Aprovamos nesta última quarta-feira, 28, na Comissão de Defesa do Consumidor,o substitutivo ao Projeto de Lei 5080/07, que permite ao usuário cancelar sua linha de telefone celular, caso seu aparelho seja furtado ou roubado.A relatoria à matéria acrescentou a possibilidade de a empresa oferecer outro aparelho por 50% do preço para manter a assinatura.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, foi aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
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