Nesta semana, 11 medidas provisórias (MPs de 407/07 a 412/07 e 413/08 a 417/08 passam a trancar a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, por estarem com prazo de tramitação vencido. Elas se somam às três que já estão em pauta (MPs 385/07, 405/07 e 406/o7).Apesar da obstrução do Plenário, na terça-feira passada, 18, foi aprovado o Projeto de Lei de Conversão, do Deputado Eudes Xavier (PT-CE), para a MP 385/07, que prorroga o prazo para o trabalhador rural requerer sua aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo.
Entretanto, restam quatro destaques para votação em separado(DVS), que deverão abrir a agenda da primeira sessão deliberativa desta semana, amanhã, 25.
O andamento da pauta ainda depende de acordo entre a base aliada e a oposição sobre o excesso de MPs enviadas pelo Governo, motivo da obstrução. A oposição condiciona o fim da obstrução ao atendimento de dois pedidos.
O primeiro é que o Governo limite o número de MPs enviadas. O outro é que o Governo se comprometa a aprovar a mudança nas regras de tramitação das MPs (tema da PEC 511/o6, analisada em comissão especial).
Sobre a proposta da oposição de o Governo suspender a edição de MPs até que as já editadas sejam votadas, o Presidente da Casa, Deputado Arlindo Chinaglia, disse, na quarta-feira, 19, que não considera prudente definir o funcionamento da Câmara a partir de situações conjunturais.
Se, de fato, houver urgência e relevância, poderá ser necessário editar novas MPs. O ideal é redefinir os critérios de tramitação das MPs e assegurar um funcionamento ordenado do Congresso Nacional.
As MPs 405/07, 406/07, 408/07 e 409/07 tratam de créditos extraordinários para ministérios e a Presidência da República.
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