A Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados concluiu, na noite desta quarta-feira, 28, a votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 31/07, que institui o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2008 a 2011.O relator, deputado Vignatti (PT-SC), acatou 203 destaques por nós, deputados, apresentados, a maioria garantindo recursos para obras em nossos estados. Pela manhã já havia sido aprovado o texto-base do projeto.
Acordos permitiram o acatamento de três destaques importantes. Dois deles criam programas no âmbito do Governo Federal, que a partir do próximo ano poderão receber recursos orçamentários regulares.
O primeiro é o Casa Brasil, programa de inclusão digital voltado para jovens de baixa renda. Ele já existe como um projeto administrado pela Presidência da República, sem dotação específica.
O segundo é o Programa de Educação por Alternância para a Agricultura Familiar, uma demanda que surgiu durante o debate do PPA nos seminários regionais. O programa vai garantir a escolarização de jovens do campo. Ele já existe na forma de iniciativa de movimentos sociais de todo o País, e atende atualmente 20 mil jovens filhos de agricultores familiares. Parte do apoio financeiro vem do Ministério do Desenvolvimento Agrário na forma de convênio. A inclusão no PPA significa que ele será transformado em política pública, com fonte de recursos constante no Orçamento da União.
Além desses dois programas, já havia inserido no relatório final outros três, sendo um voltado para a compra de alimentos da agricultura familiar e dois para ações de desenvolvimento urbano nos municípios. Um destes é direcionado exclusivamente para o transporte metroviário nas regiões metropolitanas.
O terceiro destaque aprovado alterou a redação do artigo 14, que permitia a abertura de créditos suplementares às ações do Programa de Aceleração do Crescimento(PAC), por decreto, até o limite de 30% do total do montante anual dos recursos ao programa. Em 2008, isso equivaleria a uma livre movimentação de R$ 5,4 bilhões dentro do PAC.
O acordo fechado no início da noite de ontem, permite que o Governo remaneje 30% de cada projeto individual do PAC, mediante o cancelamento de valor equivalente em outra obra do programa. Por exemplo, uma obra de custo total de R$ 300 milhões poderá ser suplementada com créditos de até R$ 90 milhões (30% do valor do projeto), que sairão de outra obra do PAC. Tudo por meio de decreto e obrigatoriamente exposto no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal(Siafi).
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