Vendas à Vista

Foi rejeitado hoje, 17, pela Câmara dos Deputados (CD), proposta que considerava as vendas com cartão de crédito como vendas à vista e proibia o desconto quando o consumidor optasse pelo pagamento em dinheiro.

Obrigar o comerciante a assegurar o mesmo preço para pagamento por meio de cartão de crédito e à vista, significa acabar com a flexibilidade na negociação do preço e, conseqüentemente, prejudicar os consumidores, especialmente os mais pobres.

O Projeto também continha uma série de normas que pretendiam tornar mais transparentes os preços à vista e a prazo, além das condições de parcelamento. Essas normas foram rejeitadas, em função delas estarem contidas na legislação em vigor, que obriga os comerciantes a fornecerem informações claras, precisas e ostensivas sobre as características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem dos produtos.

O Projeto de Lei (PL) 5940/01, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), na forma do substitutivo do relator. O substitutivo apenas acrescenta uma frase ao Código de Defesa do Consumidor: Considera-se preço à vista o preço obtido após os descontos concedidos pelo fornecedor. Todas as demais regras contidas no Projeto foram excluídas.

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e será encaminhada para análise do Senado Federal (SF).

Veja aqui a íntegra do relatório e do substitutivo.