Votamos pela aprovação, na sessão desta terça-feira, 13, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu protocolo facultativo, assinados em Nova Iorque (EUA), em 30 de março de 2007.A matéria, aprovada com 418 votos e 11 abstenções, deve passar por uma segunda votação nominal, depois de cinco sessões, sob a forma do Projeto de Decreto Legislativo 563/08.
O tratado estabelece obrigações para os estados signatários, na forma de diretrizes e garantias de direitos nas mais diversas áreas. O objetivo é assegurar, à pessoa com deficiência, igualdade de oportunidades e adaptações necessárias a seu livre acesso a bens, serviços e direitos.
A Constituição prevê que um acordo ou tratado internacional sobre direitos humanos será equivalente a uma Emenda Constitucional se for aprovado, pelas duas Casas do Congresso, com 3/5 dos votos possíveis.
Devido ao pedido do Poder Executivo, de que a convenção fosse aprovada com esse quorum e, com o apoio conseguido para a tramitação em regime de urgência, a presidência da Mesa da Câmara dos Deputados decidiu que a matéria poderia ser votada nominalmente, para tentar conseguir o status de emenda constitucional.
Entretanto, ainda houve algum questionamento sobre a forma de tramitação do texto e sobre o que seria a equivalência prevista na Constituição. Mas, decidiu-se pelos dois turnos de votação, porque não haveria outra forma de dar encaminhamento ao pedido do Poder Executivo, e também por falta de previsão regimental específica sobre os procedimentos de tramitação nesses casos.
Outras votações futuras sobre acordos internacionais que tratem de direitos humanos, para os quais se pretenda equivalência a emenda constitucional, deverão ocorrer depois dessa regulamentação.
O Brasil tem 24,5 milhões de pessoas com deficiência, segundo observamos em dados do Censo de 2000. Esse número não pára de crescer, devido ao aumento no número de acidentes de trânsito e de trabalho. É um ônus que incide, também, sobre os familiares devido às dificuldades enfrentadas para cuidar dessas pessoas.
A aprovação do texto com equivalência de Emenda, lhe dá hierarquia constitucional e não significa sua incorporação ao texto da Constituição.
Esta matéria foi discutida por quatro anos e aprovada por 192 países, mas para entrar em vigor precisa ser ratificado por 20 países. Até o momento, 12 já o ratificaram.
Defender as minorias significa preservar os direitos de todos, para que a maioria não se transforme em opressiva.
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