A Câmara dos Deputados (CD) analisa o Projeto de Lei (PL) 4330/08, que limita os valores cobrados pelos cartórios no registro civil de caixas escolares, grêmios estudantis e associações de pais e mestres.Pela proposta, os valores exigidos para inscrição, registro, arquivamento de documentos e anotação devem ser, no máximo, a metade daqueles fixados para outras entidades sem fins econômicos. Em vários estados brasileiros, esses valores são considerados elevados.
A Lei 10.169/00, sobre a cobrança por serviços notariais e de registro, determina que, no caso de entidades sem caráter financeiro, devem ser levados em conta a natureza pública e o aspecto social dos serviços, além das peculiaridades socioeconômicas de cada região.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será apreciada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 4330/2008.
Foto Ane Aguirre
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