Segurança Pública

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira passada, 18, quanto à admissibilidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/07, que destina mais recursos federais para os estados e municípios aplicarem em segurança pública.

A PEC será analisada agora por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário da Câmara dos Deputados, onde precisa ser votada em dois turnos.

De acordo com o texto, 10% da arrecadação da União - subtraídas as transferências obrigatórias, como os fundos de participação - serão repassados para os estados empregarem em segurança, com ênfase nas ações de prevenção da criminalidade. A divisão será proporcional ao tamanho da população de cada ente federado.

A PEC determina ainda que 25% dos recursos recebidos pelos estados sejam transferidos para os municípios, também respeitando o critério populacional. A proposta estabelece que a não-aplicação dos recursos em segurança permitirá a União intervir nos estados e nos municípios.

A proposta também incluiu artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para impedir que a União retenha impostos, cuja arrecadação já é repartida com estados e municípios, como o Imposto de Renda e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que incide sobre o ouro.

A transferência de recursos da União para a área de segurança pública vai fortalecer a atuação dos estados e municípios no combate à violência. Os recursos repassados atualmente, principalmente os oriundos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), são insuficientes para atender à crise que atinge o País.

Em 2007, por exemplo, foram reservados R$ 1,09 bilhão para os dois fundos, que são administrados pelo Ministério da Justiça. Além disso, muitas vezes esses recursos acabam contingenciados, o que compromete as políticas de redução da violência.