A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados (CD), acatou na última terça-feira, 12, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 663/08, que aprova um ajuste ao acordo de cooperação financeira, firmado entre Brasil e Alemanha, em 1991, para destinar cerca de 8,7 milhões de euros (aproximadamente R$ 18,4 milhões) à segunda fase do projeto Saneamento Básico Ceará.Dos 8,7 milhões de euros, 1 milhão virá do banco federal alemão KfW (sigla para Instituto de Crédito para a Reconstrução) e outros 7,7 milhões, de um programa que o Governo alemão financiou em Sergipe, mas que serão transferidos para o projeto cearense.
O texto encaminhado pelo Executivo não explica, no entanto, as condições de quitação do empréstimo ao banco.
O ajuste também abre ao Brasil uma linha de crédito não-reembolsável, de 3 milhões de euros (R$ 7,2 milhões) junto ao KfW, também destinado ao projeto de saneamento.
O Projeto será agora analisado por nós, no Plenário da Câmara dos Deputados (CD). Se for aprovado, seguirá para votação no Senado Federal (SF).
Examine aqui a íntegra da proposta (PDC-663/2008)
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