Realizaremos hoje, 17, duas sessões para votarmos os destaques à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/06, que muda as regras de tramitação das MPs e a Medida Provisória 447/08, que aumenta entre cinco e dez dias os prazos para recolhimento dos tributos federais. Serão duas sessões deliberativas marcadas para hoje, uma às 9 e outra às 14 horas.Na sessão de ontem, votamos a Medida Provisória (MP) 448/08, que libera crédito de R$ 1,6 bilhão a diversos ministérios, para ações de socorro às vítimas das enchentes em Santa Catarina e outros estados.
Para que concluamos a votação, em primeiro turno, da PEC das Medidas Provisórias, precisamos analisar três destaques para votação em separado (DVS). O primeiro deles, pede a exclusão do dispositivo que permite ao Presidente da República retirar uma MP em até 15 dias de sua edição. Essa regra não existe atualmente na Constituição.
O segundo DVS, tem o objetivo de excluir todas as mudanças feitas pela PEC nas regras sobre a abertura de créditos orçamentários por medidas provisórias. Atualmente, o Governo edita MPs de créditos extraordinários para finalidades que não são aquelas estritamente imprevisíveis - como as despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. O artigo que esse destaque pretende excluir, determina o uso de MP para crédito extraordinário somente nessas situações, mas permite a edição de crédito suplementar ou especial se o Congresso não votar projeto de lei de igual conteúdo, depois de 75 dias de sua tramitação.
O terceiro DVS pede a exclusão de parte deste mesmo artigo. Manter-se-ia a limitação para MP de crédito extraordinário aos casos de guerra, comoção ou calamidade, mas propõe a retirada da parte que permite ao Governo editar MP, se o projeto não virar lei dentro de 75 dias.
Também estão na pauta dois projetos - 7297/06 e 7298/06 - que tratam dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República. Antes de votá-los, precisamos aprovar urgência para a tramitação das duas propostas.
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