Terra

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 28 de maio de 2008, duas novas Instruções Normativas que fixam procedimentos para legitimação de posse em terras públicas rurais da União em todo o Brasil.

Uma delas trata da legitimação de áreas de até 100 hectares, enquanto a outra é sobre a regularização fundiária da posse em até 15 módulos fiscais.

As novas regras determinam que é indispensável para a comprovação da posse agrária entre outros requisitos: a morada habitual; a cultura efetiva; a exploração direta, contínua e racional da área pelo prazo mínimo de um ano; e a ocupação pacífica.

As Instruções também informam que são requisitos necessários para legitimação de posse: não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional; não ter sido beneficiado pelo Programa de Reforma Agrária; ter a principal atividade concentrada em exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal ou pesqueira; e não exercer função pública.

As terras não podem ser legitimadas quando estiverem em áreas protegidas por lei ou ocupadas por comunidades quilombolas e populações tradicionais.

Sobre a questão ambiental, o Incra vai vistoriar o cumprimento da legislação. Os posseiros de áreas da União em todo o Brasil devem procurar as Superintendências do Incra para solicitar vistoria nas terras que ocupam. As áreas que passarem por essas vistorias ficam inegociáveis por dez anos.