A Câmara dos Deputados (CD) aprovou, nesta quarta-feira, 20, a inclusão de representantes do Estado do Amapá e de sua capital, Macapá, no Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).O Projeto de Lei Complementar 375/06, do Poder Executivo, será analisado agora pelo Senado Federal (SF).
A mudança é resultante de um pleito antigo do Amapá, que tem incorporado importância no comércio fronteiriço do Brasil com a Guiana Francesa, abrigando a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana.
O Estado era o único da Região que não tinha representante no Conselho. O Projeto também inclui representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no Colegiado.
Segundo o Governo, a intenção é dar ao Banco mais conhecimento sobre o contexto socioeconômico regional, para orientar melhor a definição dos investimentos destinados à Região.
Devido às grandes mudanças feitas recentemente na estrutura dos ministérios, o Projeto remete ao Executivo a definição dos dez ministérios que terão assento no Conselho. Atualmente, a lei complementar que trata do assunto, de 1991, lista ministérios já extintos.
O texto aprovado também classifica as atividades do Conselho como de serviço público de natureza relevante, sem remuneração; e permite, a critério do Conselheiro Presidente, o convite a técnicos, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas para participarem das reuniões.
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