Pauta Cheia

O projeto que institui o cadastro positivo (PL 836/03) é o destaque da pauta do Plenário, que terá sessão extraordinária nesta segunda-feira, 16, às 18 horas.

O primeiro item da pauta, entretanto, é a Medida Provisória (MP) 447/08, que aumenta o prazo de pagamento de diversos tributos. Temos de analisar os destaques para votação em separado (DVS) apresentados a essa MP, que foi aprovada pelo Plenário na última quarta-feira.

O Projeto de Lei (PL) 836/03, é um dos que têm consenso dos líderes partidários para serem votados assim que a pauta for liberada. Ele regulamenta a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito de natureza privada e prevê a inclusão de informações sobre o pagamento em dia de obrigações dos cadastrados.

A matéria conta com substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), aprovado em 2007 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

No entanto, a relatoria da CCJC, negocia mudanças no texto. Uma delas é a necessidade de autorização prévia do consumidor para sua inscrição no cadastro positivo.

Outro projeto que pode ser votado é o PL 1825/07, do Senado Federal (SF), que trata da obrigatoriedade do uso de air bags nos veículos novos. A proposta determina que o equipamento será progressivamente incorporado aos veículos novos, a partir do primeiro ano depois de o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir as especificações técnicas e o cronograma de implantação.

A matéria tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e outros projetos apensados também contam com substitutivos das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Viação e Transportes. Há requerimentos de urgência para os projetos que também devem ser votados para permitir a análise do mérito.

O texto principal da MP 447/08 foi aprovado na quarta-feira, 11, mas temos de analisar ainda os DVS, que pretendem ampliar ainda mais os prazos para pagamento dos tributos e incluir outros beneficiários, como as micro e pequenas empresas.

As datas de pagamento dos tributos federais variam do 10º ao 20º dia do mês seguinte ao do fato gerador. A MP praticamente unifica todas as datas em duas: 20º e 25º dia.

Na sessão extraordinária marcada para a manhã da próxima quinta-feira, 19, deveremos analisar também dez projetos de decreto legislativo, sobre acordos internacionais assinados pelo Brasil.

Entre os projetos, destacam-se o que contém a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear (PDC 10/07), assinada em 2005; e o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional (PDC 27/07), também de 2005.