um cronograma de implantação com especificações técnicas. A exigência para os automóveis projetados futuramente já começará a partir do primeiro ano depois dessa definição, inclusive para os carros importados.
Tanto para os modelos atuais quanto para os futuros, o equipamento será obrigatório apenas nos bancos do motorista e do passageiro da frente. A exigência não se aplica aos veículos destinados à exportação.
A proposta encontra resistência das montadoras. Elas alegam que o alto custo incorporado ao modelo básico desestimulará a compra de carros novos. Já outros afirmam que a fabricação em série do airbag permitirá a redução do seu preço, assim como aconteceu com a substituição do cinto de segurança convencional (usado abaixo do abdômen) pelo de três pontos.
Consulte aqui a íntegra do PL 1825/2007.
Residência Provisória
Aprovamos agora o Projeto de Lei (PL) 1664/07, que reabre o prazo para pedido de residência provisória do estrangeiro em situação irregular que houver entrado no Brasil até 1º de fevereiro de 2009. A matéria segue agora para o Senado Federal (SF).Ao pedir a residência provisória, o estrangeiro deverá apresentar um comprovante de entrada no País; uma declaração de que não responde a processo criminal ou de que não tenha sido condenado criminalmente, no Brasil ou no exterior; além de pagar taxa para expedição da Carteira de Identidade de Estrangeiro (CEI).
Em até 90 dias antes do vencimento dessa carteira, o estrangeiro poderá requerer sua transformação em permanente. Para isso, precisará provar outras condições: exercer profissão ou emprego lícito ou ter bens suficientes para a sua manutenção e de sua família; não ter dívidas fiscais ou antecedentes criminais no Brasil e no exterior; e não ter saído do País por mais de 90 dias consecutivos durante o período de residência provisória.
Estima-se que haja entre 150 mil e 200 mil estrangeiros em situação irregular no Brasil. Vale observar que o projeto não significa a naturalização dos estrangeiros, e sim uma forma de garantir que eles tenham trabalho digno e paguem tributos no Brasil.
O prazo anterior ao estabelecido na votação desta quarta-feira, 18, acabou em 1998 e beneficiava aqueles que haviam entrado no País até junho daquele ano. De acordo com o Decreto 2.771/98, que regulamentou essa última oportunidade de registro provisório, considera-se irregular o estrangeiro ingressado clandestinamente no território nacional; ou que, admitido regularmente, tenha o seu prazo de estada vencido.
Cadastro Positivo II
Por 276 votos a 35, foi aprovada a urgência para o Projeto de Lei (PL) 836/03, que cria o cadastro positivo de consumidores.
Estrangeiro
Aprovamos há pouco, em sessão plenária desta Câmara dos Deputados (CD), urgência para o Projeto de Lei (PL) 1664/07, que amplia o prazo para o estrangeiro ilegal requerer registro provisório ao Ministério da Justiça (MJ).A versão atual do projeto estipula em 31 de julho de 2007 a data-limite de entrada no País para os estrangeiros pedirem o registro provisório, que vale por até dois anos.
Essa proposta foi incluída na pauta, podendo ser analisada ainda hoje, pois haverá sessão ordinária a partir das 14 horas, com votações previstas para as 16 horas.
Filantrópicas
Por 302 votos contra 15, aprovamos a urgência para o Projeto de Lei (PL) 3021/08. A votação deve ocorrer após o próximo dia 15 de março.
Alcoolismo
Na semana em que está compreendido o dia 18 de fevereiro, realiza-se, no meu Estado do Ceará, um significativo evento referente à área da Saúde.Refiro-me à Semana de Combate ao Alcoolismo, momento em que o Ceará se mobiliza para conscientizar a sua população sobre os problemas e transtornos que essa dependência pode causar.
A Semana de Combate ao Alcoolismo no Estado do Ceará, instituída pela Lei nº 13.584, de 15 de abril de 2005, com sanção do então Governador Lúcio Alcântara, tem como objetivo a promoção de campanhas educativas sobre os riscos e danos decorrentes do consumo de álcool, por meio de uma série de ações articuladas entre as secretarias de Educação e de Saúde.
Entre essas ações, a Semana comemorativa prevê a realização de atos públicos, seminários e fóruns a serem promovidos nas redes pública e privada de ensino, e um complexo de intervenções nas unidades de saúde, de forma a aumentar a qualidade de vida das pessoas que usam bebidas alcoólicas.
A magnitude do problema da dependência física e psicológica causada pelo álcool, verificada nas últimas décadas, ganhou proporções tão graves que hoje é um desafio da saúde pública. É um contexto que se reflete nos diversos segmentos da sociedade, por sua relação comprovada com os agravos sociais, tais como os acidentes de trânsito e de trabalho, violência domiciliar, comportamentos antissociais e crescimento da criminalidade.
A dependência do indivíduo em relação ao álcool é considerada uma doença pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Segundo dados da OMS, o alcoolismo é visto como um grave problema de saúde pública no mundo, pois aproximadamente 2 bilhões de pessoas consomem bebidas alcoólicas, e seu uso indevido é um dos principais fatores de diminuição da saúde mundial, sendo responsável por 3,2% de todas as mortes.
No Brasil, pesquisa divulgada pelo Ministério da Saúde, em janeiro deste ano, mostra o sério problema que o alcoolismo se tornou para a saúde pública nacional: em 6 anos, a taxa de óbitos ligada ao consumo de álcool teve um crescimento de 18%. De 2000 a 2006, o índice de mortalidade por doenças associadas ao alcoolismo subiu de 10,7 para 12,64 a cada 100 mil habitantes.
De acordo com a pesquisa, nesse período, foram contabilizadas 146.349 mortes ligadas ao álcool. Dessas, 92.946 (ou seja, 63,5%) estão plenamente relacionadas ao excesso de bebida; e são consideradas como mortes evitáveis.
Embora o resultado da pesquisa seja atribuído, sobretudo, à melhor captação de dados, ele ainda é considerado subestimado, pois só leva em conta os casos de doenças crônicas provocadas pelo alcoolismo.
Não se pode esquecer que, em casos de violência, boa parte das vítimas ou agressores está alcoolizada (até 30% dos homicídios e entre 40% e 60% dos acidentes de trânsito têm relação com álcool). Então, ao somarmos todos esses fatores, veremos que o número de vítimas é muito maior.
Sendo assim, para efetivamente resolver esse mal que aflige nossa população, penso que não só o Estado do Ceará, mas toda a Federação brasileira deveria apostar na prevenção. É fundamental a adoção de políticas públicas voltadas ao monitoramento e redução do consumo de álcool, especialmente entre os jovens, para diagnosticar e tratar os transtornos relacionados ao uso de álcool.
E prevenção significa, fundamentalmente, educação. Educar a população, educar o jovem. Ações educativas, campanhas educativas, são medidas que promovem a redução dos obstáculos relativos ao tratamento e à atenção integral aos consumidores de álcool, aumentando a consciência coletiva sobre a frequência dos transtornos decorrentes do uso indevido de álcool. As opções de atenção disponíveis e seus benefícios devem ser amplamente divulgados.
Lembremos que, com a aproximação do carnaval, momento de festa e folia, o consumo em excesso de álcool é um dos principais responsáveis por acidentes de trânsito e violência. É vital que a Semana de Combate ao Alcoolismo chame a atenção da população cearense quanto à importância de controlar os abusos durante esse período, já que o incentivo ao consumo de álcool cresce no mercado. É preciso que as pessoas tenham consciência do perigo de unir o álcool à direção.
Portanto, felicito a população cearense por já ter incorporado a Semana de Combate ao Alcoolismo como um de seus grandes eventos comemorativos.
Parabéns, Ceará, pelo exemplo dado ao Brasil.
terça-feira, 17 de fevereiro de 2009
Ampliados
Concluímos há pouco, a votação da Medida Provisória (MP) 447/08, que amplia em até dez dias os prazos de recolhimento de diversos tributos federais, com o objetivo de deixar por mais tempo no caixa das empresas o dinheiro reservado para esses tributos. A matéria será votada ainda pelo Senado Federal (SF).
Foi incluída no texto aprovado emenda para isentar da contribuição social para o Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural), a receita obtida com sementes, mudas, sêmen, embriões e animais usados como cobaias em pesquisas. Foram 250 votos a favor e 126 contra.
A isenção foi revogada pela Lei 11.718/08, em junho do ano passado, e esses produtos passaram a pagar 2% a título de contribuição social para o INSS e 0,1% para financiar o auxílio-acidente.
Outro destaque aprovado incluiu emenda que determina o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da indústria do fumo, no 3º dia útil do mês seguinte ao da apuração. Atualmente, o imposto tem de ser pago a cada dez dias dentro de um mesmo mês.
Estimativas iniciais do Ministério da Fazenda (MF) apontam que os novos prazos de pagamento devem permitir às empresas girar cerca de R$ 21 bilhões no caixa, antes de recolher os tributos.
Os prazos para recolhimento dos tributos federais variam do 10º ao 20º dia do mês seguinte ao do fato gerador. A MP 447/08 praticamente unifica todas as datas em duas: 20º dia e 25º dia.
O maior período de prorrogação é para a contribuição social da Previdência devida pelo segurado contribuinte individual, que deve ser descontada e recolhida pela empresa na qual trabalha. O prazo passa do 2º dia para o 20º dia do mês seguinte ao da competência.
As cooperativas de trabalho passam a recolher a contribuição dos associados no 20º dia. Antes da MP, era no 15º dia. Em vez de ser paga no 10º dia, a contribuição para a Previdência Social deverá ser paga no 20º dia nos seguintes casos: contribuição incidente sobre a prestação de serviços por cooperativa de trabalho; contribuição do empregador rural pessoa física; e contribuição incidente sobre contrato de cessão de mão-de-obra ou trabalho temporário.
O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), também pago até o 10º dia do mês seguinte ao da competência, poderá ser quitado no 20º dia. Em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ele passa a ser devido no 25º dia. São dez dias a mais que o prazo atual.
O benefício não vale para o IPI sobre os cigarros, cujo prazo de recolhimento continua sendo até o terceiro dia útil, após 10 dias da ocorrência da operação tributável.
As contribuições para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tanto no regime cumulativo quanto no não-cumulativo, poderão ser pagas até o dia 25. Atualmente, o prazo é o 20º dia, que continuará valendo para bancos e outras instituições financeiras.
Foi incluída no texto aprovado emenda para isentar da contribuição social para o Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural), a receita obtida com sementes, mudas, sêmen, embriões e animais usados como cobaias em pesquisas. Foram 250 votos a favor e 126 contra.
A isenção foi revogada pela Lei 11.718/08, em junho do ano passado, e esses produtos passaram a pagar 2% a título de contribuição social para o INSS e 0,1% para financiar o auxílio-acidente.
Outro destaque aprovado incluiu emenda que determina o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da indústria do fumo, no 3º dia útil do mês seguinte ao da apuração. Atualmente, o imposto tem de ser pago a cada dez dias dentro de um mesmo mês.
Estimativas iniciais do Ministério da Fazenda (MF) apontam que os novos prazos de pagamento devem permitir às empresas girar cerca de R$ 21 bilhões no caixa, antes de recolher os tributos.
Os prazos para recolhimento dos tributos federais variam do 10º ao 20º dia do mês seguinte ao do fato gerador. A MP 447/08 praticamente unifica todas as datas em duas: 20º dia e 25º dia.
O maior período de prorrogação é para a contribuição social da Previdência devida pelo segurado contribuinte individual, que deve ser descontada e recolhida pela empresa na qual trabalha. O prazo passa do 2º dia para o 20º dia do mês seguinte ao da competência.
As cooperativas de trabalho passam a recolher a contribuição dos associados no 20º dia. Antes da MP, era no 15º dia. Em vez de ser paga no 10º dia, a contribuição para a Previdência Social deverá ser paga no 20º dia nos seguintes casos: contribuição incidente sobre a prestação de serviços por cooperativa de trabalho; contribuição do empregador rural pessoa física; e contribuição incidente sobre contrato de cessão de mão-de-obra ou trabalho temporário.
O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), também pago até o 10º dia do mês seguinte ao da competência, poderá ser quitado no 20º dia. Em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ele passa a ser devido no 25º dia. São dez dias a mais que o prazo atual.
O benefício não vale para o IPI sobre os cigarros, cujo prazo de recolhimento continua sendo até o terceiro dia útil, após 10 dias da ocorrência da operação tributável.
As contribuições para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tanto no regime cumulativo quanto no não-cumulativo, poderão ser pagas até o dia 25. Atualmente, o prazo é o 20º dia, que continuará valendo para bancos e outras instituições financeiras.
Comissões
Os líderes partidários acabam de definir a distribuição das presidências das 20 comissões permanentes da Câmara dos Deputados (CD).
Os líderes têm até o dia 3 de março próximo para definir os nomes indicados para as presidências. A eleição será no dia 4.
Confira a seguir a lista das comissões e os partidos que as presidirão:
Os líderes têm até o dia 3 de março próximo para definir os nomes indicados para as presidências. A eleição será no dia 4.
Confira a seguir a lista das comissões e os partidos que as presidirão:
- Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - DEM
- Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional - PSC
- Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - PSDB
- Constituição e Justiça e de Cidadania - PMDB
- Defesa do Consumidor - PSB
- Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - PSB
- Desenvolvimento Urbano - DEM
- Direitos Humanos e Minorias - PT
- Educação e Cultura - PT
- Finanças e Tributação - PT
- Fiscalização Financeira e Controle - PSDB
- Legislação Participativa - PP
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - PSDB
- Minas e Energia - PMDB
- Relações Exteriores e de Defesa Nacional - PDT
- Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - PPS
- Seguridade Social e Família - PMDB
- Trabalho, de Administração e Serviço Público - PTB
- Turismo e Desporto - PP
- Viação e Transportes - PR
Colômbia
O presidente da Colômbia, Álvaro Uribe (foto), que está em visita oficial ao Brasil, esteve há pouco aqui na Câmara dos Deputados (CD), sendo recebido no Plenário da Casa.Uribe ouviu elogios pelo processo de pacificação que está implementando na Colômbia, país que até há poucos anos vivia conturbado pela guerrilha das Forças Armadas Revolucionarias da Colômbia (FARC).
Na visita à Câmara, Uribe frisou que, como uma democracia com responsabilidade social, a Colômbia tem trabalhado para transformar o país num destino seguro para os investimentos estrangeiros. Ele reconheceu também que tem aumentado a cooperação econômica bilateral, mas defendeu maiores investimentos brasileiros na Colômbia.
segunda-feira, 16 de fevereiro de 2009
Pauta Cheia
O projeto que institui o cadastro positivo (PL 836/03) é o destaque da pauta do Plenário, que terá sessão extraordinária nesta segunda-feira, 16, às 18 horas.O primeiro item da pauta, entretanto, é a Medida Provisória (MP) 447/08, que aumenta o prazo de pagamento de diversos tributos. Temos de analisar os destaques para votação em separado (DVS) apresentados a essa MP, que foi aprovada pelo Plenário na última quarta-feira.
O Projeto de Lei (PL) 836/03, é um dos que têm consenso dos líderes partidários para serem votados assim que a pauta for liberada. Ele regulamenta a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito de natureza privada e prevê a inclusão de informações sobre o pagamento em dia de obrigações dos cadastrados.
A matéria conta com substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), aprovado em 2007 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
No entanto, a relatoria da CCJC, negocia mudanças no texto. Uma delas é a necessidade de autorização prévia do consumidor para sua inscrição no cadastro positivo.
Outro projeto que pode ser votado é o PL 1825/07, do Senado Federal (SF), que trata da obrigatoriedade do uso de air bags nos veículos novos. A proposta determina que o equipamento será progressivamente incorporado aos veículos novos, a partir do primeiro ano depois de o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir as especificações técnicas e o cronograma de implantação.
A matéria tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e outros projetos apensados também contam com substitutivos das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Viação e Transportes. Há requerimentos de urgência para os projetos que também devem ser votados para permitir a análise do mérito.
O texto principal da MP 447/08 foi aprovado na quarta-feira, 11, mas temos de analisar ainda os DVS, que pretendem ampliar ainda mais os prazos para pagamento dos tributos e incluir outros beneficiários, como as micro e pequenas empresas.
As datas de pagamento dos tributos federais variam do 10º ao 20º dia do mês seguinte ao do fato gerador. A MP praticamente unifica todas as datas em duas: 20º e 25º dia.
Na sessão extraordinária marcada para a manhã da próxima quinta-feira, 19, deveremos analisar também dez projetos de decreto legislativo, sobre acordos internacionais assinados pelo Brasil.
Entre os projetos, destacam-se o que contém a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear (PDC 10/07), assinada em 2005; e o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional (PDC 27/07), também de 2005.
domingo, 15 de fevereiro de 2009
Reforma Política
Parte do pacote de sete propostas do Executivo para a reforma política apresentado à Câmara dos Deputados (CD), o Projeto de Lei (PL) 4637/09 acaba com as coligações partidárias para eleições proporcionais - de vereadores e deputados federais e estaduais.A proposta permite coligações para cargos majoritários, ou seja, governadores, prefeitos, presidente e senadores.
A proposta também redefine a partilha do tempo da propaganda gratuita de TV e rádio, de forma que a coligação majoritária não influencie na quantidade. O tempo a ser dividido proporcionalmente entre os partidos com representação na Câmara sobe de 2/3 para 4/5 do total disponível diariamente, sobrando apenas 1/5 a ser dividido igualmente entre os candidatos.
Os partidos com representação na Câmara dividirão um tempo maior, proporcional a suas bancadas, enquanto o tempo a ser dividido igualmente entre os partidos, mesmo os que não têm deputados federais, diminuiu de 1/3 para 1/5.
Embora esse tempo igualitário diminua, a idéia é que um candidato de coligação não utilize mais a soma dos tempos partidários, mas apenas o tempo do maior partido coligado, o que torna mais igualitária a divisão final do espaço em rádio e TV.
Em mensagem enviada ao Congresso Nacional (CN), o governo defende a medida por considerar que, apenas assim, o tempo de rádio e TV deixará de ser moeda de troca na definição de coligações.
A Secretaria Geral da Mesa Diretora ainda vai definir a tramitação do projeto.
Consulte aqui a íntegra do PL 4637/2009.
sábado, 14 de fevereiro de 2009
A Paula somos nós
Não houve roubo nem estupro. Logo, até ordem em contrário, só há uma explicação plausível para a selvageria de três homens contra a advogada brasileira Paula Oliveira, de 26 anos, que perdeu bebês gêmeos depois de espancada e cortada com estilete por três skinheads na Suíça: xenofobia.
Os skinheads não nasceram com a crise internacional, e a covardia contra Paula não foi a primeira nem será a última. Apesar disso, o episódio só reforça a sensação, ou o temor, de que as dificuldades econômicas e o crescente desemprego exacerbem o protecionismo e a xenofobia nos países ricos.
A agressão a Paula ocorre quando a Suíça aprova referendo ratificando que estrangeiros da União Europeia podem morar, trabalhar e circular livremente por suas fronteiras. O "sim" teve 60%. Ou seja: 40% são contra a livre circulação -e os próprios imigrantes.
No Rio, em São Paulo, em Recife e em qualquer metrópole brasileira, o risco do turista estrangeiro é ser assaltado por pivetes com um trezoitão na orelha. Vive acontecendo. De vez em quando morre um, dois ou três. A violência é crônica.
Em pequenas, médias e grandes cidades europeias, os riscos de violência contra turistas, estudantes ou imigrantes de nacionalidades consideradas "menos nobres" por xenófobos são outros: vexames em aeroportos, dias sem tomar banho até serem despachados de volta, perder os dentes a socos policiais e, agora, voltar com siglas de partidos de direita ou grupos nazistas marcadas a sangue no corpo. É uma violência aguda. Até quando?
"Globalização" remete a livre mercado e a portas abertas, mas o que se vê são os mercados e as portas dos ricos batendo na cara dos outros. Não de todos, só de uns, seletivamente. Se a Paula fosse de Washington, Chicago, São Francisco ou Boston, seria vítima desse absurdo? Não. Então... se a história foi como foi, a Paula somos todos e cada um de nós.
Jornal Folha de São Paulo, Opinião, Página A2, Eliane Catanhêde, 13 de fevereiro de 2009.
Os skinheads não nasceram com a crise internacional, e a covardia contra Paula não foi a primeira nem será a última. Apesar disso, o episódio só reforça a sensação, ou o temor, de que as dificuldades econômicas e o crescente desemprego exacerbem o protecionismo e a xenofobia nos países ricos.
A agressão a Paula ocorre quando a Suíça aprova referendo ratificando que estrangeiros da União Europeia podem morar, trabalhar e circular livremente por suas fronteiras. O "sim" teve 60%. Ou seja: 40% são contra a livre circulação -e os próprios imigrantes.
No Rio, em São Paulo, em Recife e em qualquer metrópole brasileira, o risco do turista estrangeiro é ser assaltado por pivetes com um trezoitão na orelha. Vive acontecendo. De vez em quando morre um, dois ou três. A violência é crônica.
Em pequenas, médias e grandes cidades europeias, os riscos de violência contra turistas, estudantes ou imigrantes de nacionalidades consideradas "menos nobres" por xenófobos são outros: vexames em aeroportos, dias sem tomar banho até serem despachados de volta, perder os dentes a socos policiais e, agora, voltar com siglas de partidos de direita ou grupos nazistas marcadas a sangue no corpo. É uma violência aguda. Até quando?
"Globalização" remete a livre mercado e a portas abertas, mas o que se vê são os mercados e as portas dos ricos batendo na cara dos outros. Não de todos, só de uns, seletivamente. Se a Paula fosse de Washington, Chicago, São Francisco ou Boston, seria vítima desse absurdo? Não. Então... se a história foi como foi, a Paula somos todos e cada um de nós.
Jornal Folha de São Paulo, Opinião, Página A2, Eliane Catanhêde, 13 de fevereiro de 2009.
sexta-feira, 13 de fevereiro de 2009
Selvageria
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CD) divulgou nota oficial exigindo um resposta rápida da Justiça ao ataque sofrido por uma cidadã brasileira na Suíça. Grávida, a advogada Paula Oliveira acabou sofrendo o aborto dos filhos gêmeos.
A comissão informa que acompanhará as investigações naquele país, para a identificação e punição dos responsáveis.
Confira a íntegra da nota da comissão.
A comissão informa que acompanhará as investigações naquele país, para a identificação e punição dos responsáveis.
Confira a íntegra da nota da comissão.
Estatística Nacional
Registro a importância do dia 13 de fevereiro, data em que foi instituída, em 1967, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ampliando a autonomia do nosso IBGE que, naquela época, já se configurava como um dos pilares de sustentação do processo de modernização por que passava o Brasil.A história do IBGE começa em 1934, com a criação do Instituto Nacional de Estatística e Cartografia (INE) que, em 1938, foi incorporado, junto com o Conselho Brasileiro de Geografia, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Desde sua criação, em 1934, e sua consolidação, em 1936, esta instituição singular postou-se como desveladora da realidade brasileira e como sabedora de que no conhecer-se está a possibilidade de construir-se cada vez com mais vigor e eficácia.
Do primeiro censo demográfico, em 1940, das primeiras pesquisas, dos primeiros estudos, ao vastíssimo leque informações e análises de hoje, a atitude do IBGE denota o interesse e o compromisso inarredável com a história e os destinos da Pátria.
Portanto, ao pontuar esta data, sei que cumpro com o dever cívico de reconhecer a importância de uma instituição pública nacional, cuja história é a própria história de um Brasil que passou a se conhecer melhor, para se reinterpretar, para sedimentar as ações que balizariam a transformação deste País, que fariam dele uma nação moderna, uma das maiores economias do mundo.
Nada disso teria sido possível, se não houvesse uma instituição capaz de promover e possibilitar o conhecimento da realidade nacional, o acompanhamento pari passu dos resultados da economia, a tipificação das condições de vida dos cidadãos e o mapeamento da distribuição demográfica da população neste vasto território, nobres Colegas.
De outra parte, cumpre ressaltar que temos um paradoxo a resolver, e a ação do IBGE também é fundamental nisso. Ao mesmo tempo em que temos que comemorar os avanços, a modernização, as riquezas do Brasil, também temos o dever de enfrentar o desafio de promover a justiça social, para que deixemos de carregar a pecha de ser uma das nações mais desiguais do planeta.
Para isso, o País conta com dados, análises e fundamentos oferecidos pelo IBGE, sem dúvida instrumentos imprescindíveis para que completemos, de modo cabal, a efetiva democratização desta Nação, porquanto não há democracia plena enquanto houver privação de direitos elementares.
A hoje Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), instituída na forma do Decreto-Lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, tem respondido com competência ímpar a questões basilares da ciência estatística: Quantos nascem? Quantos morrem? Quantos possuem casa própria? Quantos têm saneamento básico? Quantos migram? Quantos estudam? Quantos estão em determinada faixa de idade, ou de renda, ou de escolaridade? Quanto custam os bens necessários à vida no Brasil? Quanto se planta? Quanto se colhe? Quanto se come? Como se vive?
Essas respostas, metodologicamente colhidas, compiladas, analisadas, combinadas e disseminadas permitem traçar diagnósticos seguros, sem os quais não há planejamento estratégico, sem os quais se torna inócua a ação dos governos, porquanto impossível se faz de eleger prioridades reais ou aplicar os recursos orçamentários de modo a atender às necessidades efetivas do povo.
Particularmente para nós, legisladores, as observações quantitativas de massa fornecidas pela rede nacional de pesquisa e disseminação do IBGE, formam uma representação de tal consistência que nos permite elaborar normas legais mais próximas das necessidades dos cidadãos, matérias capazes de realmente atender aos anseios daqueles que aqui representamos.
Como coordenador do Sistema de Produção e Disseminação de Estatísticas Públicas, o IBGE está à frente de uma rede capilar, composta por 26 unidades estaduais e uma distrital; 27 setores de Documentação e Disseminação de Informações; 27 Supervisões de Base Territorial; 533 Agências de Coleta de dados nos principais municípios, enfim, toda uma rede, com seus órgãos centrais sediados no Rio de Janeiro, pronta a captar dados e produzir informações as mais confiáveis, consistentes, atualizadas e detalhadas possíveis. É essa rede que nos assegura as informações necessárias para que façamos um Brasil justo, solidário e verdadeiramente livre.
Por isso, cumprimento todos aqueles e aquelas que participaram e participam da história do IBGE e que, ao fazê-lo, ajudaram e ajudam a construir uma história melhor para o País.
Estou certo de que este meu registro é o reconhecimento de todos os brasileiros.
quinta-feira, 12 de fevereiro de 2009
Adiada
Foi adiada para a semana que vem a votação dos destaques à Medida Provisória (MP) 447/08, que aumenta em pelo menos cinco dias os prazos de recolhimento de diversos tributos federais. O texto principal da MP foi aprovado ontem, 11.
Como a medida tranca a pauta, a Ordem do Dia foi encerrada. A votação deve ser retomada na próxima terça-feira, 17.
Como a medida tranca a pauta, a Ordem do Dia foi encerrada. A votação deve ser retomada na próxima terça-feira, 17.
Bens Indisponíveis
A Câmara dos Deputados (CD) analisa o Projeto de Lei (PL) 4438/08, que torna indisponíveis os bens dos dirigentes de empresas falidas, que tenham ocupado o cargo nos 12 meses anteriores à decretação da falência, até que seja descartada sua responsabilidade no processo que apura as causas da falência da empresa.De acordo com o projeto, o bloqueio dos bens atingirá, além do próprio falido, os sócios, diretores, gerentes, administradores, conselheiros, o administrador judicial da empresa falida e ainda outras pessoas que tenham concorrido para a falência.
Se houver evidência de fraude, terceiros que tenham adquirido bens dos dirigentes de empresa falida, também poderão ter decretada a indisponibilidade de seu patrimônio.
O bloqueio não alcançará bens inalienáveis e impenhoráveis, nem aqueles transferidos por meio de contrato de compra e venda ou cessão de direito, desde que, nesses dois últimos casos, o negócio tiver sido registrado em cartório.
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 4438/2008.
quarta-feira, 11 de fevereiro de 2009
Tributos Federais
Aprovamos nesta quarta-feira, 11, a Medida Provisória (MP) 447/08, que aumenta em pelo menos cinco dias os prazos de recolhimento de diversos tributos federais.Entretanto, a análise dos destaques para votação em separado (DVS) ficou para a sessão extraordinária marcada para as 9 horas de amanhã, 12.
As divergências em torno do texto são relacionadas à tentativa de ampliar ainda mais os prazos para pagamento dos tributos e de incluir outros beneficiários, como as micro e pequenas empresas.
O objetivo do governo é deixar por mais tempo no caixa das empresas o dinheiro reservado para pagar os tributos. Estimativas iniciais do Ministério da Fazenda apontam que os novos prazos devem permitir às empresas, girar cerca de R$ 21 bilhões no caixa, antes do pagamento dos tributos.
As datas de pagamento dos tributos federais variam do 10º ao 20º dia do mês seguinte ao do fato gerador. A MP 447/08 praticamente unifica todas as datas em duas: 20º e 25º dia.
O maior período de prorrogação é para a contribuição social da Previdência devida pelo contribuinte individual, que deve ser descontada e recolhida pela empresa na qual trabalha. O prazo passa do 2º dia para o 20º dia do mês seguinte ao da competência.
As cooperativas de trabalho passam a recolher a contribuição dos associados no 20º dia. Antes da MP, isso acontecia no 15º dia. Em vez de ser paga no 10º dia, a contribuição para a Previdência deverá ser paga no 20º dia nos seguintes casos: contribuição incidente sobre a prestação de serviços por cooperativa de trabalho; contribuição do empregador rural pessoa física; e contribuição incidente sobre contrato de cessão de mão-de-obra ou trabalho temporário.
Eleito
Acabou de ser eleito, no plenário da Câmara dos Deputados (CD), com 404 votos válidos e 67 em branco, o deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) para a 2º Vice-Presidência da Casa, posto que também acumula as atribuições de corregedor.O deputado eleito foi indicado pelo seu partido, depois da renúncia do deputado Edmar Moreira (DEM-MG), ocorrida no no último domingo, 8.Magalhães Neto assumiu o cargo da Mesa logo em seguida.
Bárbara
Registro aqui minha homenagem a uma heroína do Estado do Ceará, Bárbara de Alencar, por ocasião da passagem da data comemorativa de seu nascimento.Ela nasceu em 11 de fevereiro de 1765, no sertão de Pernambuco, tendo se mudado para o Crato quando de seu casamento.
Mulher de personalidade forte, desafiou o preconceito e as convenções vigentes, envolvendo-se nas principais questões políticas de sua época. Dotada de grande autoridade moral, estendia sua influência a diversas famílias do Nordeste, com as quais mantinha laços de parentesco ou amizade.
Embora pertencesse à tradicional oligarquia do Cariri, compartilhava dos ideais iluministas responsáveis pela onda de mudança que varria a Europa e a América. Assim, não hesitou em abraçar a causa dos libertários da Revolução de 1817, iniciada no Recife e logo propagada pelas regiões vizinhas.
Corajosamente, participou desse movimento, animando o mesmo sonho de independência que havia embalado Tiradentes alguns anos antes.
Junto com três de seus cinco filhos —José Martiniano de Alencar, Carlos José dos Santos e Tristão Gonçalves de Alencar e Araripe—, transformou sua casa no centro da conspiração em terras cearenses. Atraiu simpatizantes, bem como inspirou e liderou os breves, porém dramáticos, dias de maio, durante os quais chegou a ser proclamada a República do Crato.
Mas, infelizmente, a hora da Independência do Brasil ainda não havia chegado. Vencidos os revolucionários, Bárbara de Alencar foi presa com os três filhos e teve todos os bens confiscados, podendo ser considerada, dessa forma, a primeira mulher submetida à prisão por razões políticas em nosso País.
Nem a viuvez nem os seus mais de cinquenta anos conseguiram poupá-la da humilhação e do sofrimento. Durante mais de 3 anos, recebeu tratamento cruel nos cárceres de Icó, Fortaleza, Recife e Salvador, por onde passou.
Nordestina de fibra, não se deixou abater pela dura provação. Obteve a liberdade em novembro de 1820, e, perseverante em seus ideais, continuou a inspirar a luta que levaria à proclamação da Independência do Ceará, em Icó, em 16 de outubro de 1822.
A vida ainda lhe reservaria nova oportunidade de demonstrar a força de seu caráter. Durante a Confederação do Equador, que inflamou as Províncias do Nordeste, em 1824, acompanhou os filhos sublevados contra os desmandos do Imperador Pedro I.
O levante foi derrotado; os revoltosos punidos. E Bárbara de Alencar teve de comprometer as derradeiras energias na tentativa de libertar seus 3 filhos. Por maiores que tenham sido os esforços e as súplicas, não logrou completo sucesso em seu intento e amargou a desventura de ver fuzilados dois deles: Carlos e Tristão.
Enfim, cansada de tanta luta, recolheu-se a seu sítio, onde morreu em 1832. Pediu um enterro simples, em uma rede, do modo como eram sepultados seus escravos, os quais, segundo afirmou, sempre foram amigos leais.
Bárbara de Alencar foi, ao mesmo tempo, revolucionária e mãe extremada, heroína e geradora de heróis. Legou ainda sua grandeza a descendentes como o neto, José de Alencar, também ele um nobre lutador, mas no campo da literatura, em prol da independência da língua e da cultura nacionais.
Legado, esse, que constitui até hoje extraordinário exemplo da força e da dignidade da mulher brasileira.
Pauta Lotada
Em sessão extraordinária que será iniciada às 14h30 de hoje, 11, votaremos as medidas provisórias em pauta.A Medida Provisória (MP) 447/08 tranca a pauta do Plenário a partir de hoje. Ela aumenta entre cinco e dez dias os prazos de recolhimento de diversos tributos federais, com o objetivo de deixar por mais tempo no caixa das empresas o dinheiro reservado ao pagamento desses tributos.
Estimativas iniciais do Ministério da Fazenda (MF) apontam que os novos prazos devem permitir às empresas girar cerca de R$ 21 bilhões no caixa, antes do pagamento dos tributos. A medida pretende aquecer a economia devido às dificuldades causadas pela crise internacional.
Os prazos para recolhimento dos tributos federais variam do 10º ao 20º dia do mês seguinte ao do fato gerador. A MP 447/08 praticamente unifica todas as datas em duas: 20º dia e 25º dia.
Embora não tranque os trabalhos, também consta da pauta a Medida Provisória 449/08, que perdoa as dívidas de contribuintes com a União, de valor igual ou inferior a R$ 10 mil, em 31 de dezembro de 2007 e vencidas há, pelo menos, cinco anos.
O limite é considerado separadamente para os débitos inscritos na dívida ativa, para as contribuições sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e para os demais débitos administrados pela Receita Federal.
O perdão vale tanto para as empresas quanto para as pessoas físicas, mas quem não se enquadrar nesses requisitos poderá parcelar as dívidas nesse mesmo limite que tenham vencido até 31 de dezembro de 2005.
Outra matéria pautada é a MP 450/08. Ela autoriza a União a participar do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica (FGEE), a ser administrado por banco federal para prestar garantias no financiamento da construção de usinas hidrelétricas constantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). As usinas de Jirau e de Santo Antônio, no rio Madeira (RO), devem ser os primeiros empreendimentos beneficiados.
Segunda Vice
Realizaremos hoje, 11, sessão extraordinária às 14h30, para eleger o novo 2º vice-presidente da Câmara dos Deputados (CD).Pelo princípio da proporcionalidade partidária, cabe ao Democratas (DEM) indicar o ocupante do cargo, que também é o corregedor da Casa. O partido indicou o deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), que vai disputar a vaga com um candidato avulso, o deputado Manato (PDT-ES).
A eleição será realizada pelo sistema eletrônico de votação. O quorum para o início da votação é de 257 deputados. Será eleito quem obtiver os votos da maioria absoluta (metade mais um) dos presentes.
O novo 2º vice vai substituir o deputado Edmar Moreira (DEM-MG). No último domingo, 8, Moreira - que havia sido eleito como candidato avulso - renunciou ao cargo.
Preciosa
É coisa preciosa a saúde, e a única, em verdade, que merece que em sua procura empreguemos não apenas o tempo, o suor, a pena, os bens, mas até a própria vida; tanto mais que sem ela a vida acaba por tornar-se penosa e injusta.
Montaigne (1555-1592), Ensaios: Da Semelhança dos Filhos com os Pais
Montaigne (1555-1592), Ensaios: Da Semelhança dos Filhos com os Pais
Saúde Pública
Destaco aqui o espírito visionário e empreendedor de um cidadão brasileiro que deixou inscrita na memória nacional, importante atuação em prol da saúde pública. Refiro-me a Oswaldo Gonçalves Cruz, cientista, bacteriologista, epidemiologista e sanitarista de renome nacional e internacional.Pioneiro no estudo de doenças tropicais, fundou o Instituto Soroterápico Nacional em 1900, com sede no Rio de Janeiro, assumindo-lhe a direção em 1902. Posteriormente, em sua homenagem, o Instituto foi rebatizado como Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
Em 1903, Cruz foi nomeado diretor-geral da Saúde Pública, posto em que coordenou as campanhas de erradicação da febre amarela e da varíola no Rio de Janeiro, organizando os batalhões de mata-mosquitos, encarregados de eliminar os focos dos insetos transmissores.
Responsável pela campanha contra a febre amarela, em Belém do Pará, também estudou as condições sanitárias do vale do Rio Amazonas e da região onde seria erguida a Estrada de Ferro Madeira-Mamoré.
Em 1916, participou da fundação da Academia Brasileira de Ciências e, no mesmo ano, assumiu a prefeitura da cidade de Petrópolis. Lamentavelmente, não concluiu o mandato, pois adoeceu e veio a falecer em 11 de fevereiro de 1917.
Oswaldo Cruz não temeu o enfrentamento da forte mobilização da opinião pública quando deflagrou suas inesquecíveis e frutíferas campanhas de saneamento. O rigor com que as medidas sanitárias foram aplicadas provocou reações enfurecidas, mas o nobre médico a elas respondeu com excelentes dados estatísticos.
Dos mais de novecentos casos de febre amarela registrados em 1902, chegou-se a zero em 1909. A peste bubônica desapareceu em 1906, e os casos de varíola apenas recrudesceram em 1908, e não por ineficiência do programa de imunização, mas por falta de regulamentação da lei de vacinação obrigatória.
Tal foi o prestígio alcançado junto à comunidade internacional que Oswaldo Cruz foi agraciado, em 1907, com a medalha de ouro na Exposição Internacional de Higiene e Demografia, em Berlim, guindando o Brasil à conquista do primeiro lugar entre 123 nações.
Tenho certeza de que todos partilhamos um sentimento de grande alegria ao relembrar a firme e brava atuação de um cidadão brasileiro, que se dispôs a alcançar o ideal maior de uma política de saúde pública de fato eficaz.
Oswaldo Cruz, ilustre pesquisador e sanitarista, homem cuja perseverança em ver erradicados surtos e epidemias de doenças que assolavam o Brasil do início do século XX, assim atuou em benefício de toda a sociedade brasileira.
terça-feira, 10 de fevereiro de 2009
Filantrópicas
Rejeitamos nesta terça-feira, 10, a Medida Provisória (MP) 446/08, que renovava automaticamente todos os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). Esses documentos dão direito à isenção de contribuições sociais para entidades filantrópicas.A MP, transferia do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aos ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a competência para analisar os pedidos de concessão desses certificados e suas futuras renovações.
Foi apresentado parecer contra a admissibilidade da MP, por considerar que ela não atendia aos requisitos constitucionais de relevância e urgência. Daí, deu-se prazo de 15 dias para ser apresentado o projeto de decreto legislativo que regulamentará as ações tomadas com base na medida.
A rejeição foi acertada na semana passada, devido à grande polêmica que a MP provocou desde sua edição, em novembro de 2008. Naquele mesmo mês, o então presidente do Senado Federal (SF), Garibaldi Alves Filho, decidiu devolvê-la ao Executivo, por considerar que ela não era relevante e urgente.
No final de janeiro, o governo usou a MP para renovar 4,1 mil certificados de entidades filantrópicas para o triênio 2007-2009. No começo de fevereiro, outros 2.985 foram renovados.
A renovação indiscriminada beneficia entidades sob suspeita, algumas das quais acusadas de pagar propina para obter ou renovar certificados - motivo da Operação Fariseu, realizada pela Polícia Federal, em março de 2008.
O governo cedeu e aceitou a rejeição da MP. Porém, argumentou que a iniciativa de renovar automaticamente os certificados decorreu da falta de condições do CNAS para analisar, em curto prazo, sem prejudicar as entidades beneficentes, os requisitos necessários à emissão desses documentos.
Até novembro de 2008, estavam pendentes de análise, pelo CNAS, 8.357 processos de concessão inicial ou renovação, e também de representação contra entidades, sobre as quais pairavam suspeitas de irregularidades. No Ministério da Previdência Social, outros mil recursos aguardavam parecer.
A nova sistemática proposta pela MP remetia aos ministérios de cada área (saúde, educação e assistência social) a análise dos processos. O texto propunha que a entidade beneficente atuante em mais de um setor, e com receita anual de até R$ 2,4 milhões, pedisse o certificado relativo à sua área de atuação preponderante.
Para o caso de ela atuar em mais de um setor, com receita acima de R$ 2,4 milhões, a MP exigia a criação de uma pessoa jurídica para cada área e a solicitação dos certificados nos respectivos ministérios.
Outra novidade da MP era a possibilidade de qualquer usuário dos serviços prestados pela entidade beneficente apresentar uma representação fundamentada, ao ministério responsável, relatando irregularidades.
Merenda Escolar
A Câmara dos Deputados (CD) analisa a Medida Provisória (MP) 455/09, que autoriza o Governo Federal a repassar recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) diretamente para as escolas. A MP revoga a Lei 8.913/94, que regulamenta a municipalização da merenda escolar.De acordo com a medida, se o repasse de recursos aos municípios ou aos estados for suspenso por falta de prestação de contas, irregularidade na execução do Programa ou inexistência de conselho de alimentação escolar, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) pode transferir o dinheiro diretamente às unidades executoras das escolas, com a dispensa de licitação para a compra emergencial dos alimentos, durante 180 dias.
A medida também estende a alimentação e o transporte escolar financiados pelo FNDE aos alunos das escolas públicas do ensino médio e do médio profissionalizante.
Segundo o Ministério da Educação (MEC), com a inclusão dos estudantes do ensino médio no Programa, o investimento na merenda saltou de R$ 1,49 bilhão, em 2008, para R$ 2,02 bilhões neste ano. O número de estudantes atendidos subiu de 34,6 milhões para 41,9 milhões.
Outra novidade introduzida pela MP prevê que 30% dos gêneros alimentícios para a alimentação escolar sejam obrigatoriamente produzidos pela agricultura e pelo empreendedor familiar.
Pela legislação atual (Lei 10.880/04), a omissão de prestação de contas ou a prática de irregularidades, impede que o Governo Federal repasse recursos para os municípios. Muitos dos novos prefeitos que não encontraram em ordem as contas ou a documentação do município, em 1º de janeiro de 2009, precisavam tomar providências para regularizar sua situação junto ao FNDE, para não prejudicar a população. Entre outras providências, o prefeito precisava impetrar uma Ação Civil de Ressarcimento ao Tesouro Municipal, contra o ex-prefeito responsável pelas irregularidades ou pela omissão de prestação de contas.
O repasse é feito diretamente aos estados e municípios, com base no censo escolar realizado no ano anterior ao do atendimento. O Programa é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs), pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Secretaria Federal de Controle Interno (SFCI) e pelo Ministério Público.
Segundo o MEC, serão aplicados R$ 574,6 milhões no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e no Programa Dinheiro Direto na Escola, além da merenda escolar. Cerca de 1,1 milhão de crianças e jovens serão atendidos pelo Programa de Transporte Escolar, nos níveis de ensino infantil e médio da zona rural.
Aproximadamente 12,2 milhões de alunos serão beneficiados com recursos financeiros para manutenção física e pedagógica das escolas que oferecem educação infantil e ensino médio.
A MP será analisada por nós, no Plenário, passando a trancar a pauta da Casa onde estiver tramitando, a partir do dia 14 de março. Ela tem validade até o dia 29 de março.
Conheça mais a tramitação de MPs e consulte a íntegra da MPV 455/2009.
segunda-feira, 9 de fevereiro de 2009
Nova Eleição
A Câmara dos Deputados (CD) vai realizar, ainda nesta semana, uma nova eleição para 2º vice-presidente.
O deputado Edmar Moreira (DEM-MG) renunciou no domingo, 8, ao cargo, abrindo mão, consequentemente, da Corregedoria da Casa.
A presidência da Câmara informou que deve convocar a nova eleição até a próxima quarta-feira, 11.
O deputado Edmar Moreira (DEM-MG) renunciou no domingo, 8, ao cargo, abrindo mão, consequentemente, da Corregedoria da Casa.
A presidência da Câmara informou que deve convocar a nova eleição até a próxima quarta-feira, 11.
Portuário
O Projeto de Lei (PL) 4427/08, garante complementação de aposentadoria, no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), aos portuários admitidos até 25 de fevereiro de 1993, pelas administrações portuárias subordinadas ao Ministério dos Transportes. Nessa data, entrou em vigor a Lei 8.630, que modificou a situação dos trabalhadores da categoria.De acordo com o projeto, a complementação será paga pela União e terá valor correspondente à diferença entre a aposentadoria paga pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade nas respectivas administrações portuárias, acrescida da gratificação adicional por tempo de serviço.
Depois da Lei 8.630/93, muitos portuários passaram à inatividade fazendo jus apenas à aposentadoria pelo INSS, com valor máximo de R$ 1.500. Na maioria dos casos, esses trabalhadores sofreram perda de poder aquisitivo em relação ao que ganhavam na ativa.
Lembro que o Congresso Nacional (CN) já aprovou e o presidente da República sancionou leis que, baseadas no princípio da isonomia, estabeleceram complementação de aposentadoria para outras categorias profissionais atingidas - como é o caso dos portuários - por transferência de quadro de pessoal da administração direta ou autárquica, para empresas públicas ou sociedades de economia mista.
O projeto corrige uma discriminação e recupera uma dívida social com os trabalhadores portuários.
A matéria será analisada de forma conclusiva pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL4427/2008.
domingo, 8 de fevereiro de 2009
Grêmio Estudantil
A Câmara dos Deputados (CD) analisa o Projeto de Lei (PL) 4330/08, que limita os valores cobrados pelos cartórios no registro civil de caixas escolares, grêmios estudantis e associações de pais e mestres.Pela proposta, os valores exigidos para inscrição, registro, arquivamento de documentos e anotação devem ser, no máximo, a metade daqueles fixados para outras entidades sem fins econômicos. Em vários estados brasileiros, esses valores são considerados elevados.
A Lei 10.169/00, sobre a cobrança por serviços notariais e de registro, determina que, no caso de entidades sem caráter financeiro, devem ser levados em conta a natureza pública e o aspecto social dos serviços, além das peculiaridades socioeconômicas de cada região.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será apreciada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 4330/2008.
Foto Ane Aguirre
sábado, 7 de fevereiro de 2009
Prodígio
Muitos são os prodígios; entretanto nada é mais prodigioso do que o homem.
Sófocles (494?-406 a.C.), citado por Murilo Mendes em Carta Geográfica
Sófocles (494?-406 a.C.), citado por Murilo Mendes em Carta Geográfica
Inigualável
O dia sete de fevereiro assinala o centenário do nascimento de um dos mais importantes personagens da vida brasileira no século XX. Trata-se de Dom Helder Câmara, falecido há quase 10 anos, mas lembrado, respeitado e muito querido, principalmente pelo povo simples, que ele sempre defendeu.Nascido em Fortaleza, décimo primeiro filho de uma família humilde, aos quatro anos de idade Helder Pessoa Câmara conheceu os padres lazaristas e, a partir daí, nunca mais se afastou da Igreja Católica.
Aos oito anos, recebeu a primeira eucaristia; aos 14, entrou no Seminário da Prainha de São José, para os cursos preparatórios, e a seguir estudou Filosofia e Teologia. Com autorização especial da Santa Sé, foi ordenado sacerdote em 15 de agosto de 1931, bem antes de completar a idade mínima exigida, que era de 24 anos.
Seu compromisso com os pobres, o desenvolvimento humano e a busca de uma sociedade melhor, também veio cedo, mostrando-se igualmente definitivo.
Ainda jovem padre, no Ceará, aliou-se a lavadeiras, passadeiras e empregadas domésticas para formar a Sindicalização Operária Feminina Católica. A par disso, trabalhou intensamente pelo aperfeiçoamento da educação pública no Estado.
Já no Rio de Janeiro, onde atuou por longos anos, de início como assessor do arcebispado, depois como bispo auxiliar, seu empenho resultou em obras memoráveis.
A Cruzada de São Sebastião, dedicada a amparar as famílias, estimular a educação e difundir a religião, transformou uma antiga favela num conjunto de dez prédios habitacionais, uma escola e a Igreja dos Santos Anjos. No ano passado, essa igreja foi tombada pela prefeitura carioca, em reconhecimento à importância de seu fundador e ao pioneirismo de sua iniciativa.
O Banco da Providência, criado por Dom Helder em 1959, consolidou-se como o maior e mais duradouro programa social da Arquidiocese do Rio de Janeiro, beneficiando anualmente milhares de pessoas com ações de inclusão.
Vale observar que a capacidade de realização demonstrada nesses projetos, apareceu também nos assuntos internos da Igreja Católica.
Dom Helder foi o grande impulsionador da fundação da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), concretizada em 1952; naquela ocasião, os colegas o aclamaram para o posto de secretário-geral.
Em seguida, articulou com bispos dos países vizinhos a criação do Conselho Episcopal Latino-Americano. E, em 1956, instituiu a Cáritas Brasileira, defensora dos direitos humanos e do desenvolvimento sustentável solidário.
Em Dom Helder, entretanto, a enorme disposição de empreender jamais cerceou o homem de idéias, firme na fé cristã e sempre orientado para a caridade.
De volta ao Nordeste em 1964, como arcebispo de Olinda e Recife, ao mesmo tempo que lançava novos projetos e organizações pastorais, ele se tornava uma voz forte contra os abusos do poder e a violação dos direitos humanos pelo regime militar. Aqueles a quem desagradava passaram, então, a chamá-lo de “bispo vermelho”; os demais, os milhares de oprimidos que amparava, o denominavam “santo rebelde”.
A esse respeito, Dom Helder fez, certa vez, um comentário conciso, mas profundo: “Quando dou pão aos pobres, chamam-me de santo; quando pergunto pelas causas da pobreza, chamam-me de comunista”.
Sem deixar de perguntar pelas causas da pobreza nem de partilhar o pão com os pobres, nos anos 70 Dom Helder Câmara passou a ser, mais do que um bispo brasileiro, um verdadeiro cidadão do mundo, ouvido com atenção e acatamento em dezenas de países.
Só aqui não podia falar livremente, pois o regime autoritário impedia seu acesso aos meios de comunicação, tramava represálias, perseguia seus assessores – um deles, o padre Antônio Henrique, foi sequestrado, torturado e morto.
Doutor honoris causa por diversas universidades estrangeiras, cidadão honorário de duas cidades européias e 28 brasileiras, indicado para o Prêmio Nobel da Paz, Dom Helder nunca abdicou de mesclar a humildade, que lhe era natural, com a defesa fervorosa da liberdade e gestos efetivos pela melhoria das condições de vida da população.
Renunciou às funções de arcebispo ao completar 75 anos, porém permaneceu ativo em sua luta, e nos anos 90 lançou uma campanha pela erradicação da miséria, anunciando claramente seu propósito: “Temos de entrar no terceiro milênio sentados à mesa, comendo, saudáveis, fraternos, abrigados do frio, da chuva e do vento”.
Infelizmente, chegamos ao terceiro milênio sem concretizar esse projeto e sem seu idealizador. Dom Helder morrera a 27 de agosto de 1999.
Ficaram entre nós, para sempre, seus extraordinários exemplos de como conciliar grandeza pessoal e simplicidade material, destemor diante dos poderosos e candura para com os humildes, leveza para sonhar e vigor para realizar.
Dos que tanto o difamaram, hoje poucos se recordam. Mas do “Santo Rebelde”, do “Peregrino da Paz”, do “Irmão do Pobres”, do inigualável Dom Helder Câmara, o Brasil e o mundo jamais esqueceremos.
sexta-feira, 6 de fevereiro de 2009
Imóvel Rural
Tramita na Câmara dos Deputados (CD) o Projeto de Lei (PL) 4457/08, que autoriza o trabalhador a usar os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para comprar um imóvel na zona rural.A proposta muda a lei do FGTS (8.036/90).
O uso dos recursos da conta vinculada para a compra de terrenos rurais, poderá incentivar a agricultura familiar e fornecer uma renda extra ao trabalhador urbano. O projeto determina que a aquisição do imóvel seguirá regras estabelecidas em regulamento baixado pelo Conselho Curador do FGTS, instância máxima de gestão do Fundo.
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Conheça aqui as possibilidades de saque do FGTS.
quinta-feira, 5 de fevereiro de 2009
Luto
A Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados (CD) informou que não haverá votações na sessão extraordinária, marcada para as 9 horas de hoje, 5, em razão da morte do deputado Adão Pretto (PT-RS).
Estavam na pauta três medidas provisórias, que deverão ser votadas na próxima semana.
A sessão se fará de comunicações pelo falecimento do deputado e pronunciamentos em sua homenagem. Em seguida, será encerrada. O mesmo ocorrerá no expediente da tarde.
Estavam na pauta três medidas provisórias, que deverão ser votadas na próxima semana.
A sessão se fará de comunicações pelo falecimento do deputado e pronunciamentos em sua homenagem. Em seguida, será encerrada. O mesmo ocorrerá no expediente da tarde.
Adão Pretto
O deputado Adão Pretto (PT-RS), 63 anos, morreu nesta manhã, 5, na cidade de Porto Alegre (RS). O parlamentar estava internado em estado grave, no Centro de Terapia Intensiva do Hospital Moinhos de Vento, onde se submeteu a uma cirurgia para retirada do pâncreas.Adão Pretto foi um dos fundadores do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no Rio Grande do Sul. Filiou-se ao PDT em 1980. Ingressou no PT em 1985, ano em que se elegeu deputado estadual. Em 1991, tomou posse, pela primeira vez, como deputado federal, e manteve-se no cargo, reeleito seguidamente, para outras cinco legislaturas.
Adão Pretto despontou como uma liderança expressiva do movimento camponês no interior do Rio Grande do Sul. Participou das Comunidades Eclesiais de Base (CEBs) e da Comissão Pastoral da Terra (CPT), instituições ligadas à Igreja Católica. Chegou à presidência do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Miraguaí.
Na Câmara dos Deputados (CD), opunha-se aos ruralistas na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Sua principal bandeira política foi a reforma agrária. Chegou a escrever um livro sobre o tema, Queremos Reforma Agrária, Editora Vozes, 1987.
Em 1986, como deputado estadual, presidiu a CPI da Violência no Campo na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, para investigar os conflitos entre grandes fazendeiros e trabalhadores rurais.
O último projeto de lei do deputado Adão Pretto foi apresentado em outubro do ano passado. A proposta acaba com o pagamento de indenização compensatória nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária.
Educação Física
Em tramitação na Câmara dos Deputados (CD), o Projeto de Lei (PL) 4398/08, tornando obrigatória a licenciatura plena em Educação Física para ministrar a disciplina na educação infantil e no ensino fundamental.Em alguns estados, o trabalho de Educação Física no ensino fundamental e na educação infantil é feito por profissionais não detentores de diploma de nível superior. Essa prática não combina com a busca da melhoria da qualidade na educação, objetivo que tem adquirido a centralidade na agenda de desenvolvimento das políticas públicas educacionais.
A Educação Física não se restringe ao simples exercício de certas habilidades, mas também como o ato de capacitar o indivíduo a refletir sobre suas possibilidades corporais e, com autonomia, exercê-las de maneira social e culturalmente adequada.
A educação vem sendo viabilizada pela criação de fundos: o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), até 2006, e seu sucessor, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em pleno vigor.
O cuidado com a saúde, segurança e bem estar no desenvolvimento das atividades de educação física, com o pleno desenvolvimento das potencialidades dos alunos na infância e adolescência, requerem a presença de profissionais habilitados.
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Examine aqui a íntegra do PL 4398/2008.
quarta-feira, 4 de fevereiro de 2009
Medula Óssea
Aprovamos há pouco, o Projeto de Lei (PL) 4383/08, que institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea. A matéria será enviada para análise do Senado Federal (SF).De acordo com o projeto, a semana será, anualmente, de 14 a 21 de dezembro. Nesse período, deverão ser desenvolvidas atividades de esclarecimento e de incentivo à doação de medula óssea e à captação de doadores.
As ações, atividades e campanhas publicitárias envolverão órgãos públicos e entidades privadas, com o objetivo de informar e orientar sobre os procedimentos para o cadastro de doadores, sobre a importância da doação de medula óssea para salvar vidas e sobre o armazenamento de dados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome).
O projeto sugere que seja difundida durante a semana a frase: Neste Natal, dê um presente a quem precisa de ti pra viver: cadastre-se como doador de medula.
O Instituto Nacional do Câncer (Inca) divulga, em sua página na internet, que para se cadastrar como candidato à doação de medula, a pessoa deve ter entre 18 e 55 anos, boa saúde e não apresentar doenças infecciosas ou hematológicas.
No momento do cadastro, a pessoa recebe todos os esclarecimentos sobre o processo de doação e, em seguida, é colhida uma pequena amostra de sangue para o exame. O resultado e os dados cadastrais do candidato são incluídos no Redome.
Bancos
Concluímos há pouco, em sessão plenária desta quarta-feira, 4, a votação da Medida Provisória (MP) 443/08, com a aprovação de 5 das 14 emendas do Senado Federal (SF) ao texto da Câmara dos Deputados (CD).A MP autoriza o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal (CEF) a comprarem participações em bancos e em outras instituições financeiras que estejam com dificuldades. A aquisição poderá acontecer com ou sem o controle acionário, e só valerá para os bancos com sede no País.
Segundo a redação final para a MP 443/08, o dia 30 de junho de 2011 é a data final de validade da autorização para a compra de bancos, que pode ser prorrogada por um ano em decreto do Poder Executivo. Uma das emendas rejeitadas diminuía em um ano e meio esse prazo.
Outro ponto importante da MP é o que permite, à União, conceder crédito de R$ 3 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O dinheiro deverá ser usado em empréstimos para financiar o capital de giro de empresas contratadas pelo Poder Público, para executar obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Outra emenda rejeitada pretendia excluir esse dispositivo do texto.
Uma das emendas aprovadas prorroga, de 30 de dezembro de 2008 para 30 de junho de 2009, o prazo final de contratação de financiamentos em condições especiais para produtores rurais e cooperativas quitarem dívidas contraídas com fornecedores de insumos agropecuários, relativas às safras de 2004/2005 e 2005/2006. As dívidas devem ter vencimento a partir de 1º de janeiro de 2005.
Aceitamos a emenda do Senado que determina ao Banco Central, ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal a manutenção, em suas páginas na internet, de informações atualizadas sobre as iniciativas de socorro a bancos.
Aprovamos, também, emenda dos senadores que estipula em 0,05% sobre o valor do registro a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Essa taxa incide sobre o registro de Certificados de Recebíveis do Agronegócio e de Certificados de Recebíveis Imobiliários.
A matéria irá agora à sanção presidencial.
Retomada
Retomamos hoje, 04, no plenário da Câmara dos Deputados (CD), as votações com quatro medidas provisórias na pauta - 443/08, 447/08, 449/08 e 450/08.A MP 443/08, já foi aprovada pela Casa no ano passado, mas, em razão de alterações feitas pelo Senado Federal (SF), precisa ser analisada novamente por nós.
Em relação a MP 446/08, os líderes partidários decidiram ontem que vão rejeitá-la. A medida provisória altera as regras para certificação de entidades filantrópicas. Essa MP e a 443/08 passam a trancar a pauta de votações nesta semana.
Em novembro do ano passado, o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), devolveu a MP das Filantrópicas ao Executivo, com o argumento de que a matéria não atendia aos requisitos constitucionais de urgência e relevância. Na semana passada, no entanto, o Conselho Nacional de Assistência Social baseou-se no texto da medida provisória para renovar 4.100 certificados de entidades filantrópicas.
O presidente da Câmara, Michel Temer, informou que vai entrar em contato com o novo presidente do Senado, José Sarney, para saber como a MP das Filantrópicas pode ser enviada para a Câmara, uma vez que existem pendências regimentais sobre o assunto. A MP está na Mesa do Congresso Nacional (CN).
Arquiteto e Urbanista
A Câmara dos Deputados (CD) analisa o Projeto de Lei (PL) 4413/08, do Executivo, que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), com os respectivos conselhos estaduais.Atualmente, a regulamentação e a fiscalização dessas atividades são feitas pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea).
Além de criar o Conselho, a proposta do Executivo normatiza as atribuições de arquitetos e urbanistas. Pelo projeto, entre as tarefas desses profissionais, estão a direção de obras e a elaboração de orçamento, seja no campo da arquitetura propriamente dita, da arquitetura de interiores ou do planejamento urbano, entre outros.
Segundo o texto, o CAU/BR especificará as áreas de atuação privativas de arquitetos e urbanistas, e as áreas compartilhadas com outras profissões regulamentadas. Caberá ainda ao CAU/BR manter um cadastro nacional das escolas e faculdades de Arquitetura e Urbanismo, com o currículo dos cursos oferecidos.
Para exercer a profissão, o arquiteto e urbanista deverá ter registro profissional no CAU de seu estado. Esse registro permitirá sua atuação em todo o País. Os requisitos para o exercício da profissão será a capacidade civil e o diploma de graduação em Arquitetura e Urbanismo, emitido por faculdade reconhecida pelo Ministério da Educação. Também deverão registrar-se no CAU, as empresas de arquitetura e urbanismo.
O acervo técnico, segundo o texto, é propriedade do arquiteto e urbanista e é composto por todas as atividades por ele desenvolvidas. Para comprovar a autoria ou a participação em uma obra, o profissional poderá registrar seus projetos e demais trabalhos técnicos ou de criação no CAU.
Qualquer alteração em trabalho de autoria de um arquiteto, só poderá ser feita com consentimento por escrito da pessoa detentora dos direitos autorais. No que diz respeito à conduta ética, algumas das infrações citadas no projeto são o registro no CAU de projeto ou trabalho que não haja sido efetivamente desenvolvido, e a reprodução do projeto de outro profissional sem autorização. Profissionais infratores poderão ser punidos com advertência, suspensão do exercício da profissão, cancelamento do registro e multa.
Os arquitetos e urbanistas com registro nos atuais Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) serão automaticamente registrados nos CAUs. Os Creas enviarão aos CAUs a relação de arquitetos e urbanistas inscritos até 30 dias após a instalação do CAU.
Com a criação dos conselhos de arquitetura, a sigla Crea passa a designar Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. Da mesma forma, Confea passará a ser a sigla para Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.
Segundo os ministros do Trabalho, Carlos Lupi, e do Planejamento, Paulo Bernardo Silva, que assinam o projeto de lei, a criação do CAU/BR está de acordo com determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e configura-se como conselho profissional de natureza jurídica de direito público.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Consulte aqui a íntegra do PL 4413/2008.
terça-feira, 3 de fevereiro de 2009
Eólica
O secretário-executivo do Conselho Global de Energia Eólica, Steve Sawyer, afirmou que o Brasil está apenas na 24ª posição no ranking dos maiores produtores de energia eólica, com 341 Megawatts, enquanto o primeiro lugar é dos Estados Unidos, com 25 mil Megawatts. Sawyer participou nesta tarde, 3 de fevereiro, de audiência pública da Comissão Especial de Fontes Renováveis de Energia, da Câmara dos Deputados (CD).Na audiência, Sawyer informou que a produção de energia eólica em âmbito mundial triplicou entre 2003 e 2008, quando a capacidade instalada de produção subiu de 40 mil para 120 mil Megawatts. Esse crescimento, no entanto, ficou concentrado na Europa, na América do Norte e na Ásia. Já na América Latina e na África, o crescimento da energia eólica foi pequeno.
Segundo o secretário, o Brasil é o maior produtor desse tipo de energia na América Latina (341 de um total de 625 Megawatts). O México é o segundo colocado, com 85 Megawatts. No ranking mundial, após os Estados Unidos, os maiores produtores de energia eólica são Alemanha, China, Espanha e Índia.
Leia mais sobre este assunto clicando nos títulos abaixo:
Especialista defende lei de incentivo para energia eólica
Greenpeace defende investimento na produção de energia eólica
Começa audiência para discutir fontes renováveis de energia
Comissões
Eleita a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (CD), temos agora o prazo de cinco sessões para definir a composição das 20 comissões permanentes da Casa.Essa composição, assim como a eleição da Mesa, segue o princípio da proporcionalidade partidária, pelo qual o partido que tem mais representantes tem prioridade na escolha das comissões que vai presidir. Além disso, os maiores partidos terão mais cadeiras na comissão.
A comissão preferida pelos grandes partidos, na hora de escolher a presidência, é a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), por onde passam todos os projetos que tramitam na Câmara.
O Colégio de Líderes reúne-se após a eleição da Mesa, para definir que blocos terão prioridade na escolha da presidência das comissões e o número de integrantes. Após a definição desse número, os líderes indicam os deputados que vão compor as comissões. A etapa seguinte será a escolha da data da instalação dos trabalhos.
Em 2008, 346 propostas foram aprovadas em caráter conclusivo pelas comissões, contra 210 projetos aprovados pelo Plenário. Um projeto aprovado em caráter conclusivo não depende de votação do Plenário, ele segue para sanção presidencial ou para análise do Senado Federal (SF), dependendo da situação.
As comissões têm a tarefa de analisar as propostas e também de ouvir a sociedade a respeito das matérias. No Plenário, a não ser quando há comissão geral, não ocorrem audiências públicas. Já nas comissões, as audiências públicas constituem uma ferramenta importantíssima para o debate com a sociedade em torno dos assuntos que lá são tratados.
No ano passado, as comissões da Câmara realizaram 363 audiências públicas e 49 seminários, que reuniram 2,5 mil convidados ou convocados, entre especialistas e representantes da sociedade civil e do Governo.
Além das 20 comissões permanentes, a Câmara pode criar comissões especiais, para tratar de um tema específico, e comissões parlamentares de inquérito. Em 2008, funcionaram 29 comissões especiais e 3 CPIs. Há, ainda, três comissões mistas permanentes (da Câmara e do Senado) - a de Orçamento, a do Mercosul e a de Mudanças Climáticas. Eventualmente, as duas casas também se reúnem em CPIs mistas para investigar fatos determinados.
Foto Eduardo Pelosi
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