Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu, na noite desta quarta-feira, 20, declarar constitucional a resolução do Conselho Nacional de Justiça, que proíbe a prática do nepotismo na ocupação de cargos de confiança do Poder Judiciário.Concordo plenamente com o mérito do julgamento, mas não esqueçamos a tese de que cabe ao Congresso Nacional (CN) legislar sobre a prática do nepotismo.
De acordo com o Ministro Carlos Ayres Britto, relator da ação, o julgamento é extensivo ao Poder Executivo e ao Legislativo. Por isso, os ministros do STF devem editar uma súmula, nesta quinta-feira, 21, para determinar que a resolução seja seguida pelos demais poderes.
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