Milícias

A Câmara dos Deputados (CD) aprovou nesta quarta-feira, 20, agravantes para o crime de homicídio, quando for caracterizada a intenção de praticar extermínio humano ou justiça com as próprias mãos.

O Projeto de Lei (PL) 370/07, tipifica os crimes de formação de milícias organizadas e de oferecimento ilegal de serviço de segurança pública. O PL, que também define as penas para esses crimes, segue para análise do Senado Federal (SF).

Os crimes tratados pelo Projeto são considerados contra o Estado de Direito, e por isso seu julgamento ficará a cargo da Justiça Federal. As penas para o crime de homicídio simples (reclusão de 6 a 20 anos), serão aumentadas de um terço à metade, se ele for praticado com a intenção de fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão própria ou de outros ou sob o pretexto de oferecer serviços de segurança.

Esse mesmos motivos provocarão aumento de um terço da pena para lesão corporal, que passará de detenção de três meses a um ano para quatro meses a um ano e quatro meses.

Os dois novos crimes a serem incluídos no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40), são os de constituição de milícia privada e de oferta ilegal de serviço de segurança pública. No primeiro caso, quem organizar, integrar, mantiver ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão para praticar qualquer crime, estará sujeito a reclusão de quatro a oito anos.

Já os serviços de segurança ilegais, uma espécie de proteção contra a criminalidade cobrada principalmente por máfias, serão punidos com detenção de um a dois anos. Os casos de tortura continuam a ser punidos com reclusão de dois a oito anos, como já prevê a Lei 9455/77.

Para a ocultação de cadáver, haverá pena de reclusão, de um a três anos, e multa. O crime de ameaça será punido com detenção de um a seis meses, ou multa.