Acordos Internacionais

Aprovamos nesta quinta-feira, 15, em sessão extraordinária, 29 projetos de decreto legislativo (PDCs), que ratificam acordos internacionais. Seguem, agora, para análise do Senado Federal (SF).

Dos acordos, 12 estão relacionados ao Mercosul ou a países vizinhos. Os principais tratam da criação de visto de trabalho (PDC 2374/06) e mecanismo para o exercício profissional temporário (PDC 58/07) em países do bloco econômico.

Ratificamos, ainda, o comércio preferencial entre o Mercosul e a Índia (PDC 2368/06).

Dois acordos permitirão a construção de pontes: com o Paraguai, para uma segunda ligação sobre o rio Paraná (PDC 32/07); e com a Bolívia, sobre o rio Mamoré, entre as cidades de Guajará-Mirim e Guayaramerín (PDC 356/07).

O Brasil ainda deve cooperar com o Paraguai para o desenvolvimento sustentável e a gestão integrada da bacia hidrográfica do rio Apa (PDC 320/07).

Ratificamos acordo de cooperação com a Bolívia para combater o tráfego de aeronaves envolvidas com atividades ilícitas transnacionais (PDC 33/07).

Um memorando de entendimento promove a cooperação policial com a Colômbia (PDC 2527/06), e um ajuste complementar modifica os termos para cooperação científica e tecnológica militar com a Argentina (PDC 2476/06).

Com a Argentina, foi aprovada a concessão de permanência a detentores de vistos temporários ou a turistas (PDC 2533/06); e a cooperação entre as autoridades de defesa da concorrência (PDC 131/07).

Outro acordo permite a divulgação de informações do Uruguai (PDC 2217/06).

Os serviços aéreos para turismo e transporte de cargas devem ser melhorados por meio de propostas com a Índia (PDC 40/07); e com a Nigéria (PDC 2539/06).

Outro acordo trata da navegação mercante e outros assuntos relacionados ao transporte marítimo com a África do Sul e a Índia (PDC 37/07). A cooperação trilateral com a África do Sul e a Índia também é tema de um memorando de entendimento sobre agricultura e áreas afins (PDC 63/07). Brasil e Índia ainda devem cooperar para usos pacíficos do espaço exterior (PDC 30/07).

A lista de projetos aprovados inclui sete acordos de cooperação técnica. Quatro deles são com a África - União Africana (PDC 382/07); Botswana (PDC 2369/06); Tanzânia (PDC 21/07); e Guiné Equatorial (PDC 2371/06). Outros três, com a América Central - República Dominicana (PDC 2537/06); Belize (PDC 2385/06); e Nicarágua (PDC 52/07).

Mais dois países africanos assinaram acordos de cooperação ratificados pela Câmara: o Benin, nas áreas de saúde, agricultura e esportes (PDC 2372/06); e a Guiné-Bissau, para pesquisa, planejamento, treinamento, intercâmbio e compra de materiais bélicos (PDC 2631/07).

Ratificamos, ainda, o protocolo de emenda ao acordo sobre aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), o da Organização Mundial do Comércio, para o licenciamento compulsório de patentes no setor farmacêutico destinadas à saúde pública (PDC 62/07); a adesão do Brasil à Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas (PDC 94/95); e a isenção parcial de vistos com a Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China (PDC 57/07).