Aprovamos há pouco, no plenário da Câmara dos Deputados (CD), 11 projetos de decreto legislativo (PDC) que ratificam os textos de acordos, tratados ou convenções internacionais.
Esses textos são assinados pelo Executivo, mas precisam ser ratificados pelo Congresso Nacional (CN). Eles seguem agora para análise do Senado Federal (SF).
O PDC 10/07 ratifica a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear. O Brasil assinou a convenção em 14 de setembro de 2005, em Nova Iorque, com o objetivo é assegurar a punição de quem fizer uso ilegal de materiais radioativos e instalações nucleares para práticas terroristas.
O PDC 27/07 aceita a revisão do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado pela 58ª Assembléia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 2005, e que passará a vigorar no Brasil.
O PDC 321/07 aprova protocolo adicional às Convenções de Genebra relativo à adoção do Cristal Vermelho para identificar a organização conhecida no Ocidente como Cruz Vermelha, além dos símbolos já existentes: lua crescente, estrela de Davi e a própria cruz. O cristal é neutro, enquanto a cruz é associada ao Cristianismo e a lua crescente ao Islamismo. Dessa forma, além de poder usar um símbolo sem conteúdo político ou religioso, a instituição pode usar outros símbolos religiosos menos conhecidos e que seriam inseridos no centro do cristal.
Dois acordos com os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) foram ratificados. O PDC 53/07 ratifica convenção que deve agilizar a transferência de pessoas condenadas entre esses países, e o PDC 56/07 ratifica a convenção para auxílio judiciário em matéria penal.
Também sobre o combate internacional à criminalidade, o PDC 65/07 aprova acordo de cooperação com a China para o combate ao crime organizado; e o PDC 132/07, aprova tratado de assistência jurídica em matéria penal com a Nigéria.
Com a Argentina foram dois acordos. O PDC 2378/06 ratifica acordo sobre intercâmbio de estagiários. A proposta simplifica os procedimentos para que jovens profissionais dos dois países desenvolvam atividade remunerada para aperfeiçoamento no país vizinho. Já PDC 201/07 ratifica acordo para o estabelecimento de cooperação comercial, com uma agenda de negócios e apoio colateral a empresas dos dois países.
O PDC 133/07 aprova acordo de cooperação técnica que permite a cooperação entre o governo do Brasil e de Nauru, país situado em uma ilha da Micronésia.
O PDC 318/07 aprova acordo com a Argélia sobre Transporte e Navegação Marítima. Os dois países últimos cooperam na navegação comercial desde 1976, mas o acordo precisa ser renovado.
Consulte a íntegra das propostas aqui citadas:
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