Aprovamos nesta quarta-feira, 14, um projeto de 2001, de autoria do Poder Executivo, já alterado pelo Senado Federal, que acaba com a possibilidade de recurso para que haja um novo Tribunal do Júri caso um acusado seja condenado a uma pena maior que 20 anos.O Projeto também altera detalhes sobre o funcionamento do Tribunal do Júri, dando mais rapidez ao processo, ao reduzir o tempo de debate entre defesa e acusação. A proposta segue agora para sanção do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Este é um Projeto moderno e sintonizado com as exigências da Justiça célere. Estamos dando passos para que o principal reclamo da sociedade possa ser atendido por esta Casa Legislativa.
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