Aprovamos há pouco, em sessão plenária desta Câmara dos Deputados (CD), urgência para o Projeto de Lei (PL) 1664/07, que amplia o prazo para o estrangeiro ilegal requerer registro provisório ao Ministério da Justiça (MJ).A versão atual do projeto estipula em 31 de julho de 2007 a data-limite de entrada no País para os estrangeiros pedirem o registro provisório, que vale por até dois anos.
Essa proposta foi incluída na pauta, podendo ser analisada ainda hoje, pois haverá sessão ordinária a partir das 14 horas, com votações previstas para as 16 horas.
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