A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 697/99, que atenua as regras para a concessão da primeira carteira nacional de habilitação (CNH). O projeto segue agora para análise do Senado Federal (SF).Conforme o PL, a CNH será conferida ao condutor ao término de um ano, desde que este não tenha cometido nenhuma infração de natureza gravíssima, seja reincidente em infração grave ou tenha ultrapassado a contagem de 12 pontos.
Atualmente, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), a CNH é conferida ao condutor no término de um ano, desde que este não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média.
A CCJC analisou o assunto apenas quanto aos seus aspectos de admissibilidade, ou seja, se estavam de acordo com a Constituição e com as normas gerais do Direito.
Examine aqui a íntegra do PL 697/1999.
Foto Rinaldo Morelli
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