Adoção

A Câmara dos Deputados (CD) aprovou, nesta quarta-feira, 20, novas regras para a adoção de crianças e adolescentes. O texto cria cadastros federal e estaduais integrados, e condiciona a adoção por estrangeiros à inexistência de interessados com residência permanente no Brasil.

Como houve mudanças, o Projeto de Lei 6222/05, do Senado Federal (SF), retorna àquela Casa para votação final.

Entre as novidades em relação ao texto, estão a previsão de acompanhamento, pelo poder público, da família adotiva por um ano, e o fim de prazos menores para a licença-maternidade de trabalhadora que adotar filho - assim, prevalecerão os mesmos 120 dias concedidos à parturiente.

Foram incluídas sugestões do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Nos termos do acordo, foi retirada do texto qualquer menção à adoção por casais homossexuais em convívio estável.

A matéria incluiu exigências para a adoção de crianças indígenas ou de comunidades quilombolas. A criança deverá ficar prioritariamente com famílias da sua comunidade ou da mesma etnia, com intervenção e consulta do Incra ou de antropólogos. Se houver ameaça à vida de criança indígena, devido a práticas culturais, ela será colocada em família substituta.

De acordo com dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), 4.106 pretendentes a adoção já estão registrados, e há 469 crianças aptas a serem adotadas.

A emenda aprovada obriga os candidatos a adotar uma criança, a participarem de programa oferecido pela Justiça, que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial; de crianças maiores ou adolescentes; com necessidades específicas de saúde ou com deficiências; e de grupos de irmãos. Quem se recusar sistematicamente a adotar as crianças indicadas, poderá perder o direito à adoção.

O Projeto dá prioridade a brasileiros residentes no exterior sobre os estrangeiros. E os adotantes deverão cumprir, no Brasil, um estágio mínimo de 30 dias de convivência.

Novas regras para cadastramento de organismos intermediadores de adoção também são listadas, e fica proibido o repasse de recursos de organismos internacionais aos nacionais ou a pessoas físicas.

O Projeto muda o Estatuto da Criança e do Adolescente, acabando com a figura do abrigo, que passa a ser chamado de instituição de acolhimento, onde a criança ou adolescente deverá permanecer, no máximo, por dois anos, salvo por decisão judicial que considere ser melhor uma permanência mais longa.

A prioridade é dada ao acolhimento familiar, já adotado em alguns estados, para abrigar filhos de pais que estejam cumprindo pena, que estejam hospitalizados ou sejam autores de violência doméstica. A família acolhe a criança em sua casa, por tempo determinado, dando-lhe afeto e apoio, até que ela tenha condições de ser reintegrada à família biológica ou adotada. Haverá reavaliação, a cada seis meses, da situação da criança ou adolescente que participar de programa de acolhimento familiar ou institucional.

Outra novidade é o prazo de 120 dias para a conclusão do procedimento de perda ou suspensão do poder pátrio. A Justiça demora, atualmente, de dois a cinco anos para decidir se uma criança voltará para a família biológica ou poderá ser adotada. Para adaptar a legislação ao Código Civil, de 2002, o Projeto permite a adoção por pessoas com 18 anos incompletos, ao contrário da previsão atual de 21 anos incompletos. Fica mantida, porém, a regra de que o adotante deve ser pelo menos 16 anos mais velho que o adotado.

Os pais que autorizarem a adoção dos seus filhos por família substituta, poderão voltar atrás até a data de publicação da sentença, e o consentimento somente terá valor se for dado após 30 dias do nascimento da criança.

A assistência psicológica à gestante e à mãe, prevista para os períodos pré e pós-natal, deve ser prestada também àquelas que manifestarem interesse em entregar seus filhos para adoção.