O Plenário da Câmara dos Deputados (CD) aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei Complementar 144/07, que determina a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), pelo município no qual esteja o bem ou pessoa segurada.O Projeto evita que a matriz da seguradora centralize o pagamento do imposto, como acontece hoje. Ou seja, a proposta beneficia municípios atualmente prejudicados por essa sistemática, que passarão a arrecadar o ISS do mercado de seguros. A matéria será analisada ainda pelo Senado Federal (SF).
Consulte a íntegra da proposta (PLP-144/2007).
Nenhum comentário:
Postar um comentário