A Comissão Especial do Sistema Único de Consórcios, da Câmara dos Deputados, aprovou nesta terça-feira, 13, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7161/06, que institui o marco regulatório da atividade de consórcio, com os direitos e deveres dos consumidores e das administradoras.A proposta tem 48 artigos e traz uma série de inovações. Entre elas, a permissão do uso do saldo do FGTS para o pagamento de prestações ou lances em consórcio de imóveis.
O projeto altera a Lei 8.036/90, que regulamenta o FGTS. Para usar o benefício, o mutuário terá de contar com pelo menos três anos de saldo acumulado.
O segundo destaque é a possibilidade de participante inadimplente receber o saldo pago antes da liquidação do grupo, como ocorre atualmente. Pela proposta, o consumidor em atraso continuará fazendo parte dos sorteios do grupo, não podendo, no entanto, dar lances. Caso seja contemplado, recebe o valor quitado de volta. Ou seja, o dinheiro pago poderá retornar de forma mais rápida. O mecanismo confere isonomia aos inadimplentes ao mesmo tempo em que preserva os interesses dos adimplentes.
A matéria volta agora para nova análise do Senado Federal, de onde é originária.
Os senadores deverão se debruçar apenas sobre as duas emendas aqui apresentadas. Os demais projetos, que tramitam em conjunto (PLs 1472/03, 1525/03 e 2471/03), foram rejeitados. As emendas, que não alteram o cerne da proposta, excluem exigências sobre o registro de imóveis e de veículos adquiridos por consórcio. O assunto já é tratado pelo Código Civil e a Lei de Registros Públicos (6.015/73).
O segmento de consórcios é hoje regulado e fiscalizado pelo Banco Central (BC). Para desempenhar essa atividade, o BC dispõe de duas leis, que tratam do assunto de forma secundária, e diversas circulares. Não existe uma legislação específica para esse segmento, que reúne 326 empresas, 3,5 milhões de participantes e R$ 60 bilhões em ativos administrados.
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